| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.523, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 492.013,80 (quatrocentos e noventa e dois mil, treze reais e oitenta centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$ 150.000,00 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 342.013,80 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais TOTAL........................................................................................R$ 492.013,80 Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior, no valor de R$ 492.013,80 (quatrocentos e noventa e dois mil, treze reais e oitenta centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1136 – Aquisição de Veículo – UBS Lobo Dib Abud – Distrito de Maristela 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 16.425,38 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais 10.301.0010.1137 - Aquisição de Veículo – UBS José Abud Lara – Distrito de Laras 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 16.425,38 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais 10.301.0010.1138 - Aquisição de Veículo – UBS Helena F. V. Senas – Bairro da Ponte 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 16.425,38 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais 10.302.0010.1134 – Reforma do Centro de Atendimento Psicossocial-CAPS 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$ 217.901,52 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais 10.302.0010.1135 – Reforma do Centro de Especialidades 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$ 224.836,14 Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais TOTAL........................................................................................R$ 492.013,80 Art. 3º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2024. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal