norma nº 3534/2025

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LEI Nº 3.534 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
1.871.873,16 (um milhão, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais 
e dezesseis centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2045 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB – Parcela Diferida
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..........................R$ 1.300.00,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.365.0007.2049 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB – Parcela Diferida
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...........................R$ 571.873,16
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, 
no valor de R$ 1.871.873,16 (um milhão, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e 
setenta e três reais e dezesseis centavos), será conforme disposto no inciso I, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro do exercício anterior.
ART. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
lei Orçamentária.
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ART. 4º Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de fevereiro de 2025.
 ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
 Prefeito Municipal