norma nº 9/2025

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2025
Dispõe sobre aprovação do 
parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo referente às contas 
do Poder Executivo do exercício de 2023. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, 
referente às contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2023, e, consequentemente, 
aprovadas as contas do Executivo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO PORTELA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci Laranjal 
Paulista/SP - CEP 185000-000 Telefone: (15) 3383-9282
Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PARECER CONJUNTO Nº 01/2025
Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas, Análise de 
Política Públicas, Projetos e Programas - CFOCAPPP e 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Processo TC-004234.989.23-4
Contas Anuais do Exercício de 2023 Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista/SP Prefeito 
Alcides de Moura Campos Júnior
1) DO RELATÓRIO
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de 
maio de 2025, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho, 
e Marco Aurélio Bertaiolli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir Parecer 
Favorável às Contas da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, relativas ao Exercício de 2023, 
excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi 
Costa. 
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo 
Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br
O processo foi recebido na Câmara Municipal de Laranjal Paulista em 13 de agosto de 2025, 
através de cópia eletrônica enviada pelo Tribunal de Contas. Conforme preconizam os artigos 284 a 286 
do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal procedeu aos seguintes ritos 
administrativos:
a) Nos termos do Art. 31, § 3º da Constituição Federal, informou a população em geral que as 
contas estavam à disposição de qualquer contribuinte, que poderia questionar a legalidade,
conforme publicação no site da Câmara;
b) Determinou encaminhamento de cópia eletrônica do parecer do Tribunal de Contas através 
de e-mail a todos os vereadores, bem como o upload no site da Câmara, na mesma data.
Transcorrido o prazo regimental de sessenta dias à disposição dos contribuintes, a
Comissões de Finanças, Orçamentos, Contas, Análise de Políticas Públicas e Programas –
CFOCAPPP juntamente com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR,
reuniram-se e deliberaram acerca do tema.
2) DO VOTO DO RELATOR E DEMAIS MEMBROS
2.1 – Voto dos Membros da CFOCAPPP e da CCJR
Os autos do Processo TC-004234.989.23-4 puderam ser consultados por qualquer cidadão ou 
parlamentar, atendendo aos princípios da publicidade e transparência. O Presidente da CFOCAPPP e 
Relator, André Pieroni, ao analisar os autos em apreço, concluiu pela procedência e admissibilidade
da aprovação das contas municipais do exercício de 2023, e destacou como segue, os apontamentos
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci Laranjal 
Paulista/SP - CEP 185000-000 Telefone: (15) 3383-9282
Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
conforme o Relatório de Fiscalização constante do Evento nº 17.18, registrado no parecer emitido pela 
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP. E corroborando o relatório da 
Comissão, o Presidente da CCJR – Ricardo Tadeu Granzotto e demais Membros presentes, conforme 
abaixo assinado, acompanharam o voto do relator, tal qual foi aprovado pela maioria, sendo então o
Relatório transformado em parecer.
DESTAQUES:
• Fiscalizações Ordenadas do Período - ocorrências remanescentes listadas no item A.4 do 
Relatório de Fiscalização, acerca do tema “Escolas em Tempo Integral”.
• Controle Interno – o sistema não está vinculado diretamente ao dirigente máximo do Órgão; 
parcial atendimento à legislação de regência; ausência de segregação de funções.
• Obras Paralisadas - inconsistências nas informações fornecidas pela Origem ao Painel de Obras 
deste E. Tribunal.
• Planejamento das Políticas Públicas (i-Plan = “C”) - planos setoriais pendentes de elaboração e 
submissão ao Poder Legislativo; elaboração meramente formal das peças de planejamento.
• Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-EDUC = “B”) -
 apontamentos diversos que denotam potencial comprometimento da efetividade dos serviços 
 prestados; irregularidades constatadas na Fiscalização Ordenada.
• Execução das Políticas Públicas Ambientais (i-AMB = “C”) -
 apontamentos diversos que denotam potencial comprometimento da efetividade dos serviços 
 prestados.
