norma nº 3532/2025

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LEI Nº 3.532 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
 Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2025 
e dá outras providências.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 
2.408.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oito mil reais) com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.451.0018.2046 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 1.858.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ................................................................................ R$ 2.408.000,00
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior 
no valor R$ 2.408.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oito mil reais), se dará, 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com 
anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO –
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
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15.451.0018.2046 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 1.858.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL DA ANULAÇÃO ......................................................... R$ 2.408.000,00
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeirtura do Município de Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2025.
 ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
 Prefeito Municipal