norma nº 3514/2024

 LEI Nº 3.514, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
 Especial no Orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
825.793,06 (oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e seis 
centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das 
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1150–Recapemento Asfáltico Av. Francisco Pillon e Av. Cesário Carlos 
de Almeida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 481.104,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
15.451.0016.1150–Recapemento Av. Francisco Pillon e Av. Cesário Carlos de 
Almeida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 18.896,00
Fonte 01 - Tesouro
15.451.0016.1151-Recapemento Asfáltico Av. São Paulo e Rua São Lourenço
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 300.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
15.451.0016.1151-Recapemento Asfáltico Av. São Paulo e Rua São Lourenço
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 25.793,06
Fonte 01 - Tesouro
TOTAL.....................................................................................R$ 825.793,06
ART. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 825.793,06 (oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e 
três reais e seis centavos) se dará da seguinte forma:
I– R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e 
quatro reais), excesso de arrecadação de transferências de 
convênio federal, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
 II– R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), excesso de arrecadação de 
transferências de convênio estadual, conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
III– R$ 44.689,06 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e 
nove reais e seis centavos), conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação 
total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1145 - Recapemento Asfáltico Rua Guilherme Marconi e Av. Cesário 
Carlos de Almeida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 33.851,14
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 10.837,92
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL......................................................................................R$ 44.689,06
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de setembro de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal