norma nº 3535/2025

LEI Nº 3.535 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar no Orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL e SUPLEMENTAR no valor total de R$ 
408.280,89 (quatrocentos e oito mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e 
Lei Orçamentária vigente, com a criação e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08–SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL 
08.241.0014.2027 – Manutenção de Assistência ao Idoso
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 1.605,09
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência à Criança e Adolescente
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 5.471,25
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 94.464,49
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................R$ 43.777,27
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 20.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
CRÉDITO ESPECIAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08–SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.241.0014.2027 – Manutenção de Assistência ao Idoso
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 12.204,09
Fonte 06 – Outras Fontes de Recursos
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 168.718,80
Fonte 06 – Outras Fontes de Recursos
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 16.162,66
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados.
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 6.747,49
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 39.129,75
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
TOTAL....................................................................................................................R$ 408.280,89
(Redação dada pela MSG – Mensagem nº 01 de 2025)
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais e suplementares abertos no artigo 
anterior, no valor de R$ 408.280,89 (quatrocentos e oito mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e 
nove centavos), se dará da seguinte forma;
I–R$ 227.358,00 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais) 
por conta de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, superávit 
financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II-R$ 180.922,89 (cento e oitenta mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta 
e nove centavos) por conta de recursos do Fundo Municipal do Idoso e Fundo 
Municipal da Criança e Adolescente, superávit financeiro, conforme disposto no 
inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 
8º da LC 101/00 - LRF;
ART. 3º Os créditos adicionais especiais e suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência 
no exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
 Prefeito Municipal