norma nº 3513/2024

LEI Nº 3.513, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 2.526 de 26 de junho de 
2.006, para novas disposições sobre o 
Conselho Municipal de Esportes.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º A Lei nº 2.526 de 26 de junho de 2.006, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 07 
(sete) membros, sendo: 03 (três) indicados pelo Executivo e 04 (quatro) 
eleitos por entidades representativas do setor e da sociedade civil.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de setembro de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal