norma nº 3529/2024

LEI Nº 3.529, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2024 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de 
R$ 1.926.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Vinte e Seis Reais) com inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei 
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 486.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 240.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Cosumo...................................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle 
Ambiental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$ 70.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 380.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.................................................................................. R$ 1.926.000,00 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 1.926.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Vinte e Seis Reais) será 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da 
LC 101/00 – LRF.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal