norma nº 3527/2024

LEI Nº 3.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária 
vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais), será proveniente conforme disposto no artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964 e se 
dará com anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal..................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................................R$ 50.000,00
Fonte 01 - Tesouro
TOTAL ................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Município de Laranjal Paulista, 13 de dezembro de 2024.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal