norma nº 3510/2024

LEI Nº 3.510, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL 
DE CULTURA do Município de Laranjal 
Paulista, e dá outras providências. 
 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ART. 1º Esta Lei regula no município de Laranjal Paulista, em conformidade com 
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o 
Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos 
culturais.
PARÁGRAFO ÚNICO O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, 
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada 
com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
ART. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser 
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as 
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
ART. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder 
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no 
âmbito do Município de Laranjal Paulista.
ART. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento 
sustentável e para a promoção da paz no Município de Laranjal Paulista.
ART. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação 
e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de 
Laranjal Paulista e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da 
cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade 
cultural.
ART. 6º Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas 
públicas para:
I– Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de 
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II– Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III–Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV– Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
 culturais presentes no município;
V– Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e 
 natureza;
VI– Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII–Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII-Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o 
 controle social;
IX– Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X– Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável; 
XI– Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII–Contribuir para a promoção da cultura da paz.
ART. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver 
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e 
desperdícios.
ART. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, 
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia esporte, lazer, saúde 
e segurança pública.
ART. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, 
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de 
critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades 
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e 
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
ART. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I– O direito à identidade e à diversidade cultural;
II– Livre criação e expressão;
a) Livre acesso; 
b) Livre difusão; 
c) Livre participação nas decisões de política cultural;
III–O direito autoral;
IV–O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
ART. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da 
cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de 
cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
ART. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Laranjal 
Paulista, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos 
formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
ART. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, 
práticas, rituais e identidades.
ART. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das 
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
ART. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos 
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções 
de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de 
construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os 
cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
ART. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
ART. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do 
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta 
de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de 
fruição e da livre circulação de valores culturais.
ART. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do 
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, 
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e 
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 
215 e 216 da Constituição Federal.
ART. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a 
cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
ART. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente 
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
ART. 21 O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural 
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os 
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, 
bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e 
fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
ART. 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local 
e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando 
a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção 
e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
ART. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I– Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num 
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, 
distribuição e consumo;
II- Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura 
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de 
desenvolvimento econômico e social; e
III-Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e 
a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar 
modernização e desenvolvimento humano.
ART. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender 
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a 
identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
ART. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo 
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
ART. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de 
Laranjal Paulista deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos 
e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
ART. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, 
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
ART. 28 O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de 
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e 
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à 
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, 
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
ART. 29 O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão com - partilhada com os 
demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e 
Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade 
civil.
ART. 30 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar 
a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas 
suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I– Diversidade das expressões culturais;
II– Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III– Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais;
IV– Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural;
V– Integração e interação na execução das políticas, programas, 
projetos e ações desenvolvidas;
VI– Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII– Transversalidade das políticas culturais;
VIII–Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX– Transparência e compartilhamento das informações;
X- Democratização dos processos decisórios com participação e controle 
 social;
XI– Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 
 ações;
XII– Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos 
 públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 31 O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com 
a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento 
– humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos 
bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
ART. 32 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I- Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das 
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II- Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da 
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, 
regiões e bairros do município;
III-Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação 
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no 
processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV-Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços 
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos 
financeiros e humanos disponíveis;
V- Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das 
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC.
VI- Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de 
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
ART.33 Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I–Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT.
II–Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III-Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
IV-Sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus – SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura –
 SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com 
os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da 
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento 
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio 
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, 
conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
ART. 34 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT é órgão superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
ART. 35 Poderão vir a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo – SECULT:
I- Institutos;
II– Fundações; ou
III-Outras que venham a ser constituídos.
ART. 36 São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT:
I– Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações 
culturais definidas;
II– Implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos 
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos 
e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de 
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua 
estrutura e atuação;
III–Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma 
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a 
cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV– Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município;
V– Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI- Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse 
do Município;
VII–Manter articulação com entes públicos e privados visando à 
cooperação em ações na área da cultura;
VIII-Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
 internacional;
IX– Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento 
 à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da 
 produção cultural no âmbito do Município;
X– Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
 democratizando o acesso aos bens culturais;
XI– Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional 
 nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII– Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII-Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para 
 implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV–Captar recursos para projetos e programas específicos junto a 
 órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV- Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política 
 Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI–Realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na 
 realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de 
Cultura;
XVII–Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
ART. 37 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I– Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
II– Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura 
dos respectivos termos de adesão voluntária;
III– Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV– Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações 
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo 
Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão
Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de 
Política Cultural – CNPC;
V– Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre 
 matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, 
 observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política 
 Cultural – CMPC;
VI–Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos 
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou 
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do 
Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com 
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais;
VII–Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e 
sistemas de gestão;
VIII–Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações 
 transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do 
Governo Municipal;
IX– Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados 
no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação 
dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de 
cultura;
X– Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o 
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de 
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando 
e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas 
públicas de cultura do Município; e
XI–Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
ART. 38 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as 
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na 
forma descrita na presente Seção.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
ART. 39 Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão colegiado 
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de 
Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui 
no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, 
na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
§1º O Conselho Municipal de Cultura – CMC tem como principal atribuição atuar, 
com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, 
elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
§2º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura – CMC que representam a 
sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm 
mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC 
deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, 
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o 
critério territorial.
§4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura – CMC 
deve contemplar a representação do Município de Laranjal Paulista, por meio da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo– SECULT e suas Instituições Vinculadas, 
de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
ART. 40 O Conselho Municipal de Cultura será constituído por membros titulares 
e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I– 05 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder 
Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, titular e suplente, sendo 
 titular o Secretário de Cultura e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Educação, titular e suplente;
c) Secretaria Municipal de Promoção Social e Política Habitacional, 
 titular e suplente;
d) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, titular e 
 suplente;
e) Biblioteca Municipal, titular e suplente;
II–07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a 
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Artes Visuais, titular e suplente;
b) Artesanato, titular e suplente;
c) Audiovisual, titular e suplente;
d) Música, titular e suplente;
e) Patrimônio Cultural, titular e suplente;
f) Cultura Popular, titular e suplente;
g) Cultura Afro-brasileira, titular e suplente.
§1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos 
conforme Regimento Interno.
§2º O Conselho Municipal de Cultura – CMC deverá eleger, entre seus membros, o 
Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá 
ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder 
Executivo ou Legislativo do Município;
§4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura – CMC é detentor do voto de 
minerva.
ART. 41 O Conselho Municipal de Cultura – CMC é constituído pelas seguintes 
instâncias:
 I- Plenário;
II- Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;
III-Colegiados setoriais;
IV-Comissões Temáticas;
V- Grupos de Trabalho;
VI-Fóruns Setoriais e Territoriais.
ART. 42 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura – CMC, 
compete:
I- Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução 
do Plano Municipal de Cultura – PMC;
II-Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos 
do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
III-Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite –
CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional 
e Estadual de Política Cultural;
IV-Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos 
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias 
colegiadas;
V-Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial 
e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI-Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC 
do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com 
 base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura –
 PMC;
VII-Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Cultura – FMC;
VIII-Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar 
os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada 
ao controle e fiscalização;
IX-Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de 
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura –
SNC;
X-Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI-Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser 
celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua 
 execução, conforme determina a Lei 9.790/99;
XII-Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de 
Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange 
à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII-Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa 
assinado pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional 
 de Cultura – SNC;
XIV-Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de 
Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito 
Federal e Nacional;
XV-Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial;
XVI -Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural;
XVII-Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho 
Municipal de Cultura – CMC a deliberação e acompanhamento de 
 matérias;
XVIII-Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura –
CMC;
XIX-Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura –
CMC.
ART. 43 Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura –
CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito 
municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
ART. 44 Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do 
Conselho Municipal de Cultura – CMC para a definição de políticas, diretrizes e 
estratégias dos respectivos segmentos culturais.
ART. 45 Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos 
de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre 
temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
ART. 46 Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a 
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos 
segmentos culturais e territórios.
ART. 47 O Conselho Municipal de Cultural – CMC deve se articular com as demais 
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais 
– para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência 
das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC.
SEÇÃO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
ART. 48 A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância 
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a 
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar 
a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de 
políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano 
Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT convocar e 
coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente 
a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho 
Municipal de Cultura – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de 
Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das 
Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§3º A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências 
Setoriais e Territoriais.
§4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC 
será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em 
Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO VI
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
ART. 49 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC:
I- Plano Municipal de Cultura – PMC; 
II- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; 
III-Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV-Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
PARÁGRAFO ÚNICO Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura 
– SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e 
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SEÇÃO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
ART. 50 O Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído por lei própria, tem 
duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula 
e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC.
ART. 51 A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais 
de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo – SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas 
pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser 
submetido ao Conselho Municipal de Cultura – CMC e, posteriormente, encaminhado 
à Câmara de Vereadores.
PARÁGRAFO ÚNICO Os Planos devem conter:
I- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II- Diretrizes e prioridades;
III-Objetivos gerais e específicos;
IV- Estratégias, metas e ações;
V- Prazos de execução;
VI- Resultados e impactos esperados;
VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX-Indicadores de monitoramento e avaliação.
SEÇÃO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC
ART. 52 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído 
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município que devem ser diversificados e articulados.
PARÁGRAFO ÚNICO São mecanismos de financiamento público da cultura, no 
âmbito do Município de Laranjal Paulista:
I– Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária 
Anual (LOA);
II– Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
III–Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme 
lei específica; 
IV–Doações de particulares; 
V– Patrocínios;
VI–Convênio com outros órgãos da Federação; e
VII–Outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura –
FMC.
ART. 53 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FNC, vinculado à Secretaria 
Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo 
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
ART. 54 O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo 
de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos 
destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma 
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o 
Governo do Estado de São Paulo.
ART. 55 São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de 
Laranjal Paulista e seus créditos adicionais;
II- Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC;
III-Contribuições de mantenedores;
IV-Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais 
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens 
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura 
e Turismo;
V–Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos 
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VI- Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII-Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
VIII-Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por 
meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento 
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes 
preserve o valor real;
IX- Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com 
recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
X- Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a 
legislação vigente sobre a matéria;
XI- Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII-Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados 
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII-Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos 
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento 
à Cultura – SMFC;
XIV-Saldos de exercícios anteriores; e
XV-Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser 
destinadas.
ART. 56 O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo – SECULT na forma estabelecida no regulamento, e 
apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I- Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos 
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito 
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, 
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II- Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das 
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão 
de empréstimos.
§1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de 
administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as 
formas de pagamento.
§2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, 
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros 
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três 
por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de 
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
ART. 57 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, 
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao 
cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas 
receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
ART. 58 O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, sem fins lucrativos.
§1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas 
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar 
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente 
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de 
Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles 
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas 
administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
ART. 59 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal 
de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações 
culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da 
cultura.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo 
Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos 
específicos.
ART. 60 Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura –
FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição 
paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
ART. 61 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 
membros titulares e igual número de suplentes.
§1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo – SECULT.
§2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
ART. 62 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura –
CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar 
as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC.
ART. 63 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios 
objetivos na seleção das propostas:
I- Avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica
e social;
II- Adequação orçamentária;
III-Viabilidade de execução; e
IV- Capacidade técnico-operacional do proponente.
SEÇÃO IX
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS –
SMIIC
ART. 64 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT desenvolver 
o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade 
de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e 
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, 
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão 
cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual 
e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema 
Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
ART. 65 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem 
como objetivos:
I- Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e 
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e 
das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, 
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e 
das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a 
implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos 
prazos previstos;
II- Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes 
para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a 
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para 
a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica 
no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e 
privados, no âmbito do Município;
III-Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público 
e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano 
Municipal de Cultura – PMC.
ART. 66 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da 
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
ART. 67 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais, com instituições especializa - das na área de economia da 
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de 
pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações 
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto 
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas 
nesse campo.
SEÇÃO X
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA – PROMFAC
ART. 68 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborar, regulamentar 
e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, 
em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal 
de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os 
gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela 
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema 
Municipal de Cultura.
ART. 69 O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve 
promover:
I- A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural 
dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos 
e serviços culturais oferecidos à população;
II- A formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO XI
DOS SISTEMAS SETORIAIS
ART. 70 Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são 
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura –
SMC.
ART. 71 Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC:
I- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
II- Sistema Municipal de Museus – SMM;
III- Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
IV- Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
ART. 72 As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas 
da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
ART. 73 Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser 
criados integram o Sistema Municipal de Cultura, – SMC conformando subsistemas 
que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos 
demais níveis de governo forem sendo instituídos.
ART. 74 As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de 
Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias 
colegiadas dos Sistemas Setoriais.
ART. 75 As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
ART. 76 Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados 
e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas 
setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC com a 
finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às 
suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
ART. 77 O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura.
PARÁGRAFO ÚNICO O orçamento do Município se constitui, também, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
ART. 78 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, 
além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
ART. 79 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC, para uso como contra - partida de transferências dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura.
§1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura 
serão destinados a:
I- Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, 
Estadual ou Municipal de Cultura;
II- Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município 
por meio de seleção pública.
§2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural 
- CMPC.
ART. 80 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na 
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a 
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um 
percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
ART. 81 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, 
e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e instituições 
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao 
Município.
ART. 82 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo 
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema 
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência 
de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores 
sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando 
as diversidades regionais.
ART. 83 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses 
dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva 
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de 
Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária 
Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
ART. 84 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos 
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da 
União e outras fontes de recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no 
Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
ART. 85 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural – CMPC.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 86 O Município de Laranjal Paulista deverá se integrar ao Sistema Nacional 
de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do 
regulamento.
ART. 87 Revoga-se a Lei nº 2.781, de 22 de abril de 2010.
ART. 88 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de Agosto de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal