norma nº 3494/2024

LEI Nº 3.494, DE 13 DE MAIO DE 2024
 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
 Especial no Orçamento de 2024 e dá outras 
 providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 15.425,38 (quinze mil, 
quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
23.695.0011.2024 – Manutenção dos Programas Turísticos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica................................R$ 15.425,38
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor 
de R$ 15.425,38 (quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE
20.608.0013.2026–Manutenção do Incentivo à Produção Agrícola e Controle Ambiental
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 15.425,38
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
ART. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício 
financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal