norma nº 3496/2024

(Republicada para retificação do que constou na Edição 572, Ano IV, de 03/06/2024, do 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista, sobre a redação da Lei nº 3.496
de 28 de maio de 2024).
LEI Nº 3.496, DE 28 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2024 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 770.953,34 (setecentos 
e setenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) com alteração 
no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei 
Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1116 – Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 770.953,34
Fonte 07 – Operação de Crédito
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 770.953,34 (setecentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e 
trinta e quatro centavos) se dará por operação de crédito junto à Instituição Financeira 
Oficial conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O crédito suplementar aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro 
de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de maio de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal