norma nº 3517/2024

LEI Nº 3.517, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 3.345 de 24 de agosto 
de 2.021, para novas disposições sobre o 
transporte coletivo gratuito no Município 
de Laranjal Paulista.
 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º A Lei nº 3.345, de 24 de agosto de 2.021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Ementa:
“Dispõe sobre a implantação do Transporte Coletivo Gratuito nas linhas 
circulares de Laranjal Paulista e Distritos, na forma que especifica.
............
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 100% (cem por cento) 
o serviço de transporte coletivo das linhas circulares de Laranjal Paulista 
e Distritos, até a data de 31 de dezembro de 2.025, ficando vedada sob 
qualquer forma, a cobrança de tarifas dos usuários.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2.025.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal