norma nº 3538/2025

LEI Nº 3.538 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento de 2025 e dá outras providências.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil 
reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações 
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 150.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
ART. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor R$ 
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) será conforme conforme disposto no inciso I, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF referente a 
superávit financeiro de repasse do Fundo Estadual de Saúde.
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2025, 
podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de fevereiro de 2025.
 ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
 Prefeito Municipal