• Execução Orçamentária – déficit equivalente a 9,89% (R$ 15.443.295,92) amparado pelo 
superávit financeiro obtido no exercício anterior; significativo percentual de alterações 
orçamentárias.
• Precatórios - perspectiva de não quitação do estoque de precatórios até o exercício de 2029.
• Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP - divergências entre os dados 
informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP/IEG-M.
• Perspectiva de Atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – a falta de 
atendimento aos quesitos do IEG-M do exercício em exame impacta o alcance das metas 
propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
• Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações – inobservância à Lei Orgânica; às 
Instruções e às Recomendações desta E. Corte de Contas.
2.2 – Voto do TCE e MPC:
O d. Ministério Público de Contas pugnou pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação 
dos Demonstrativos, em razão dos seguintes desacertos: desempenho insatisfatório da gestão das 
políticas públicas municipais, com a manutenção do IEG-M no pior patamar possível (nota “C” – baixo 
nível de adequação) pelo quinto ano consecutivo (reincidência); o indicador i-Planejamento vem se 
mantendo no insatisfatório patamar “C” desde 2016, diante de irregularidades constatadas pela 
Fiscalização (reincidência); elevado percentual de alterações orçamentárias, correspondente a 41,05% 
da despesa inicialmente fixada, em desacordo com as orientações deste Tribunal (Comunicados SDG 
29/2010 e 32/2015).
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci Laranjal 
Paulista/SP - CEP 185000-000 Telefone: (15) 3383-9282
Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
O parecer do TCE, com a devida vênia, discordou do entendimento do D. Ministério Público de 
Contas, no sentido de que a “abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, 
remanejamentos e/ou transposições no equivalente a 41,05% do valor da despesa fixado para o
exercício 2023 (evento 17.18, fl. 14), percentual muito superior à inflação oficial registrada no período, 
que se limitou a 4,62%[3], parâmetro utilizado para se valorar o grau de reforma da LOA, em 
consonância com o que indicam os Comunicados SDG nº 29/2010 e nº 32/2015 e conforme a ampla 
jurisprudência desta Corte de Contas.”, na medida em que, ressalto, as alterações orçamentárias 
ocorridas a este título totalizaram R$ 9.426.012,31, equivalentes a 6,50% do total do orçamento e 
dentro do limite de 10% de alterações orçamentárias autorizado pela LOA de Laranjal Paulista. E em
face do exposto no relatório TC-004234.989.23-4, emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo TCE/SP, qual acompanha os posicionamentos das Assessorias Técnicas 
(Cálculos, Econômica e Jurídica) e sua i. Chefia, o voto é pela emissão de Parecer Favorável às Contas da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, relativas ao Exercício de 2023, excetuados os atos pendentes 
de julgamento por este E. Tribunal.
3) CONCLUSÃO
As questões apontadas, apesar de relevantes, não alteraram questões mais fundamentais do 
Orçamento Público, como: I- melhorar os índices do IEG-M; II- fortalecer o planejamento estratégico e 
controle interno; III- corrigir falhas detectadas nas fiscalizações ordenadas; IV- enviar dados 
consistentes ao sistema AUDESP; V- atualizar informações sobre obras públicas; VI- quitar precatórios 
até 2029. Entretanto, as irregularidades mencionadas merecem atenção e fiscalização por parte da 
Câmara Municipal de modo a evitar reincidência em outros exercícios. Sendo assim, é emitido um 
parecer favorável com cautela para as Contas do Município de Laranjal Paulista.
Diante do exposto e conforme normas regimentais previstas no Art. 200 do Regimento Interno, 
as Comissões submetem este parecer conjunto à Mesa Diretora, para que seja redigido projeto de 
decreto legislativo aprovando as contas municipais de 2023.
 Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de setembro de 2025.
 André Pieroni Ricardo Tadeu Granzotto
Presidente CFOCAPPP e Relator Presidente CCJR
 Ricardo José de Oliveira Kant Alves Lima Junior
 Vice-presidente CFOCAPPP Membro da CCJR