norma nº 3522/2024

LEI Nº 3.522, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 2.009, de 04 de maio de 
1995, para novas disposições sobre designação 
de nomes de pessoas para designação de 
logradouros e próprios municipais.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º A Lei nº 2.009 de 04 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 4º É vedada a designação de logradouros ou próprios públicos com 
nomes de pessoas vivas.”
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 2.184, de 27 de maio de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal