norma nº 3609/2025

LEI Nº 3.609 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
de 2025, e dá outras providências.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de 
R$ 6.012.510,00 (Seis Milhões, Doze Mil e Quinhentos e Dez Reais) com inclusão no 
PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e 
Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2003 – Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$25.500,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................R$18.500,00
04.122.0002.2004 – Manutenção da Secretaria e Expediente
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................R$11.500,00
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$446.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 1.500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
28.843.0005.0001 – Juros e Amortização de Dívida Interna
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada......................R$50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas..........................R$80.000,00
Fonte 01 – Tesouro28.846.0005.0004 – Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas.........R$10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar.........................................R$65.000,00
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 800.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$486.500,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...................................................R$130.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$120.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$67.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle 
Ambiental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$140.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$457.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...................................................R$106.000,00
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO
04.121.0015.2034 – Operação e Manutenção de Obras e Serviços
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$113.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................R$14.500,00
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$223.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................R$16.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$156.010,00
Fonte 01 – Tesouro
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
11.334.0017.2038 – Manutenção do Desenvolvimento Econômico e Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$113.500,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................R$24.500,00
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$634.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................R$48.000,00
15.451.0018.2039 – Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$6.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL................................................................................... R$ 6.012.510,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 6.012.510,00 (Seis Milhões, Doze Mil e Quinhentos e Dez Reais) será 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso 
de arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 
101/00 – LRF.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal