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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA CESTA OU KIT DE NATAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1001

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T14:15:52.700990-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI IV 30, DE 09 (NOVE) DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO 
VALOR DA CESTA OUKITDE 
NATAL CONCEDIDO AOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art.1° Fica o valor da Cesta ouKitde Natal concedido anualmente aos 
Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei 
Municipal N 1.609, de 30 (trinta) de junho de 2022, reajustado para R$ 300,00 
(trezentos reais). 
Art.29- A execução da presente Lei correrkpor conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art.39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.49Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 09 (nove) de agosto de 2023. 
MESA DIRETO 2023/2024): 
IVALp0 TfllSS PASILVA 
PRESIDENTE DA C IPAL DE LAVRINHAS/SP 
A 0 CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETA' 0 DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALD I I ATISTALEITE 
SEC UNDOSECRETÁRIODACÂMARAMUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Estado de "A't) Paulo 
PROJETO DE LEINQ30, DE 09 (NOVE) DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR 
DA CESTA OUKITDE NATAL 
CONCEDIDO AOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar para R$ 300,00 (trezentos reais) o valor 
da Cesta ouKitde Natal concedido anualmente aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N21.609, de 30 (trinta) de junho de 2022. 
Por decorrência da inflação acumulada, da elevação do custo deste tipo de alimento no mês 
de dezembro e da necessidade de ampliação dos itens que comporão Cesta ouKitde Natal, e como 
forma de valorização do funcionalismo público, justifica-se o proposto reajuste. 
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e 
constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e 
Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui 
adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta Casa 
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso 
Chefe do Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 09 (nove) de agosto de 2023. 
MESA DIRETORA 023/2024): 
IVALDO I.SILVA 
PRESIDENTEDA C UN CI AL DE LAVRINHAS/SP 
A LFi ARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETA' A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Of. 
GERALDO B • STA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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