norma nº 3611/2026

LEI Nº 3.611 DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2025, e dá outras providências.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa 
do exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 109.210,00 (cento 
e nove mil e duzentos e dez reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, com a criação 
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 109.210,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no valor 
R$ 109.210,00 (cento e nove mil e duzentos e dez reais), se dará por excesso de 
arrecadação de convênios e transferências estaduais, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de janeiro de 2026
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal