norma nº 153/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 12 DE MARÇO DE 2014
AlteradispostosdosAnexos I e III,da Lei 
Complementar nº 085/07 que dispõe sobre a 
reorganização da Estrutura Administrativa, do 
Quadro de Pessoal e Salários, das Carreiras, da 
Avaliação de Desempenho, do Regulamento da 
Guarda Civil Municipal e Estatuto do Magistério 
da Prefeitura de Laranjal Paulista e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O disposto do Anexo I, da Lei Complementarnº 85/2007, passa a 
ter a seguinte redação:
- Ficam criados e incluídos do Quadro de Pessoal e Salários, 
das Carreiras, da Avaliação de Desempenho- Anexo I, contidos 
na Lei Complementar nº 85/07, os seguintes Empregos de 
Provimento Efetivo:
- 02 (dois) Advogado, com as atribuições descritas no Anexo II, da 
presente Lei Complementar. 
- 01 (um) Agente de Serviço VI - (Eletricista), com as 
atribuições definidas no Anexo II,da presente LeiComplementar; 
- 01 (um) Agente de Serviço VII - (Motorista de Transporte 
Escolar), com as atribuições definidas no Anexo II, da presente Lei 
Complementar;
- 01 (um) Nutricionista, com as atribuições descritas no Anexo II, 
da presente Lei Complementar.
- 02 (dois) Assistente Social, com as atribuições descritas no 
Anexo II, da presente Lei Complementar.
- 02 (dois) Psicólogo, com as atribuições descritas no Anexo II, da 
presente Lei Complementar.
ARTIGO 2º - O disposto do Anexo III, da Lei Complementar nº 85/2007, passa 
a ter a seguinte redação:
- Ficam suprimidos e excluídos do Quadro de Pessoal e 
Salários, das Carreiras, da Avaliação de Desempenho - Anexo I, 
contidos na Lei Complementar nº 85/07 - Anexo III, os 
seguintes Empregos de Provimento em Comissão:
- 02 (dois) Assessor Técnico Jurídico. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação própria no orçamento vigente.
ARTIGO4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,12 de março de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 12 de 
março de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
ANEXO I 
EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT. DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CAR. HOR CLASSE
02Advogado Advogado 30 h/sem 04 UN 
02 Agente de Serviço VI Eletricista 40 h/sem 06 OP
06Agente de Serviço VII Mot. Transp.Esc. 40 h/sem 07 OP
03Nutricionista Nutricionista35 h/sem 03 UN
07Assistente Social Assistente Social30 h/sem 07 UN
06Psicólogo Psicólogo 20 h/sem 03 UN
 A carga horária de assistente social sofreu alteração para 30 (trinta) horas, nos 
termos da Lei 12.317/2010.
ADVOGADO – ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
- Compreende os empregos que se destinam a aplicar conhecimentos no 
campo do direito em todas as áreas; 
- Ingressar com ações judiciais necessárias, apresentar defesa em 
processos cíveis, criminais, trabalhistas, quer na esfera estadual ou 
federal, administrativamente e judicialmente, assim como emitir pareceres, 
desenvolver trabalho de prevenção em todos os departamentos da 
prefeitura municipal; 
- Analisar e interpretar as leis; 
- Elaborar leis; efetuar defesas junto ao Tribunal de Contas; 
- Manter registro e controle de requerimentos, ofícios, processos judiciais; 
assessorar todos os demais departamentos no que for necessário;
- Realizar outras atividades inerentes a sua formação profissional.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior com formação na área de atuação
e registro no órgão de classe competente (redação dada pela 1ª Emenda 
Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2014).
AGENTE de SERVIÇO VI – ELETRICISTA
- Instalar fiação elétrica, quadros de distribuição, caixas de fusível, 
tomadas e interruptores de acordo com plantas, esquemas, especificações 
técnicas e instruções recebidas, utilizando ferramentas manuais e 
elementos de fixação;
- Testar a instalação elétrica, utilizando equipamentos e aparelhos de 
precisão, elétricos ou eletrônicos, para detectar as partes defeituosas; 
reparar ou substituir as unidades danificadas, utilizando ferramentas 
manuais, soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas 
em condições de funcionamento; 
- Orientar e treinar os servidores que auxiliem na execução dos trabalhos 
de eletricidade, inclusive quando as precauções e medidas de segurança 
necessárias ao desempenho das funções. Realizar outras funções afins.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
AGENTE de SERVIÇO VII – MOTORISTA de TRANSPORTE ESCOLAR
- Dirigir automóveis, ônibus, e demais veículos de transporte de 
passageiros e cargas; vistoriar os veículos diariamente, antes e após sua 
utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do 
carter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros, para certificar-se das 
condições de tráfego; requisitar a manutenção dos veículos quando 
apresentem qualquer irregularidade; 
- Transportar pessoas, especialmente alunos, materiais e equipamentos, 
garantindo a segurança das pessoas e objetos; 
- Observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, 
transeuntes e demais veículos;
-Realizar reparos de emergência; manter o veículo limpo, interna e 
externamente e em perfeitas condições; 
- Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados 
preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; 
- Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações 
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetoou pessoas 
transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de 
manter a boa organização e controle da administração; recolher o veículo 
após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o 
corretamente estacionado e fechado; executar outras atribuições afins.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE:Ensino Médio Completo e Carteira de Habilitação 
Classe “D”
NUTRICIONISTA:
Compreende os empregos que se destinam a planejar, coordenar e supervisionar 
serviços ou programas de nutrição e alimentação, avaliando o estado de 
carências nutricionais da comunidade, para elaboração de cardápios específicos:
(a) quanto a dietoterapia hospitalar:
- elaborar cardápios que satisfaçam os indivíduos sadios e aos enfermos, 
de acordo com as determinadas patologias existentes;
- treinamento dos servidores com relação a confecção de cardápio, 
montagem das dietas de acordo com cada paciente;
- oferecer treinamentos básicos sobre higiene pessoal na área de atuação, 
bem como sobre o relacionamento profissional;
- ministrar e utilizar técnicas que visem minimizar o trabalho através do 
melhor aproveitamento do tempo, espaço, fluxo e habilidades próprias do 
servidor;
- elaborar e organizar o lactário e sondários, com as regras básicas de 
higiene, utilização de material e conservação das formulas nutricionais;
-orientar os pacientes internados e/ou familiares sobre dietas específicas 
de acordo com a patologia, estado nutricional do indivíduo, durante o 
período de internação e alta, segundo as condições sócio-econômicas;
- avaliação antropomérica e laboratorial dos pacientes de risco, se 
necessário.
(b) quanto à administração dos serviços de nutrição: 
- controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos 
alimentos;
-planejar e confeccionar cardápios, conservando as características 
organolépticas e nutricionais dos alimentos;
- ministrar cursos e treinamentos pra os funcionários;
- participar da seleção de servidores para os empregos de cozinheiros 
e serventes;
- realizar o planejamento e solicitar a compra de alimentos, materiais e 
utensílios de cozinha, com a autorização do órgão competente;
- fazer reuniões para observar o nível de rendimento, habilidade, higiene e 
aceitação dos alimentos pelos comensais, para racionalizar e melhorar o 
padrão técnico dos serviços;
- fazer cardápios diferenciados para aqueles que necessitam de 
alimentação especial, ocasionado por problema de saúde; 
- participar de eventos especiais na organização de cardápios, comprar e 
designação de servidores;
- supervisionar pré-preparo e preparo das dietas.
(c) quanto à rede básica de saúde pública:
- identificar com os demais profissionais da área de saúde os grupos de 
riscos dos programas em andamento e atuar diretamente na orientação 
dietética e nutricional;
- treinar profissionais multiplicadores pertencentes ao grupo de apoio, a 
fim de que possam orientar as populações de risco; 
- atuar em treinamento que, enfoque noções básicas sobre nutrição e 
alimentação;
- participar dos programas da rede básica de saúde, com relação aos 
problemas nutricionais e alimentares, prestando todas as informações e 
esclarecimentos necessários.
(d) quanto a todas as áreas: 
- desempenhar outras atribuições afins e as previstas no regulamento da 
profissão e disciplinares pelos órgãos representantes da categoria. 
NÍVEL DE ESCOLARIDADE:Ensino Superior com formação na área de atuação, 
registro no órgão de classe competente.
ASSISTENTE SOCIAL:
Compreende os empregos que se destinam a planejar, coordenar e supervisionar 
serviços ou programas legais, sociais e assistenciais ligados diretamente ou 
indiretamente a área de atuação.
- Realizar cadastramento e triagem sócio-econômica das pessoas 
candidatas a auxílios sociais;
- Atuar em todos os programas que exijam serviços específicos da área do 
Serviço Social;
- Prestar assessoria técnica específica de Serviço Social no âmbito do Poder 
Público Municipal;
- Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de 
grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da 
rede escolar municipal e servidores municipais;
- Elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua 
integração no mercado de trabalho;
- Elaborar ou participar da elaboração e execução de campanhas 
educativas no campo de saúde pública, higiene e saneamento;
- Organizar atividades ocupacionais de menores, idosos e desamparados;
- Orientar comportamento de grupos específicos de pessoas, face a 
problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e 
outros;
- Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, 
palestras, visitas a domicílios, e outros meios, a prevenção ou solução de 
problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas;
- Organizar e manter atualizadas referência sobre as características sócio￾econômicas dos servidores municipais, bem como, dos pacientes assistidos 
nas unidades de assistência social;
- Participar da elaboração, execução e avaliação dos programas de 
orientação educacional e pedagógicos na rede escolar municipal;
- Aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e creches 
municipais;
- Participar dos programas e planos do Governo Federal e Estadual ligados 
à área;
- Executar outras atribuições afins.
NIVEL DE ESCOLARIDADE – Ensino Superior com formação na área de atuação 
e registro no órgão de classe competente.
PSICÓLOGO:
Compreende os empregos que se destinam a aplicar conhecimentos no campo da 
psicologia para o planejamento e execução de atividades na áreas clinicas 
educacional, social e do trabalho.
a) Quando na área da psicologia clínica:
- Estudar e avaliar indivíduos em seus aspectos intelectual, psicomotor e 
emocional (abrangendo a psicodinâmica individual, familiar e sócio￾cultural), empregando métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de 
formular diagnósticos ou parecer psicológico para: 
1. Orientar o profissional no processo psicoterapêutico;
2. Indicar outras avaliações e/ou terapêuticas necessárias;
3. Fornecer dados pertinentes a outras instituições ou profissionais 
visando favorece-lo na contribuição que prestam ao referido indivíduo;
4. Desenvolver aconselhamento e/ou orientação individual ou em grupo, 
com pacientes e/ou familiares, visando auxiliar na resolução de 
dificuldades e situações conflitante;
5. Desenvolver trabalhos psicoterápicos individual e em grupo, a fim de 
favorecer a saúde mental do indivíduo;
6. Articular-se com profissionais de Serviço Social, para elaboração e 
execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de 
pessoas; 
7. Atender aos pacientes da rede municipal de saúde avaliando-os e 
empregando técnicas psicológicas adequadas, para contribuir na avaliação 
e no tratamento multiprofissional.
b) Quando na área da psicologia educacional:
- Atuar no campo educacional, estudando sistemas de motivação da 
aprendizagem e novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o 
estabelecimento de currículo escolares e técnicas de ensino adequados;
- Promover a reeducação de crianças nos casos de desajustamento escolar 
e familiar;
c) Quando na área da psicólogo do trabalho:
- Exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da 
Prefeitura, participando da elaboração do acompanhamento e da avaliação 
de programa;
- Participar d processo de seleção de pessoal, empregando métodos e 
técnicas da psicologia aplicada ao trabalho;
- Na área de Serviço Social, elaborar relatórios, visitas e acompanhamento 
do indivíduo e familiares, sempre que determinado pelo superior 
hierárquico;
- Executar outras atividades afins.
NIVEL DE ESCOLARIDADE – Ensino Superior com formação na área de atuação 
e registro no órgão de classe competente.