| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.520, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 400.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL .........................................................................................R$ 400.000,00 Art. 2º A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será proveniente conforme disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964 e se dará com anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal...........................R$ 40.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$ 250.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.33.00 – Passagens e Desp. Com Locomoção..................................R$ 10.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria....................................................R$ 30.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação...............................R$ 60.000,00 Fonte 01 – Tesouro 01.031.0001.2.002 – PUBLICIDADE E PROPAGANDAS OFICIAIS 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 10.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL .........................................................................................R$ 400.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2024. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal