norma nº 336/2026

 LEI COMPLEMENTAR Nº 336 DE 23 DE JANEIRO DE 2026
(autoria: MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a concessão de 
aumento dos vencimentos dos 
empregados públicos e servidores 
comissionados do Poder Legislativo 
Municipal que especifica.
 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
 Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, aumento real dos vencimentos dos empregados públicos efetivos e 
servidores comissionados.
Art. 2º Ficam majorados em 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento), a 
título de aumento real, todos os vencimentos dos empregados públicos efetivos e 
servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos próprios. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal