norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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RESOLUÇÃO Nº 03/2025
(autoria: Mesa Diretora)
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do 
Poder Legislativo do Município de Laranjal 
Paulista, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, o 
Sistema de Controle Interno, visando exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, 
nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, e pelo parágrafo 
único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º O responsável pelo Controle Interno será provido mediante resolução de nomeação 
de autoria da Mesa Diretora, devendo ser empregado público titular de cargo efetivo e 
estável que satisfaça os seguintes requisitos:
I – ensino superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão 
Financeira ou Economia;
II – mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal;
III – formação específica mínima de 80 (oitenta) horas em cursos, palestras e eventos sobre 
controle interno, governança pública ou integridade.
§1º O responsável receberá gratificação conforme os limites previstos na legislação vigente e 
aplicável aos servidores públicos municipais.
§2º Em caso de afastamento, ausências e impedimentos, o responsável será o suplente, que 
também será designado através de resolução. 
§3º O responsável deverá renovar anualmente sua capacitação, com carga horária mínima 
de 60 horas em cursos voltados às funções de controle. Dar-se-á preferência à participação 
em cursos gratuitos oferecidos por órgãos públicos, sem prejuízo da possibilidade de 
contratação de cursos pela Câmara.
Art. 3º É vedada a indicação e nomeação como responsável pelo Sistema de Controle 
Interno de pessoas que não cumpram os dispositivos previstos na Lei Ordinária 2971, de 03 
de julho de 2012. 
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Art. 4º Compete ao Sistema de Controle Interno:
I – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas do PPA, da LDO e da LOA do 
Poder Legislativo;
II – verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial;
III – acompanhar o cumprimento dos limites de gastos com pessoal e demais disposições do 
art. 29-A da CF e dos arts. 22 e 23 da LRF;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;
V – acompanhar a publicação e consistência dos instrumentos de transparência da gestão 
fiscal;
VI – analisar as prestações de contas da Câmara quanto aos repasses do Executivo;
VII – avaliar a legalidade da execução de contratos e convênios celebrados pela Câmara;
VIII – comunicar irregularidades ao Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade 
solidária;
IX – emitir relatórios quadrimestrais de acompanhamento da gestão, incluindo análise de 
metas e prestação de contas de recursos de adiantamento;
X – assinar, juntamente com o contador, o Relatório de Gestão Fiscal; 
XI – auxiliar nos processos licitatórios da Câmara. 
§ 1º Em caso de irregularidades ou ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, o fato deverá 
ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em até 03 (três) dias da 
conclusão do relatório.
§ 2º Na ausência de irregularidades, os relatórios mensais deverão ser mantidos arquivados 
e disponíveis ao Tribunal de Contas.
Art. 5º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao responsável 
pelo Controle Interno no exercício de suas atribuições.
Art. 6º A nomeação e a exoneração do responsável pelo Controle Interno serão efetuadas 
“ad referendum” do Plenário, mediante projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, 
com quórum de maioria simples.
Parágrafo único – O responsável pelo Controle Interno deverá assessorar o Presidente da 
Câmara com autonomia e independência, e somente poderá ser exonerado após regular 
processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, em caso de 
descumprimento de deveres ou prática de faltas funcionais apuradas.
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Art. 7º As despesas com o Sistema de Controle Interno correrão à conta de dotações 
próprias previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 
02/2013.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2025.
FLAVIO ANTONIO PORTELA
Presidente da Câmara Municipal