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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI IV 30, DE 09 (NOVE) DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO
VALOR DA CESTA OUKITDE
NATAL CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1° Fica o valor da Cesta ouKitde Natal concedido anualmente aos
Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei
Municipal N 1.609, de 30 (trinta) de junho de 2022, reajustado para R$ 300,00
(trezentos reais).
Art.29- A execução da presente Lei correrkpor conta de dotações orçamentárias
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.49Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 09 (nove) de agosto de 2023.
MESA DIRETO 2023/2024):
IVALp0 TfllSS PASILVA
PRESIDENTE DA C IPAL DE LAVRINHAS/SP
A 0 CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETA' 0 DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALD I I ATISTALEITE
SEC UNDOSECRETÁRIODACÂMARAMUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Estado de "A't) Paulo
PROJETO DE LEINQ30, DE 09 (NOVE) DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR
DA CESTA OUKITDE NATAL
CONCEDIDO AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar para R$ 300,00 (trezentos reais) o valor
da Cesta ouKitde Natal concedido anualmente aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de
Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N21.609, de 30 (trinta) de junho de 2022.
Por decorrência da inflação acumulada, da elevação do custo deste tipo de alimento no mês
de dezembro e da necessidade de ampliação dos itens que comporão Cesta ouKitde Natal, e como
forma de valorização do funcionalismo público, justifica-se o proposto reajuste.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e
constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e
Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui
adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta Casa
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso
Chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 09 (nove) de agosto de 2023.
MESA DIRETORA 023/2024):
IVALDO I.SILVA
PRESIDENTEDA C UN CI AL DE LAVRINHAS/SP
A LFi ARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETA' A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Of.
GERALDO B • STA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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