norma nº 3559/2025

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LEI Nº 3.559 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 15.503,50 (quinze
mil, quinhentos e três reais e cinquenta centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, com 
a criação e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0010.2022 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00–Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...........................R$ 15.503,50
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
TOTAL.................................................................................................R$ 15.503,50
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de 
R$ 15.503,50 (quinze mil, quinhentos e três reais e cinquenta centavos), se dará por 
transferência do Fundo Nacional de Saúde, excesso de arrecadação, conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 
101/00 – LRF.
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2025, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de abril de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
 Prefeito Municipal