| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplemetar no Orçamento de 2024 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.500, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 – LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1001 – Construção, Ampliação e Reforma das Instalações do Prédio 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$ 55.000,00 Fonte 01 – Tesouro 01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 45.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação........R$25.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL......................................................................................... R$ 125.000,00 Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) se dará conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 – LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.08.00 – Outros Beneficíos Assistenciais........................................R$ 65.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............................................R$ 60.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL......................................................................................... R$ 125.000,00 Art. 3º Os créditos adicionais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos da Lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2024. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal