norma nº 3519/2024

LEI Nº 3.519, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
de 2024 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
1.972.958,84 (Um Milhão, Novecentos e Setenta e Dois Mil, Novecentos e 
Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos), com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei 
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0007.2012 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil............R$ 491.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 603.958,84
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.365.0007.2013 - Manutenção do Ensino Infantil- FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil............R$ 878.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL ................................................................................ R$ 1.972.958,84
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais Suplementares abertos no artigo 
anterior no valor de R$ 1.972.958,84 (Um Milhão, Novecentos e Setenta e Dois Mil, 
Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos) se dará conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação do Fundeb.
Art. 3º Os créditos suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal