norma nº 3124/2016

LEI Nº 3.124 DE 08 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre revisão geral anual de 
salários, subsídios, vencimentos, proventos 
de aposentadorias ou pensões da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. 
(Redação dada pela Emenda Aditiva nº 
09/2016) 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - VETADO
Art. 2º - Fica alterada a remuneração mensal do Emprego de Provimento 
Efetivo de Agente de Serviço I (Gari, Serviços Gerais, Vigia e Instrutor Musical), 
de R$ 790,00 (Setecentos e noventa reais) para R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta 
reais). 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas 
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente se for necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 08 de março de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento