norma nº 3493/2024

LEI Nº 3.493, DE 13 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2024 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 433.947,57 
(quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete 
centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes 
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0016.1023 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 433.947,57
Fonte 07 – Operação de Crédito
ART. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 433.947,57 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e sete 
reais e cinquenta e sete centavos) se dará por operação de crédito junto à Instituição 
Financeira Oficial conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64.
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro 
de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal