norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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RESOLUÇÃO Nº 04/2025
(autoria: Mesa Diretora)
Dispõe sobre a nomeação do responsável pelo 
Controle Interno da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica nomeada como responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista a servidora pública efetiva Maraísa Casagrande Meloni 
Amaral.
Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior atende aos requisitos legais e normativos 
estabelecidos, em especial aos critérios previstos na Resolução nº 03/2025, que disciplina a 
estrutura e o funcionamento do Controle Interno no âmbito deste Poder Legislativo.
Parágrafo único - Para fins de resguardo das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), os documentos comprobatórios referentes à qualificação 
técnica, experiência e requisitos legais da servidora nomeada ficarão arquivados e 
disponíveis para consulta interna no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de setembro de 2025.
FLAVIO ANTONIO PORTELA
Presidente da Câmara Municipal