norma nº 164/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 164 DE 30 DE JANEIRO DE 2015 
Dá nova redação ao Item I, do Art. 1º, do 
Anexo IX, de Lei Complementar nº 132 de 03 de 
julho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto do 
Magistério e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Item I, do Art. 1º, do Anexo IX, de Lei Complementar nº 132 
de 03 de julho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
I – Professor de Desenvolvimento Infantil – 30 (trinta) 
horas semanais em atividades, sendo 2/3 (dois terços), das 
horas semanais em atividades com alunos e 1/3 (um terço), 
das horas semanais em trabalho pedagógico (HTP), das quais 
02 (duas), hora de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), na 
unidade escolar.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão 
por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 30 
de janeiro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento