norma nº 3516/2024

LEI Nº 3.516, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar no 
Orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor 
total de R$ 1.142.819,66 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e 
dezenove reais e sessenta e seis centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, 
com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção de Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 140.848,40
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 810.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
10.305.0010.2022 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 40.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$47.141,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2018 – Manutenção da Assistência Odontológica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$45.842,13
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
10.303.0010.2020 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00–Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita..............R$ 58.988,13
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL.......................................................................................R$ 1.142.819,66
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais e suplementares abertos no 
artigo anterior, no valor de R$ 1.142.819,66 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, 
oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos) será por superávit financeiro de 
exercício anterior, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64 de acordo com repasse do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais e suplementares abertos no artigo 1º, terão 
vigência no exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário 
nos termos da Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal