norma nº 3073/2015

LEI Nº 3.073 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei 2.994 de 14 de
maio de 2013, que dispõe sobre remuneração
mensal dos membros do Conselho Tutelar e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
ART. 1º - O artigo 1º, da Lei 2.994 de 14 de maio de 2013, que dispõe sobre
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - O valor da remuneração mensal dos membros do Conselho
Tutelar passará de R$ 1.132,06 (Hum mil, cento e trinta e dois reais e
seis centavos), para R$ 1.206,77 (Hum mil, duzentos e seis reais e
setenta e sete centavos) e uma cesta básica igual à fornecida aos
servidores públicos municipais do Poder Executivo.”
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão
orçamentária, suplementada se for o caso.
ART.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal,
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento