norma nº 3090/2015

LEI Nº 3.090 DE 14 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao
Patrimônio do Município, autoriza o Poder Executivo a
permutá-lo com o imóvel pertencente ao Clube Recreativo
Comercial de Laranjal Paulista, conformeespecifica e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do Domínio Público com a respectiva reversão ao
patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito:
“Uma Área Verde do Loteamento “Jardim São Luiz”, Bairro São Roque,
com área de 1.359,75m² (Hum mil, trezentos e cinquenta e nove
metros e setenta e cinco centímetros quadrados), localizado na
esquina da Rua Maestro Osmar de Campos com a Rua Ademir Segundo
Delazari, neste Município e Comarca de Laranjal Paulista/SP, com as
seguintes características e confrontações: 5,50 m (cinco metros e
cinquenta centímetros) confrontando com o Lote 01 da Quadra D
(matrícula nº 3.629); 30,00 m (trinta metros) confrontando com o Lote
2 da Quadra D (matrícula nº 3.630); 13,00 m (treze metros)
confrontando com o Lote 3 da Quadra D (matrícula nº 3.550); 10,00 m
(dez metros) confrontando com o Lote 4 da Quadra D (matrícula nº
3.551); 25,00 m (vinte e cinco metros) confrontando com o Lote 4 da
Quadra D (matrícula nº 3.551); 15,00 m (quinze metros) confrontando
com a Rua Maestro Osmar de Campos, e finalmente 14,70 m (quatorze
metros e setenta centímetros) com a Rua Ademir Segundo Delazari. A
Área Verde é formada pelas referidas Ruas mais a propriedade de Elias
Silveira Lara. O imóvel é objeto da matrícula nº 13.569, do CRI do
Município e Comarca de Laranjal Paulista/SP e cadastrado sob nº
9851200, junto à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista”.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no
artigo anterior com o imóvel urbano pertencente ao Clube Recreativo Comercial de
Laranjal Paulista, inscrito no CNPJ/MF sob nº 51.334.563/0002-38, com sede nesta
cidade, na Rua Antonio Miguel, nº 100, Jardim São Luiz, assim descrito:
“Um imóvel urbano com área de 1.359,00 m² (Hum mil, trezentos e
cinquenta nove metros quadrados), localizado na Rua Regina Modanez,
Jardim São Luiz - Bairro São Roque - Município e Comarca de Laranjal
Paulista – SP; inicia-se a descrição no vértice 01; na divisa com a Área
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e com a Rua Regina
Modanez; segue a descrição com os seguintes azimutes; distancias e
confrontações; segue Az 15°32'13" e 16,810 metros até o vértice 02,
confrontando com a Rua Regina Modanez, deste segue Az 106°31'06"e
82,487 metros até o vértice 2A, segue Az 205°54'10"e 17,007 metros
até o vértice 15A; confrontando nessas faces com a Área
Remanescente; deste segue Az 286º29’52” e 79,426 metros até o
vértice 1 início desta descrição; confrontando a com a Área da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro”.
Art. 3º - O imóvel descrito no art. 2º, será destacado e desdobrado, do imóvel
objeto da matricula nº 7.204, cuja descrição segue abaixo, em processo administrativo
junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca:
“Um imóvel urbano com área de 42.778,00 m2; localizado na Rua
Regina Modanez, Jardim São Luiz - Bairro São Roque - Município e
Comarca de Laranjal Paulista – SP; objeto da matrícula 7.204, inicia-se
a descrição no vértice 01; na divisa com a Área da Prefeitura Municipal
de Laranjal Paulista e com a Rua Regina Modanez; segue a descrição
com os seguintes azimutes; distancias e confrontações; segue Az
15°32'13" e 16,810 metros até o vértice 02, segue Az 14°55'35"e
50,798 metros até o vértice 03, confrontando com a Rua Regina
Modanez; deste segue Az 96°32'24"e 72,391 metros até o vértice 04,
sendo 43,00 metros com a propriedade do Clube Recreativo Comercial
matricula nº 3.629, e sendo 29,391 metros com a Área da Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista; deste segue Az 95º31’10"e 18,389
metros até o vértice 05; confrontando com a Área da Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista; deste segue Az 96°51'32"e 95,857
metros até o vértice 06; segue Az 106°42'07"e 43,312 metros até o
vértice 07, segue Az 104°00'13"e 31,659 metros até o vértice 08, segue
Az 105°23'10" e 99,890 metros até o vértice 09, confrontando nessas
faces com a propriedade de Pedro Geraldo Musachio; Celina Luiza
Goldoni Nicoletti e s.m. Guido Nicoletti, Agueda Augusta Goldoni
Dordetto e s.m. Claudio Laércio Dordetto, Pedro Argemiro Goldoni e
s.m. Valdelice Maria Regonha Goldoni, Norberto Goldoni e s.m. Emilia
Suely Conto Goldoni, João Domingos Goldoni e s.m. Lúcia Regina
Klettinger Goldoni, Maria do Carmo Goldoni Stringhini e s.m. Luiz
Antonio Stringhini, Helder Tarciso Goldoni e s.m. Maria de Fátima
Silveira Leite Goldoni, Raquel Brígida Goldoni Pontes e s.m. Marcelo
Maximo Pontes; matricula nº 4.146, deste segue Az 200°28'07"e 76,003
metros até o vértice 10, segue Az 199°44'40"e 81,145 metros até o
vértice 11, segue Az 286°01'58"e 32,392 metros até o vértice 12,
confrontando nessas faces com a propriedade de Vitor Clovis Ribeiro
Luvisotto e s.m. Claudina Pivetta Luvisotto matricula nº 9.621; deste
segue Az 287°36'29"e 113,603 metros até o vértice 13, segue Az
287º38’09” e 42,720 metros até o vértice 14, confrontando nessas
faces com a propriedade de Antonio Pereira Martins e s.m. Hilda
Scudeler Martins, matricula nº 6.108; deste segue Az 15º32’13” e
50,980 metros até o vértice 15, segue Az 286º29’52” e 157,590 metros
até o vértice 1 início desta descrição; confrontando a com a Área da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; fechando – se o perímetro.”
OBS. Está no lado ímpar; e no local não existe ruas que completam a
quadra.
Art. 4º - O Clube Recreativo Comercial de Laranjal Paulista, permanece com o
domínio e posse da área remanescente de 41.419,00 m², objeto da Matrícula nº 7.204,
que passará a ter a seguinte descrição:
“Um imóvel urbano com área de 41.419,00 m2; localizado na Rua
Regina Modanez, Jardim São Luiz - Bairro São Roque - Município e
Comarca de Laranjal Paulista – SP; inicia-se a descrição no vértice 02;
na divisa com a Área Desmembrar e com a Rua Regina Modanez; segue
a descrição com os seguintes azimutes; distancias e confrontações;
segue Az 14°55'35"e 50,798 metros até o vértice 03, confrontando
com a Rua Regina Modanez; deste segue Az 96°32'24"e 72,391 metros
até o vértice 04, sendo 43,00 metros com a propriedade do Clube
Recreativo Comercial matricula nº 3.629, e sendo 29,391 metros com
a Área da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; deste segue Az
95º31’10"e 18,389 metros até o vértice 05; confrontando com a Área
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; deste segue Az 96°51'32"e
95,857 metros até o vértice 06; segue Az 106°42'07"e 43,312 metros
até o vértice 07, segue Az 104°00'13"e 31,659 metros até o vértice 08,
segue Az 105°23'10" e 99,890 metros até o vértice 09, confrontando
nessas faces com a propriedade de Pedro Geraldo Musachio e Outros;
deste segue Az 200°28'07"e 76,003 metros até o vértice 10, segue Az
199°44'40"e 81,145 metros até o vértice 11, segue Az 286°01'58"e
32,392 metros até o vértice 12, confrontando nessas faces com a
propriedade de Vitor Clovis Ribeiro Luvisotto e s.m. Claudina Pivetta
Luvisotto matricula nº 9.621; deste segue Az 287°36'29"e 113,603
metros até o vértice 13, segue Az 287º38’09” e 42,720 metros até o
vértice 14, confrontando nessas faces com a propriedade de Antonio
Pereira Martins e s.m. Hilda Scudeler Martins, matricula nº 6.108;
deste segue Az 15º32’13” e 50,980 metros até o vértice 15, segue Az
286º29’52” e 78,164 metros até o vértice 15A, confrontando a com
Área da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; deste segue Az
25º54’10”e 17,007 metros até 2A, segue Az 286º31’06”e 82,487 metros
até vértice 02, início desta descrição; confrontando a com Área
Remanescente; fechando - se o perímetro”.
Art. 5º - A permuta será efetivada pelo valor venal correspondente para cada
imóvel permutado.
Art. 6º - Fica obrigado o Executivo Municipal a afetar a área recebida em permuta
e descrita no artigo 2º, como área verde e de lazer, tornando-a de domínio público.
Art. 7º - O Clube Recreativo Comercial de Laranjal Paulista, continuará na
obrigação e no direito de conservar e utilizar a área objeto de permuta e descrita no
artigo 2º, conforme prevê a Lei nº 1.991 de 25 de novembro de 1994, e Lei nº 2.144 de
16 de setembro de 1998.
Art. 8º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei, os memoriais descritivos,
certidão de valor venal de imóvel e os croquis de localização dos imóveis objetos da
permuta.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de julho de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal,
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de julho de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento