norma nº 3607/2025

LEI Nº 3.607 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 3.345 de 24 de agosto de 
2.021, para novas disposições sobre o 
transporte coletivo gratuito no Município 
de Laranjal Paulista.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º A Lei nº 3.345, de 24 de agosto de 2.021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 100% (cem por 
cento) o serviço de transporte coletivo das linhas circulares de Laranjal 
Paulista aos Distritos, até a data de 31 de dezembro de 2.026, ficando 
vedada sob qualquer forma, a cobrança de tarifas dos usuários.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2.026.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal