| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2024 e dá outras providências. |
| native_id | 4537 |
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LEI Nº 3.497, DE 28 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 25.425,38 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE 12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 16.000,00 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 9.425,38 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 25.425,38 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle Ambiental 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 25.425,38 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de maio de 2024. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal