norma nº 173/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, de 16 de fevereiro de 2.016.
Autor: Mesa da Câmara Municipal
"Dispõe sobre a concessão de gratificação de função no
âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, conforme
especifica e dá outras providências."
Eu, NILSO VENTRIS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do
Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista autorizado a conceder
gratificação para os servidores efetivos designados para exercer a função de Pregoeiro, Membro da
Equipe de Apoio, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Membro da Comissão Permanente
de Licitação, Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho, Membro da Comissão de Avaliação
de Desempenho, Presidente e Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, nos
valores previstos nos parágrafos deste artigo.
§1° - Pregoeiro e Presidente de Comissão: gratificação de R$300,00 (trezentos reais)
enquanto desempenhar a função;
§2° - Membro de Comissão e Equipe de Apoio: gratificação de R$150,00 (cento e cinquenta
reais) enquanto desempenhar a função.
§3º - A gratificação de que trata este artigo, será concedida mensalmente, enquanto o
servidor permanecer integrado à comissão.
§4º - As gratificações de que trata a presente lei serão concedidas por Portaria subscrita
pelo Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, ficando automaticamente cessada com a
extinção ou alteração da respectiva comissão.
§5º - Em caso de acúmulo de funções, o servidor efetivo fará jus a apenas 50% (cinquenta
por cento) dos valores previstos nos parágrafos 1º e 2º do presente artigo, para cada função excedente
exercida, podendo o mesmo optar pela gratificação de maior valor.
Art. 2° - Somente os servidores ocupantes de cargos efetivos, durante o desempenho das
referidas funções, farão jus às gratificações estabelecidas na presente Lei.
Art. 3º. As gratificações concedidas serão computadas para fins de 13º salário, férias e 1/3
(um terço) de férias, bem como para fins de recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas.
Art. 4º. Aplica-se ao servidor efetivo designado para exercer a função de responsável pelo
controle interno as disposições contidas no artigo anterior.
Art. 5º. O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o inciso I do
Artigo 16 da Lei Complementar 101/00 está demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de Fevereiro de 2016.
 NILSO VENTRIS
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 16 do mês de
fevereiro do ano de 2016, e encadernada sob folhas 08 no Volume de Leis nº 01/2016. Laranjal Paulista, 16 de
fevereiro de 2016.
Mariana Quatrochi
Diretora Técnica Legislativa
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
Função
Servidores Efetivos Nomeados nas
Comissões Existentes (Quadro
atual)
Valor
Presidente Comissão Licitação Douglas Donisete Cinto R$ 300,00
Membro Comissão de Licitação Daina F. M. de Lara Oliveira R$ 150,00
Membro Comissão de Licitação Valdomiro M. Gonçalves Jr R$ 75,00
Pregoeiro Valdomiro M. Gonçalves Jr R$ 300,00
Membro da Equipe de Apoio Juciléia Ap. M. Zambiando R$ 150,00
Membro da Equipe de Apoio Douglas Donisete Cinto R$ 75,00
Membro da Comissão de Avaliação Marcelo Scudeler R$ 150,00
TOTAL GERAL R$ 1.200,00 
2-) Impacto das gratificações concedidas:
DESPESA PESSOAL Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2016 2017 2018
Total gratificação concedida 1.200,00 14.400,00 14.400,00 14.400,00
13º Salário 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00
1/3 Férias 400,00 400,00 400,00 400,00
SUBTOTAL 16.000,00 16.000,00 16.000,00
Obrigações Previdenciárias 20,5% 3.280,00 3.280,00 3.280,00
FGTS 8% 1.280,00 1.280,00 1.280,00
TOTAL 20.560,00 20.560,00 20.560,00
* Início - Novembro/2015
3-) Demonstração do Impacto no índice de Gastos com pessoal:
Exercício de 2015 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 1.565.583,44 2,33 %
Rec. Corrente Líquida – RCL 67.192.102,32
Impacto 2016 após gratificações 20.560,00 0,030%
GASTOS/ Índice após Impacto 15.861.143,44 2,36%
Impacto 2017 após gratificações 20.560,00 0,030%
GASTOS PREVISTOS 2017 15.861.143,44 2,36%
Impacto 2018 após gratificações 20.560,00 0,030%
GASTOS PREVISTOS 2018 15.861.143,44 2,36%
 2º quadrimestre/2015