norma nº 3588/2025

LEI Nº 3.588 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.264, 
de 20 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a 
criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada 
no Município de Laranjal Paulista, e dá outras 
providências.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.264, de 20 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a 
seguintes alterações:
“Art. 5º-A. Para usufruir dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada 
Municipal, os produtores rurais, que estejam livres de débitos junto à Fazenda 
Municipal, deverão se inscrever junto à Secretaria de Agricultura, Abastecimento 
e Meio Ambiente, mediante formulário específico/termo de locação.
§1º A inscrição individual deve ser elaborada por técnico ou responsável da 
referida Secretaria.
§2º Os cadastros deverão ser atualizados anualmente.
§3º Para o preenchimento do cadastro, o produtor rural deverá apresentar 
documentação pessoal e comprobatória do vínculo com a propriedade rural, tais 
como: I.T.R., C.C.I.R., Inscrição de Produtor Rural, Contrato de Arrendamento de 
Terras e/ou CADESP.
§4º Atendidos os requisitos legais, a Prefeitura Municipal terá o prazo de até 30 
(trinta) dias para a execução dos serviços, salvo em casos emergenciais, quando 
poderá, justificadamente, prorrogar esse prazo para viabilizar o atendimento.
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Art. 10 Fica instituído o Preço Público de Aluguel pela utilização da Patrulha 
Agrícola Mecanizada, conforme Tabela constante no Anexo I desta Lei, atualizado 
anualmente através de Decreto do Executivo Municipal.
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ANEXO I
Tabela de Valores para Preço Público de Aluguel pela Utilização da Patrulha Agrícola 
Mecanizada Municipal
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS VALOR 
DIÁRIA
HORA 
MÁQUINA
PULVERIZADOR MECANIZADO 600 
LT
R$ 74,04 ---
PLANTADEIRA 5 LINHAS – PLANTIO 
DIRETO
R$ 111,06 ---
ROÇADEIRA R$ 74,04 ---
GRADE NIVELADORA R$ 111,06 ---
SUBSOLADOR R$ 111,06 ---
GRADE R$ 111,06 ---
ARADO R$ 111,06 ---
CARRETA PORTE MÉDIO ATÉ 10KM R$ 74,04 ---
DISTRIBUIDORA DE SÓLIDO￾CALCARIADEIRA
R$ 111,06 ---
TRATOR TRAÇADO R$ 111,06
Obs.: Os Implementos serão locados 
pelo Valor da Diária. O Maquinário 
será locado por Hora Máquina
 .”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de setembro de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
 Prefeito Municipal