norma nº 331/2026

 LEI COMPLEMENTAR Nº 331 DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
vencimentos e subsídios dos servidores 
públicos efetivos e comissionados dos 
Poderes Executivo e Legislativo, na forma 
que especifica.
 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, 
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais efetivos 
e comissionados.
Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos e comissionados, dos Poderes 
Executivo e Legislativo, a revisão geral anual no valor de seus respectivos vencimentos, 
subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o caso, no percentual de 
4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando￾se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas 
inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2.025.
Art. 3º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos dos Poderes 
Executivo e Legislativo poderá ser aquém do valor oficial fixado para o salário mínimo 
nacional de 2.026.
Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos agentes políticos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas 
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se 
for necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2.026.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal