NEDITO DA SILVA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE 09 DE AGOSTO DE 2023
"DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no
uso de suas atribuições legais;
Art.1° - Fica ratificado o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal Novo Vale, aprovado pela Assembleia Geral em 14 de
abril de 2023 e extrato publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 2023, que fica fazendo
parte integrante da presente Lei.
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Suplementar, se necessário, a dotação orçamentária 3.3.71.70.00.00.00.00.00.01.0110
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 09 de agosto de 2023.
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Prefeito Municipal
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'Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que tem por escopo
ratificar o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal Novo Vale, aprovado pela Assembleia Geral, devido ao ingresso de
outros 8 (oito) novos municípios.
Ademais, existe a necessidade de adequação do Contrato de Consórcio para que o serviço
relativo ao SIM (Selo de Inspeção Sanitária) regional a ser desenvolvido pelo Consórcio possa
ser prestado como determina a legislação.
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei.
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem
a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Egrégia
Casa de Leis.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta
deliberação dessa E.CamaraMunicipal.
Lavrinhas, 09 de agosto de 2023.
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NEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Pelo presente 111StrumentO de alteracao e consolldacho do CONTRATO DE CONSORC[O PUBLICO DO
coNSORCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE H[STORICO os consorclados abaixo assmalados
I - O MUNICipIO DE ARAPEi, PCSSOa」uridlCa de dlreltO P萌llCO mtCmO lnSCrlta nO Cadastro NacIOnal de
Pessoas 」uridlCaS SOb nO 65・058 984/0001-07, COm Sede na Rua das MISS6cs, 08ブCcntro・ Arapc主SP・ CEP
12 870-000, neSte atO rePreSentado pclo Prefeito Rene L血io Gon'alves・ lnSC「ltO nO Cadastro de Pessoas
FisICaS SOb nO 288.872.358-13 e portador da cedula dc ldentldadc nO 27 430 24l -X
I量- O MUNICipIO DE AREIAS, PeSSOa juridlCa de dlreltO PdbllCO mtemO mSCr-ta nO Cadastro NacIOnal
de Pessoas」uridlCaS SOb nO 45・195.963/000l-26・ COm Sede na Pra9a Novc dc Julho・ 202 - Ccntro - ArelaS - SP
- CEP. 12820-000, neSte atO rePreSentado pelo Prefeito Paulo Henrique de Souza Coutinho, lnSCrltO nO
Cadastro de Pessoas FisICaS SOb nO l 18. 142.808-47 e portador da c6dula dc ldcntldadc nO 23.345・520
萱II - O MUN暮CipIO DE BANANAL, PeSSOa juridlCa de dlrCltO P血)llCO mtemO mSCrlta nO Cadastro
NacIOnal de Pessoas JuridlCaS SOb nO 45 196.698/0001-09’COm SCde na Praca Dona DomlClana・ n.O 185’
Centro, Banana上SP, neSte atO rePreSentado pelo Prefeito William Landim da Silva・ mSCrltO nO Cadastro
de Pessoas Fisicas sob nO 362. 155.848-94 c portador da cedula de -dcntldade n‘’44.875 378-9.
IV - O MUNIC主pIO DE CRUZEIRO, PeSSOa JuridlCa de dlreltO PdbllCO lntCmO mSCrlta nO Cadastro
NacIOnal de PessoasJuridlCaS SOb nO 46.668 596/000l -Ol, COm Sede na Rua Cap Neco・ 1 18’CentrO・ CruzelrO
- SP, neSte atO rePreSentado pelo Prefeito Thales Gabriel Fonseca’l11SCrltO nO Cadastro de Pessoas FisICaS
sob nO 341 554.948-84 e portador da c6dula de ldentldade nO 43. 148 812-5
V葛O MUNICjpIO DE LAVR萱NHAS, PeSSOa JuridlCa de direltO P心bllCO mtemO mSCr-ta nO Cadastro
NacIOnal de Pessoas juridlCaS SOb nO 45 200.029/0001-55, COm SCdc no Papo MumCIPal, 200, Centro・
Lavrlnhas - SP, CEP工2 760-000, neSte atO rePreSentado pelo Prefeito Jos6 Benedito da Silva・ 111SCrltO nO
Cadastro de Pessoas FisICaS SOb nO O87 986 879-32 e portador da c6dula dc ldcntldadc nO 17 437 1 80
VI - O MUNICipIO DE QUELUZ, PeSSOaJuridlCa de dlreltO PhbllCO lntemO lnSCrlta nO 。adastro NacIOnal
de Pessoas JuridlCaS SOb nO 46 670.93 1/000主06, COm Sedc na Rua Pmdcntc de Moracs. 100・ Centro・ Queluz
圏 囲圃 、_件二 割
田園図 夏墓室
VII - Municipio de S肴o Jos6 do Ba「reiro, CNPJ: 45.200.263/000l -46;
VII量- Municipio de Silveiras, CNPJ’45 192 564/0001 -01 ,
IX - Municipio de Cachoeira Paulista, CNPJ: 45; 192.275/0001-02;
X - Municipio de Ro§eira, CNPJ: 45.212.008/0001-50,
XI - Municipio de Aparecida, CNPJ 46 680 5 1 8/000口4;
XII - Municipio de Potim, CNPJ 65・042 855/0001 -20;
X=I - Municipio de Guaratinguetま, CNPJ’46・680 500/0001-1 2,
XIV-Municipio de Lorena, CNPJ. 47 563 739 00()主75,
XV- Municipio de Canas, CNPJ: 01 619 207/0001-01 ,
XVI - Municipio de Cunha, CNPJ: 45 704 053/000l-21.
XVII - Municipio de Piquete, CNPJ: 47.5(一3 325/000上46
§ 3O Os novos munlCipios lngreSSanteS aO CONS6RCIO somente scr肴o conslderados consorciados ap6s
ratlficacわmedlante lel do prcscntc instrumento, aSSlm COmO ratifica9aO medlante lel POr tOdos os munlCipIOS
COnSOrClados orlgmalS.
CLÅusuLA 2a (DA RATIFICACÅ0). O protocoIo de lntenC6es, aP6s sua ra揃cacわmedlante lel, aO menOS
por 5 (ClnCO) dos munlCipIOS Subscritores, COnVerter-SC互automatlCamente Cm Contrato de ConsorcIO PdbllCO,
ato constltutlVO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE
Clau§ula 3a (Da denomina佃o e matureza juridica). O CONS(inc獲O ENTERMUN音CIPAL NOVO VALE,
se constltu壷em foma de assoclaC各O P萌lica, adqulrmdo personalldade」uTidlCa de dlreltO Pdblico e natureza
autarqulCa, do tlPO aSSOClaCわpdbllCa’COm PerSOnalldade 」uridlCa de dlreltO PhbllCO, autOnOm-a admmlStratlVa ’
financeira e patnmonial
CLÅusuLA 6a O Cons6rcIO IntemunlCIPal Novo Vale, tem POr ObJetlVOS a COOPeraCaO t6cnlCa, financelra e
mSt血CIOnal para a reallZa車O dos mtereSSeS COmunS dos Entes consorciados na lmPlementacao de suas
X - Apolar O Plan?JamentO e a eXeCuC肴O de atlVldades ou servlCOS P的llCOS, desde que aprovado por decISaO
da Assemblela Gcral, da qual contera a perfelta descrl誇O dos llmlteS de atua車o do Cons6rclO (apoIO,
Planqamento ou execu荷o), em eSPeClal no que se refere a:
a) a gestfb admlmStrativa e financelra municIPal, inclusIVe tremamentO e fomacao de cldadaos e servldores
munlCIPalS,
b) ao planeJamentO, geStaO urbana e temtOrial munlCIPal ou intemunlCIPal, lnClusIVe regularlZa辞O fundlana
e mobilidade urbana, e da politlCa habltacional;
C) a gestさo e manuten9あde lnfraestrutura aeropo血arla, atendidos os temos de delegacao da Unl盃o:
d) a gestao da politica amblental, 】nClusive subsldlando a emlSSfb de licencas c a fisca=za誇O,
e) a execucao de a96es de educa9肴O mfantil, enSmO fundamental, enSlnO medlO, educa車o profissIOnal e de
alfabetlZa9aO’mClusIVe de adultos, bem como de programas suplementares de matenal didallCO-eSCOlar,
国園圃闇園
ふ、し
困
孝二音/千二
XXXl - eXeCutar aC6es vol(adas a promocao do uso racional dos recursos naturalS e a PrOte車O do melOamblentC,
XXX獲I - eXerCer aS func6es que lhe tenham sldo delegadas ou autorlZadas no que se refere ao sIStema de
gerenclamentO de recursos hidrlCOS;
XXXIII - realizar a gestao e a protecfo de patrlm6nlO urbanistlCO, PalSagistlCO Ou turistlCO,
XXXIV - reallZar e fomecer assIStenCia tecmCa, eXtenSaO, trelnamentO, PeSqulSa e desenvoIvlmentO urbano,
rural e agrdrio;
XXXV- rCallZar eStudos t6cnicos focados nas suas finalldades e dlSPOmblllZar lnfomac6es por ele produzldas
aos entes consorciados e a outros 6rg急os p心bllCOS, nOS CaSOS em haja pertmenCla,
§ 1O No ambltO da gest5o assoclada prevISta nO mCISO IX:
I - No que se refere ao exerc‘cIO de competenclaS relat-VaS aO Plan匂amento, regu漢a9aO, fiscallZaC肴O Ou O
modelo de prestac肴o, lnClusIVe COntrataCaO, dos∴Serv19OS PdbllCOS dar-Se-a nOS tCm0S de decisao da
Assemblela Gcral, eXlgida a manlfesta車o da malOrla absoluta dos Entes da Federacわconsorclados’
II -No que se refere a gestfb assoclada em que h糾a a prestac5o dos servlq;OS PdbllCOS Pelo p「6prio Cons6rcIO’
dependera da celebra車o de contrato de programa・
§ 2O. As finalldades prevIStaS nO mCISO IX e as prevIStaS nO incISO X, depcndcrao de contrato especifico com
o MumCipIO COnSOrClado, OS qualS POder肴o prever transferencla de recursos financelrOS SOmente POr melO de
contratos a eles vlnCulados.
§ 30. Quando forem necess症os convenlOS, eSteS POderao prever a execucわd-reta, Pelo Cons6rcio, de ac6es
dc sahde p的llCa, educa尊o profissIOnal, alfabetlZaC肴O, lnClusIVe de adultos・ e tranSPOrte eSCOlar.
§ 4O. Medlante a lei que ratificar o presente mStrumentO, e COnStltuido o cons6rcio ptlbllCO, ficam revogadas,
no temt6rio de atuac肴o do Cons6rcIO, aS COmPetenClaS lgualS Ou aSSemelhadas antes atribuidas a orgaos ou
entldades que integram a administra9aO de Ente da Federa尊o consorciado. com exce商O das competenclaS
que dependam de aprovacao da Assemblela Geral・ em que aPenaS a eXeCuCaO da competencla SeTa delegada・
§ 60. Os bens adqulrldos ou produzldos na foma do mCISO XIV, mClusIVe OS derlVados de obras ou
lnVCStlmentOS Cm COmum, teraO O Seu uSO e PrOPrledade dlSCIPlmados por contrato entre os entes da Federacao
OS bens pemanecerao em condomin〃O entre OS Entes da Federacao que contnbuiram para a sua aqu-SICaO Ou
p「oducao
§ 80. As llCltaC6es compartllhadas mencIOnadas no mCISO XV poderao se referir a qualquer at-Vldade de
mtereSSe de consorclado・ nho ficando subordinadas ao atend-mentO de finalldades espec揃cas do Cons6rcIO
§ 9O. O exercicIO das competenclaS PreVIStaS nO lnCISO XIIl, e a geStaO aSSOClada de servlCOS de transporte
P同llCO lntemunlCIPal, devera obedecer a leglSlap肴o vlgente
§10 - O Cons6rcIO POder各contratar e rea=Zar eStudos vISando a lnStltl山Cho de parcelraS PdbllCO-PnVadas ou
COnCCSS6es para a execu車O de prqIetOS, PrOgramaS e SerVICOS, COnfome legislacao pertinente.
CLÅusuLA 8a Sao finalldades espec靖eas do Cons6rcio, a16m das descr]taS nO Anexo一, aS SegulnteS.
II - DesenvoIvlmCntO Econ6mlCO ReglOnal
a) atuar pelo fortaleclmentO e mOdemlZaCaO de complexos e setores estrat6glCOS Para a atlVldade econ6mlCa
reglOnal,
b) desenvoIver politlCaS de mcentlVO aS mlCro e PequenaS emPreSaS;
C) desenvoIver atlVldades de apoIO a mOdemiza尊O da economla reglOnal, COmO a logistlCa, teCnOIogla da
lnfoma車o, telecomunlCa96es, dcslgn, engenharla e geStaO da qualldade;
d) promover ac6es vISando a gerac肴o de trabalho e renda
e) plan。ar, eXeCutar e lmPlementar o Servico de Inspe9わMunlCipal de foma consorclada
IV-Saddc.
a) organlZar redes reglOnalS mtegradas para assIStenCla em diversas especlalldades, enVOIvendo os
equlPamentOS munlCIPalS e eStadualS da reg150;
1) promover aC6es integradas voltadas ao abasteclmentO allmentaT,
cLÅusuLA 20a (Das competencia§)・ Compete a Assemblela Geral
m) as prestaC6es de contas, depoIS de oplnlわdo Conselho ConsultlVO;
§ 1O. A Assemblela Geral・ POdera aceltar a CeSSfro de servldores ao Cons6rcIO・ COm Ou Sem 6nus na foma e
condlC6es da leglSla尊o de cada munlCipIO COnSOrCladol
§ 2O. Os servldores cedldos pemanecerao no seu reglme OrlglnarlO, tendo dlreltO apenaS a gra揃ca9aO que
nao ultrapasse 30% (trlnta POr CentO) do venclmentO PreVIStO neSte lnStrumentO Para O CargO OCuPado,
percentual a ser dellberado pela Assemblela Geral
§ 3O. Na hlP6tese de o Ente da federa印consorclado assumir o 6nus da cessao do servldor, talS PagamentOS
poderao ser contablllZados como credltO habeis para operar compcnsacao cOm ObrlgaC6es prevIStaS nO
§ 4O. As competenclaS arrOladas nesta clatsula nao pr。udlCam que OutraS S。am reCO血ecldas pelo estatuto.
cLÅusuLA 26a (Da nomeacao)・ A Secretarla ExecutlVa 6 0 6rgao executlVO do Cons6rcIO・ COnStltuido por
um secret細o ExecutlVO, Sendo a lnSt餌cia que coordena a operacionalizagiv das atlVldades do CONSdRCIO
com o apoIO t6cnlCO e admlnlStratlVO que Sera integrado quadro de pessoal a ser aprovado em Assemblela
Ge「aL
cLÅusuLA 27a - A Secretarla Executiva, a16m do Secretario-ExecutlVO que 6 a autoridade adm皿StratlVa
maxima da entidade, ficando hlerarqulCamente abalXO da Assemblela Geral c da Presldencla・ Sera COmPOSta
CLÅusuLA 32a - Compete a Diretorla de ComunlCa9aO:
上elaborar planos estrat6glCOS de comunlCaCaO Para O Cons6rcIO;
II - definlr e SuPervlSIOnar a Cna誇O e desenvoIvlmentO de produtos m-dlatlCOS SelccIOnando assuntos
PrlOrltarlOS’VISando症ansmlSSaO eficaz de mensagens espccfficas ao phbllCO eXternO e lntemO;
III- Elaborar e controlar o or9amentO destlnado ao departamento’de modo a otlmlZar OS reSultados;
IV 「 COOrdenar todas as comunlCa96es lntemas e de relacIOnamentO COm a lmPrenSa, a16m de ac6es pontualS
de comunlCa車o extema,
V臆Culdar da parte de comunlCa95o de Web Midla: reSPOnSivel pela produgiv de conteutto e gest5o de
COmunlCaC肴O dos canalS de lntemet. Webslte do Cons6rc重O’POrtais, Platafomas;
V主plan。ar e desenvoIver campanhas publicit緬as・ definlndo seu contendo e p皿co-alvo, VISando a
tranSmlSSあde mensagens especfficas, enVOIvendo a dlVulgacao de produtos mldiatlCOS Ou mensagens
lnStltuCionajs do Cons6rcIO; reallZar ap6es e campanhas de Marketlng ⊥ntemo・ CamPanhas de marketlng SOClal
C de causas entre outras atlVldades;
VII - reSPOnSivel pelo planqamento・ COOrdenap肴o controle e gcrenclamentO das rotlnaS admlnlStrativas, VIII
- Responder por outras atrlbui96es definidas no Estatuto do Cons6rcIO・ defimdas em Assemblela Geral;萱Xestabelecer estrat6gia de lnSer車O das atlVldades do CONSORCIO na midla;
X - dlVulgar as atlVldades do CONS6RCIO,
XI- reSPOnder a eventualS demandas de lnfoma96es por parte dos 6rg肴os de lmPrenSa
CLÅusuLA 33a- Compcte a Coo.d。n。d。r,a Admin,Str。t,Va.
I - COOrdenar e supervisionar os trabalhos de seus subordinados vlnCulados a DlretOria AdmlnlStratlVa;
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Orlundo de PrqIetO Especifico
泊llZando os subordlnados e
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atrlbulC6es, requlSltOS e JOmada de trabalho descrltOS nO Anexo III, deste mStrumentO
§ lO Nos temos dos estatutos, OS emPregados p心bllCOS do Cons6rcIO Ou Servldores a cIc ccdldos, nO eXerCicIO
de fun96es que sqam conslderadas de chefia, dlreCaO Ou aSSeSSOramentO SuPerlOr, desde que aprovado pela
Assemblela Geral, POderfb ser gratlficados ate a raz看o de 30% (trinta por cento) de sua remunera尊o total,
PrOlblndo-Se O C6mputo da gratlfica9aO Para O Calculo de qualSquer ParCClas remunerat6rlaS, Salvo ferlaS e
d6clmO terCelrO SalarlO.
§ 2O A atividade da PTeSldencla e a de membro da Assemblela Geral, bem como a partlCIPaC急O dos
representantes dos Entes consorciados em Assemblela Geral e em outras atlVldades do Cons6rcIO n5o sera
remunerada, Sendo conslderado trabalho pdbllCO relevante
Se尊O量萱
Dos empregos p血blicos
CLÅusuLA 40種(Do regime juridico). Os servldores efetlVOS do Cons6rcIO Sfo regldos pela Consollda車o
Parag「afo Unico§ Os empregados do Cons6rcIO naO POderfro ser cedldos, lnClusIVe aOS COnSOrClados, Salvo no
CaSO de exercicIO de funeao eletlVa
CLÅusuLA 41a (Do quadro pr6prio de pessoal). O quadro de pessoal necessarlO aO funcIOnamentO do
Cons6rcIO Sera O COntldo no Anexo II deste Instrumento, COmPOStO de.
] - Servldores MunicIPais designados, COmSSIOnados ou cedldos pelos MunlCipIOS Para O desenvoIvlmentO
しp
sede, atuallZando-Se autOmaticamente os valores constantes no Anexo 11 deste documento.
CLÅusuLA 42a (Do concurso p的lico). Os edltais dc concurso ptlblico deverfo ser
I - SubscrltOS Pelo Presldente;
= - atender os cnterios prevIStOS nOS eStatutOS
PARÅGRAFO tJNICO. Sob pena de nulldade, OS edltalS de concurso pdbllCO deverao ter sua integra
dlVulgada por melO do sitlO que O Cons6rcio mantiver na mtemet, bem como te「 sua dlVulgac肴o por melO de
extrato publlCado na lmPrenSa Oficlal do Estado de Sfb Paulo
CLÅusuLA 43a - A contratacfo para preenchlmentO dos cargos de provlmentO em COmlSS肴O, aSSlm COmO a
reallZaC肴O dos concursos p心bllCOS neCeSSarlOS aS COntratae6es para os empregos phbllCOS efetlVOS PreVIStOS
no Anexo II, Sera gradatlVa, COnforme o desenvoIvlmentO da lmPlanta車o dos obJCtlVOS do Cons6rcIO Ora
constituido, de acordo com decIS6es da Assemblela GeraL
CLÅusuLA 44a (Hip6tese de contrata辞o por tempo deteminado). Somcntc adm血-Se-atOntrataCfro por
tempo detemmado para atcndcr a ncccssldade tempor盃rla de excepcional mtCreSSC PtLblico na hip6tese em
que reste evldenclada a posslbllldade ou convcmenCla da contrata車o, de preenchlmCntO dc emprcgo p心bllCO
vago, at6 o seu provlmentO ef前vo por mcIO de concurso ptollCO, mediante 」uStificatlVa eXpreSSa do SecretまrlO
ExecutlVO e aProVa9肴O do Presldente
§1O. Os contratados temporarlamente eXerCer肴O aS丘mc6es do emprego p心bllCO VagO e PerCeberao a
remuneracao para ele prevISta
§2O. As contratac6es por tempo detemmado prevIStaS nO CaPut, Serfo precedldas de processo seletlVO
Slmpll書了cado
§30; COnSlderam-Se neCeSSldades tempo「arlaS de excepcIOnal lntereSSe PdbllCO aS SCgulnteS hlP6teses, dentre
OutraS:
I - Atend】mentO a SltuaC6es de calamldadc pbbllCa que aCarretem rlSCO dc qualquer especle a PeSSOaS Ou a
bens phbllCOS Ou Pa血Culares;
lI - O combate a surtos epldemlCOS,
圏
← “二¥多¥
VI - Outras sltuae6es nわprevIStaS neSte Paragrafo que porventura vlerem a Surg-r, medlante a aPrOVaC5o
CLÅusuLA 45田(Da∴COndicao de validade e do prazo m緬mo de∴COntrata碑O). As contrata96es
tempor誼as terao prazo de ate l (um) ano, admitlndo-Se PrOrrOga9aO, uma血ica vez, POr Periodo nfo superlOr
a l (um), tOtallZando o prazo maxlmO de 2 (doIS) anos, COntados a partir da contratacao lnlClal
CLÅusuLA 46a (Das aquisi巾es de I)enS e SerVicos comuns). Para aqulSicao de bens e servlCOS 。。munS 。
Cons6rcIO devera provldenclar a efetlVa aPllCaCaO da Lel 14.133/2l, Sem Preyuizo da utlllZa9aO da Le1
8.666/93 enquanto estiver vlgOrando.
CLÅusuLA 47a (Das contratac6es diretas por infimo valor e das licitac6es). Os estatutos dlSCIPllnar肴o
as contrata96es diretas fundamentadas no dlSPOStO nOS lnCISOS I e II do caput, e nO § lO, do art. 24, da Lel nO
8.666, de 21 deJunho de 1993, aSSlm COmO nO §20 do A巾go 75 da Le=4.133/2021.
CLÅusuLA 48a (Da pub!icidade ). Todos os contratos serfro publlCados e dlVulgados nos moldes de praxe
e de exlgenCla da leglSla9各O Pertmente.
CLÅusuLA 49a (Da execu肇o do contrato). Qualquer cldad5o demonstrando lntereSSe tem O dlreltO de ter
acesso aos documentos sobre a execu95o e pagamento de contratos celebrados pelo Cons6rc'O・
CLÅusuLA 50種(Dos contratos de delega商o da prestacao de servicos p同licos). Ao Cons6rclO SOmente
e permltldo comparecer a:
音- COntratO de programa para.
a) na condicao de contratado, PreStar SerVICOS P的llCOS POr melOS Pr6pr10S Ou SOb slla geStaO admm〃StratlVa
Ou COntratual, tendo como contratante Ente da Federacfb consorclado;
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de cooperapao, na fomado § 5O do artlgO 13, da Lel Federal nO l =07/05
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Sta亨をO de contas do CO里蒜’O芝竺rv19O㌦
proprledade da adm皿Stra印dlreta do MunlCipIO COntratante・ Sendo oncrados por dlreltOS d
ser5o exercidos pelo CONSdRCIO pelo pcriodo em que vlgOrar O COntratO de programa
尊∴園
de vigencia qp co鴇o nao s。ra SuP。ri>ち
しへこ、七多
parisrafo s6timo - Cada Ente consorclado efetuar串revisfro de dotac6es suficlenteS na lel Or9amentdrla Ou
em credltOS adlCIOnalS, SOb pena de suspensfo e・ depoIS・ eXClusao do Cons6rcIO PdbllCO・
cLÅusuLA 72a - Em obedlenCla aO PrlnCipIO da publlCldade・ Ser各O PubllCadas todas as decIS6es que dlgam
respeltO a terCelrOS e aS de natureza orcamentana・ financeira ou co11trafual, lnClusIVe aS que COnCemem a
par祖afo primeiro - Scr肴o publicados os temos dos contratos de gestao, dos temos de parcerla Celebrados
c contrato de ratelO anual, na lmPrenSa dos MunlCiplOS’nO diino Oficial do Estado ou sit10 eletr6nlCO que O
parierafo §egundo - As publlCa96es aclma referldas poderfro ser resumldas’desde que lndlquem O Iocal e
sitlO da rede mundlal de computadores - intemet, do Cons6rcIO Ou dos MunlCipIOS que O lntegram Cm quC
possa ser obtlda a vers各o lntegral dos referldos documentos・
cLÅusuLA 73a - O patrlm6nlO do Cons6rcIO Sera COnStltuido por:
1 - bens m6velS e lm6velS que Vier a adquinr com recursos financelroS Pr6prlOS;
II - bens m6velS e lm6velS que fdrem adquindos por melO de doacao por entldades p皿cas ou prlVadas;
獲II - dlreltOS que Vier a adqulnr a qualquer tempo e a qualquer titulo.
cLÅusuLA 74a - Tera acesso ao uSO dos bens e servICOS do CONSdRCIO’tOdos aqueles consorclados que
contrlbuirem para sua aquisi9aO. O acesso・ entretantO' daqucles que n肴o contnbuirem dar-Se-a naS COndlC6es
a sercm dellberadas pelos que contnbuiram
錠COrdo coln a regulamentac肴o que哩OS reSPeCtlVOS lnStmmentOS’reSPeltada a leglSlaca
cLÅusuLA 77凪- Constituem recurso financclrOS e matCnalS do Cons6rcIO:
一意高も
閉園
¥、
「 g「a青 qua巾0-
COmPr S S fimados por contratos de Pro
〕∴
Ir aO P Ograma
ÅusuL
financelrO aPllCまVelS aS entldades p剛cas e talS reCurSOS deverわconstar das segumtes pecas orcamentinas
Ob「lgat6rlaS.
I - Orcanento Anual,
par紺afo primeiro - No que se refere aos reglStrOS COntabelS relatlVOS a geStfro assoclada ou compa刷hada
entre entes consorclados, O CONSdRCIO devera pemltlr que S。a POSSivel reconhecer a gestao econ6mlCa’
orcamcntana e financelra de cada servlCO em rela印a cada um de seus tltularcs e apresentar anualmentc
demonstratlVO financelrO que lndlque・
I_ O lnVCStldo e o arrecadado em cada servlCO・ lnClusIVe OS Valores de eventualS SubsidlOS CruZados・
II- a Sltuagiv patrlmOnlal, eSPeCialmente qualS bens que cada MunlCipIO adqulnu lSOladamentc ou cm
condominlO Para a PreStagiv dos servi9OS de sua tltulandade e a parcela de valor destes bens que fol
amortlZada pelas rcceltaS emergenteS da prestacao de servICOS.
parngrafo segu皿do - Os munlCipIOS COnSOrClados respondem subsldlanamente Pelas obrlgaC6es assumidas
Pela entidade
parisrafo terceiro - Os membros do CONSdRC萱O nao responderわpessoalmente pelas obrlgap6es
contraidas com clenCla e em nOme da entldade・ maS aSSumlrわas responsab11idades pelos atos pratlCados de
foma contraria吊ei ou as dlSPOSIC6cs contldas no prcsentc ProtocoIo de Intenc6es
cLÅusuLA 79種- Os recursos dos Entes consorciados somente poderao ser repassados por melO da
celebragiv de Contrato de RatelO, COnStltulndo ato de improbldade admlnlStratlVa a formallZae肴O dc tal
lnStrumentO Sem a Pr6via dotacao orcamentarla Ou Sem Observancla das exlgenClaS legalS.
par祖afo血ico - Os contratos de rate10 SeraO fomallZados em cada exercicIO血ancelrO・ e Seu PraZO de
exclusIVamente Prq)etOS COnSIStenteS em ProgramaS e a96es contemplados em plano plunanual
l一
団
Cl血sula 81a - Com o o胆vo dc pemitlr O atendlmentO dos d-SPOSltlVOS da Lel Federal CompIcmentar
lO]/2000’O CONS6RCIO fomecer症Infomac6es fiれanCelraS neCeSS鉦ns para que s垂m consolldadas nas
COntaS dos entes consorciados・ tOdas as receitas e despesas reallZadas’de foma que possam ser contablllZadas
naS COntaS de cada ente da Federac肴o na confomidade dos elementos econ6mlCOS e das atlV-dades ou prQJetOS
CLÅusuLA 82a - O CONSdRCIO s函ta-Se猫scalizacao contabil・ OPeraCIOnal e patrlmOnlal pelo Tnbunal
de Contas competente para apreclar aS COntaS do seu representante legal, lnClusive quanto a legalldade,
Iegltmldade e economlCldade das despesas, atOS・ COntratOS e ren。ncla de receltaS, Sem Pr。uizo do controle
eXtemO a Ser eXerCldo em razao de cada un dos contratos que os entes da Federa誇o consorclados vICrCm a
CLÅusuLA 83a Cada consorclado poderまretlrar-Se do Cons6rcIO a qualquer momento desde que denuncle
Sua retlrada com prazo nunca lnfenor a 180 (cento e oltenta) dlaS e Se COmPrOmeta expressamcnte a responder
Pela sua partlCIPa9aO nO PaSSivo at6 o momento do ef組vo desligamento, Culdando os demalS COnSOrClados de
aCeltar OS temOS da redistrlbuicao dos custos・ dos planos, PrOgramas e prQJetOS de que o partrelPe O retlrante,
Cabendo-1he comunlCar aO SCu POder legislatlVO.
§ lO O recesso n肴o prg申carねs obrlga96es Jfroonstltuidas entre o consorclado que se retlra e O Cons6rcIO,
PrlnCIPalmente em rela9fb ao contrato de rateio fimado.
§ 2O Os bens destlnados ao Cons6rcIO Pelo consorclado que se retlra nfo ser乞o revertidos ou rctroccdidos,
excetundas as hlP6teses de prevISfo contratual ou de decISわda Assemblela Geral.
§30 A retlrada somente ter各validade ap6s a ratlfica如medlante Lel Pelas Casas LeglSlatlVaS de todos os
CLÅusuLA 84叩u§ hip6teses de exclus如) Sao hip6teses de exclusfro de consorclado
I - a n5o lnClusao’Pelo Ente consorclado・ em Sua lel Or9ament急rla Ou em CredltOS adlCIOnais, de dotac6es
SuficlenteS Para SuPO血as despesas assumldas por melO de contrato de ratelO;
II - O n肴O CumPrlmentO POr Parte de Ente da Federa9aO COnSOrClado dc condlCaO neCeSSina para que o
寧se騨
§ lO A exclus肴o prevISta nOS lnCisos I e一一do caput somente ocorrerfrop6s pr6vla SuSPenS肴O’O Periodo em que
o consorclado podera se reabllitar e nao sera conslderado Ente consorclado.
§ 2O Os estatutos poderわprever prazo de suspens肴o e outras hip6teses de exclusao.
cLÅusuLA 85a (Do procedimento). Os estatutos estabelecer肴o o procedlmentO admlnlStratlVO Para a
aplicaq急o da pena de exclusao’reSPeitado o direltO a amPla defesa e ao contradlt6r10.
§ 1O A apllCaC肴O da pena de exclusao dar-Se可Or meio de decISaO da Assemblela Geral, eXlglndo-Se a malOna
§ 2O Nos casos omissos’e Subs-diarlamente, Sera aPllCado o procedlmentO PreVIStO Pela Lel nO. 9.784・ de 29 de
」anel「O de 1999
§ 30 Da decISaO do 6rgfo que decretar a exclusho caberirccurso de reconsldcragiv dlrlgldo a Assemblela Geral・
o qual nfねte「a efe細tO SuSPenSIVO
cLÅusuLA 86a (Da extin辞o). A alteracao ou a∴CXtingao do contrato de Cons6rcIO dependera de
lnStrumentO aprOVado pela Assemblela Geral, ratificado medlante lel POr tOdos os consorciados
§ lO Os bens, dlreltOS, enCargOS e Obrlga函S decorrentes da gestao assoclada de servlCOS P皿cos serao
§ 2O At6 que haJa decISaO que lndlque OS reSPOnSaVelS POr Cada obrlgap肴O・ OS COnSOrClados responderao’
solldarlamente, Pelas obngac6es remanescentes, garantldo o dlreltO de regresso em face dos Entes
belleficlados ou dos que deram causa a obrlgaCaO
§ 3O Com a extln直O PeSSOal cedldo ao Cons6rclO retOmarfroos seus 6rgfos de orlgem e′OS emPregados
pdbllCOS do ConsdrcIO teraO SeuS COntratOS de trabalho autolnatlCamente reSClndldos
cLÅusuLA 87a (Do regime juridico). O Cons6rcIO Serまregldo pelo disposto na Lel Federal nO. 1 1 107・ de
6 dc abnl de 2005; Decreto Federal nO. 6・O17, de 17 de」aneiro de 2007; e・ nO que talS dlPlomas foram omlSSOS・
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§ 3O Da nova sessわpoder急o comparecer os Entes que tenham faltado a sessao anterlOr, bem como os que・ nO
lnterregnO entre uma e Outra SeSSaO’tenham tamb6m ra繭cado o ProtocoIo de lntenc6es
§ 4O O estatuto prever各as fomalldades e qu6rum para a alterac肴o de seus dlSPOSltlVOS.
§ 5O O Estatuto do Cons6rcIO Cntrara Cm VlgOr aP6s publlCaC呑O Pelos melOS de praxc
cLÅusuLA 93a (Do !bro). Para dlrlmlr eVentualS COntrOVerSlaS deste lnStrumentO, fica eleltO O foro da
Comarca do municipIO Sedc do Cons6rcIO
Art. 2Q - Ficam alterados os Anexos II e Ill do Contrato de Cons6rcio Pdblico"
Art. 3Q - Em virtude das altera亨6es anteriores′ PaSSa O Contrato de Cons6rcio Pf巾lico do
cons6rcio Intermunicipal Novo Vale Hist6rlCO a Vigorar com as Clausulas e condi亨6es
adiante, tOtalmente consolidadas no presento instrumento:
TiTULOI
DAS DISPOSIC6ES INICIAIS
CAPiTULO I
DO CONSORC萱AMENTO
r 紺時
CLÅusuLA l呈(Dos subscritores)" Sao subscritores de
。少
再J「永年
XIII- Municipio de Sao Josido Barreiro? CNPJ. 45 200 263/000l-46;
XIV - Municipio de Silveiras) CNPJ: 45・192・564/0001-01,
XV - Municipio de Cachoeira Pau-ista, CNPJ. 45,192.275roOOl-02;
XVトMunicipio de Roseil.a・ CNPJ: 45 212 008/000l -50,
XV鵜I 「 Municipio de Aparecida, CNPJ. 46.680.5喜8/0001 -14,
XViII -Municipiode Potim)CNPJ. 65042.855/000l-20;
XIII - Municipio de Guaratingue`a? CNPJ 46 680 500/000口2,
X萱V - Municipio de Lorena) CNPJ. 47 563.739/0。0主75,
XV - Municipio de Canas’CNPJ‥ 01.619.207/000l-0上
XVI - Municipio de CunhaタCNPJ. 45・704.053/000l-2l ,
XVII - Municipio de Piquete, CNPJ: 47 563 325/000 l -46
§ 1Q O ente da Federa9aO naO menCionado no caput somente poderalntegrar o cons6rcio
POr meio de instrumento de altera亨aO do Contrato de Cons6rcio P蘭lico, bem como a
aprova9各o da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral e lel ratificadora do
Ente ingressante,
§ 2Q Todos os Municipios crlados atrav6s de desmembramento ou de fusfro de quaisquer
dos entes mencionados nos incISOS do caput considerar-Se-aO SubscrltOreS do ProtocoIo
de Inten亨6es ou consorciados・ CaSO O Municipio m急e ou o que tenha participado da
fus訃o ou incorpora誇O Seja respectivamente subscrltOr Ou C。nS。rCiado.
§ 3旦Os novos municipios ingressantes ao coNS6RCIO somente serao co
a ratifica車O). O Protocolo de Inten亨
。.誌in。。) d。S
§ 1Q Somente seratonsiderado consorciado o ente da Federa9fro subscritor do ProtocoIo
de Inten96es que o ratificar por meio de lei.
§ 2Q Serねutomaticamente admitido como consorciado o ente da Federa如que efetuar
a ratifica亨fro em at6 2 (dois) anos da data da primelra Subscri9aO deste instrumento.
§ 3聖A ra輔ca亨aO realizada ap6s 2 〔dois) anos da data da primeira subscri9fo somente
serまvalida ap6s homoIoga9急O da Assembleia Geral"
§ 4g A subscri9肴O Pelo Chefe do Poder ExecutlVO nさO induz a obrlga印de ratificar′ Cuja
decisao caberま, SOberanamente, aO reSPeCtivo Poder LegislatlVO"
§ 5Q Somente poderiratificar este instrumento o Ente da Federa9aO que′ anteS′ O tenha
§ 6聖A altera誇O do Contrato de Cons6rcio dependera de instrumento aprovado pela
Ass。mbleia Geral, Cuja eficacia depender征e ratifica9aO, mediante lei・ POr Parte de todos
os consorciados,
§ 7Q E dlSPenSado da ratifica9fro prevista no cap庇deste artigo o Ente da federa9aO que’
antes de subscrever o protocolo de inten96es′ discipllnar POr lei a sua participa9aO nO
consorcio pdblico.
CAPiTULO暮I
DA DENOMINACÅ0. PRAZO E SEDE:
cLÅusuLA 3聖(Da denomina9aO e natureZa juridica). O CONS6RCIO
INTERMUNICIPAL NOVO VALE se constitulr台em forma de associa9急O Pdblica′
adquirindo personalidade juridica de direito p的lico e natureza autdrquica′ do tipo
associa串O Pdblica, COm PerSOnalidade juridica de direito pfrolico′ autOnOmia
leis ratificadoras (Clausula
、ヂ÷
∴〇二三
2窒, CaPut).
CLAUSULA 4垂(Do prazo de dura串O)" O Cons6rcio viger毎or prazo indeterminado.
CLÅusuLA 5a 〔Da sede). O Cons6rcio terまsede na Rua Jos6 Bento Teixelra, 45, Centro,
Sao Jos6 do Barreiro - SP.
PARAGRAFO PRIMEIRO. A Assembleia Geral poderねlterar a sede mediante decIS急O
adotada com o mesmo qu6rum exigido para a aprova9aO de altera9aO do Contrato de
Cons6rcio Pdblico′ POdendo′ nO entantO′ manter eSCrit6rios em outros Municfpios.
PARAGRAFO SEGUNDO 6窒(Da drea de atua車O)" A froa de atua9aO do Cons6rcio
COrreSPOnde a soma dos territ6rios dos Municfpios que o integram.
CAPiTULO III
CLÅusuLA 6呈O Cons6rcio Intermunicipal Novo vale・ tem POr Objetivos a coopera9aO
t6cnica′ financeira e institucional para a realiza9aO dos interesses comuns dos Entes
COnSOrCiados na imp看ementa誇O de suas m輔plas politicas pto獲icas. considerando
SemPre a minimiza9aO de custos′ maXimiza串O de beneficios′ Pautando suas a96es nos
Princfpios Jurfd看COS COnStitucionais da legalidade′ impessoalidade, mOralidade,
Publicldade, tranSParenCla′ eficiencia e supremacia do interesse p皿ico para o bem do
desenvoIvimento e integra9肴O regional.
CLAUsuLA 7旦(Das∴finalidades gerais)" Sao finalidades Gerais do Cons6rcio
IntermumCipal NOVO VALE:
de servi9O芋PlaneJam謬タStru9aO
viまrio urbano e ruraL nO ambito territorial dos municipios que O COmPOe;
IV〕 Perenizar as vias de escoamento da produgiv agropastorll e otimizar a malha vi征a
dos municipios integrantes do Cons6rcio;
v) Recuperar, manter e melhorar a estrutura Vidria’aSSim como a drenagem e o
escoamento de isuas pluviais nas periferias urbanas e a pavimenta誇O de ndcleos
vI) Conter o proceSSO de erosfo e de assoreamentO dos recursos hidricos em froas
vII) Promover o desenvoIvlmentO rural e urbano dos Municipios consorciados′ aSSim
como o bem-eStar da comunldade nos seus ambitos social′ Cultural e econ∂mico;
vIII) Executar projetos especificos de acordo com aprova印da Assembleia Geral e as
IX) prestar assist台ncia t6cnlCa nO desenvoIvimento de atlVidades e servi90S P皿cos,
bem como lnCumbir-Se de sua execu車O tOtal ou parcial・ desde que aprovados pela
Assembleia Geral, nO que Se refere a:
a - a e看aboragiv de propostas Para O desenvoIvimento regional′ inclusive realizando
debates e executando estudos;
b - a geSt急O aSSOCiada de servi亨OS P皿cos de saneamento basico′ de transporte urbano
く±三、
圏
atendldos os principios・ diretrlZeS e nOrmaS que regulam o Sistema tJnico de Assistencia
Social - SUAS e a Polftica Nacional de Seguran9a Alimentar e NutrlCional;
X - Apoiar o planejamento e a execu如de atividades ou servlapS P皿cos, desde que
aPrOVado por decisao da Assembleia Geral′ da qual contera a perfeita descri9aO dos
limites de atua如do Cons6rcio (apoio’Planejamento ou execugiv)′ em eSPeClal no que
a) a gestao administrativa e financeira munlCipal, inclusive treinamento e forma9fro de
Cidadfos e servidores municipais;
b) ao plane】amentO′ geSt急O urbana e territorial municipal ou intermunicipal, inclusive
regulariza9aO fundi誼a e mobilidade urbana′ e da politica habitacional;
C) a gestao e manutengiv de infraestrutura aeroportudria, atendidos os termos de
delega亨訃o da Unifro;
d) a gestao da politica amblental・ inclusIVe Subsidiando a emissao de llCen亨aS e a
e) a execu如de a96es de educa如infantil′ enSlnO fundamental, enSino m6dlO,
educa如profissional e de alfabetlZa勘inclusive de adultos′ bem como de programas
SuPlementares de material didatico-eSCOlar′ tranSPOrte, alimenta如e assISt台nCia a
XI - Planejar e fazer a execu9aO descentralizada da Politica de
DesenvoIvlmentO Urbano;
XII - Executar de forma consorciada a PoIitica de Cultura・ bem como a integra如das
a弾s de politica cultural dos entes da Federa亨aO COnSOrCiados;
XIII - a Participagiv na formula9aO da Politica de Planejamento e ordenamento
Territorial′ bem como na execu車O de a96es a ela relativas;
、 †--
二三∵
園
por 6rgfro ou entidade da administra9急O dlreta Ou indireta de consorciado′ aSSim como
dar apoio, fazer o planejamento e a eXeCu9aO descentralizada de atividades e
compet合ncias adminlStrativas exigidas pela Lei Federal nQ 14"133/21"
xvI - Prestar Servi90S de lnspe9aO Municipal (SIM〕 de produtos de orlgem animal no
含mbltO dos entes consorCiados′ COnforme previs各o em legisla9fo especffica′ incluindo
operacionaliza如e gest各o′ englobando o exercicio das seguintes atividades:
a) planejamento;
b) regula亨fo;
c) fiscaliza亨aO: eXerCer aS atribui亨6es de poder de policia adminlStrativa′ abrangendo a
fiscalizagiv, aCOmPanhamento′ mOnitoramento′ COntr○○e ou avalia9aO do servi9O
函blico;
d) presta印de servi9O P皿co em regime de gestゑo assoclada.
xvII - Esquematizar′ adotar′ elaborar e executar SemPre que Cabfvel・ em COOPera9各o
t6cnica e financeira com os poderes pdblicos Federal・ Estadual e MunlCipal da
administra9aO direta e indireta’PrOjetos′ Obras e servi亨OS de qualquer natureza′ que
vISem PrOmOVer′ melhorar e controlar as atividades admlnistratlVaS de interesse
pdblico′ tais como′ maS naO S6‥
a) o abastecimento de細a, O fornecimento de energia e16trica e os meios de
comunica函fiscalizando a qualidade dos servi亨OS Oferecldos;
b〕 as condi96es de saneamento bまsico e ambiental e a qualidade das isuas;
c) a coleta, O tratamentO e a dlSPOSi如dos residuos s61idos;
d) a drenagem das卸as pluviais′ aS atividades de preven印de enchentes e o contrOle
da erosao, bem como promOVer OutraS a亨6es relatlVaS a elevagiv da qualidade do meio
ambiente na area da bacia hidrogr細ca que comp「eende o territ6rio de atua印do
e)
desempregados e a todos que necessitam do auxilio das adminlStra96es munlCipais.
f) avaliar as medidas necess誼as′ COm O aPOio dos municipios, Para O desenvoIvimento
SOCioecon6mico e ambiental dos munlCfpios consorciados;
XVIII ・ implementar iniciativas de coopera9fro entre o con】untO dos entes para atender
as suas demandas e pr10ridades no plano da integra如reglOnal para p「omo如do
desenvoIvimento dos municipios consorciados′ devendo empenhar esfor9OS na Crlagiv
de mecanismos de estudos・ eVentOS e ParCerias para eIaboragiv e implanta9aO de
PrOjetos e programas de empreendedorismo regional e diretamente nos entes
XIX - a instituir e administrar o funcionamento de escolas de governo ou de
estabelecimentos cong台neres;
XX - aPOiar e fomentar o interc含mbio de experlenCias e de informa96es entre os entes
COnSOrCiados′ eSPeClalmente aquelas que possam colaborar com o fortalecimento do
desenvoIvimento regional;
XXI - Planejar, adotar e executar′ SemPre que Cabivel′ em COOPera如tecnica e
financelra COm OS Governos da Uniao e do Estado′ PrOjetos′ Obras e outras a96es
destinadas a promover′ meIhorar e controIar′ Prioritariamente, aS a96es relativas as suas
finalidades espec鮎as e・ em eSPeCial no fomento ao emp「eendedorlSmO regional e
integrado nos entes consorclados;
XXII - definir e monitoraruma agenda regional voltada as diretrlZeS e Prioridades para
XXIII - fortalecere lnStitucionaIizaras rela95es entre o poder P皿co e as organiza96es
da sociedade civil・ nOS termOS da Lei Federal nQ 13.019/2014, atualizada, e Seu Decreto
n9 8"726/2016;
子∴¥
xxv - eStabelecer comunica誇O Permanente e eficiente com secretarias estaduais′
minist台「ios, autarquias e empresas pdblicas;
XXVI - PrOmOVer a geStaO de recursos financeiros oriundos de convenios e projetos de
coopera亨わbilateral e multilateral;
XXVII - manter atividades permanentes de capta9f心de recursos para financiamento
de pro】etOS Prioritarios estabelecidos pelo planejamento;
xxvIII " reunir, Sistematizar, COnSOlidar e disponibillZar informa96es
socioecon6micas, demogr猫cas e ambientais;
XXIX - PrOmOVer formas articuladas de planejamento e desenvoIvimento sustentado
regional, Criando mecanismos conjuntos para consultas・ eStudos′ elabora9肴O de
proJetOS e PrOgramaS′ licenciamento amblental integrado′ eXeCu9急O de a96es′
fiscaliza車O e COntrOle de atividades que interfiram na drea compreendida no territ6rio
dos MumCipios consorciados, entre OutraS;
XXX - Planejar e/ou executar as a96es e politicas de desenvoIvimento urbano′
socIOeCOn6mico local e regional;
XXXl - eXeCutar a亨6es voltadas a promo誇O do uso racional dos recursos naturais e a
prote亨aO do meio-ambiente;
XXXII - eXerCeraS fun亨6es que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas noquese
refere ao sistema de gerenciamento de recursos hidricos;
XXXIII - realizar a gestao e a prote9aO de patrim6nio urbanistico′ Paisagistico ou
turistico;
XXXIV - realizar e fornecer assist合ncia t6cnica, eXtenSaO, trelnamentO, PeSqulSa e
desenvoIvimento urbano, rural e agrdrio;
xxxv- realizar estudos t6cnicos focados nas∴SuaS finalidades e disponibilizar
informa亨6es por ele produzidas aos entes consorciados e a outros 6rgわs pfrollCOS, nOS
’ し
I - No que se refere ao exercfcio de competenclaS relativas ao planejamento, regula9aO,
fiscaliza車O Ou O mOdelo de presta9aO’inclusive contrata9aO, dos servi亨OS Pfrolicos darSe-まnos termos de decisao da Assembleia Geral, eXigida a manlfesta9肴O da maioria
absoluta dos Entes da Federa9fro consorciados;
II - No que se refere a gestao assoclada em que haja a presta9fo dos servi90S Pdblicos
Pelo pr6prio Cons6rcio′ dependerまda celebra9aO de contrato de programa.
§ 29. As finalidades previstas no inciso IX e as previstas no inciso X, dependerao de
COntratO eSPeCifico com o MunlCipio conso「ciado′ OS quais poderfro prever transfer台ncia
de recursos financeiros somente por meio de contratos a eles vinculados,
§ 3g. Quando forem necessまrios convenios′ eSteS POderさo prever a execu誇O direta, Pelo
Cons6「cio′ de a96es de sadde p的lica′ educa亨fro profissional’alfabetiza亨aO, inclusive de
adultos′ e tranSPOrte eSCOlar,
§ 4Q. Mediante a lei que ratificar o presente instrumento. e constituido o cons6rcio
Pdblico直am revogadas・ nO territ6rio de atua誇O do Cons6rcio, aS COmPet合nCias iguais
Ou aSSemelhadas antes atrlbuidas a 6rgfos ou entidades que integram a adminlStra9aO
de Ente da Federa9aO COnSOrCiado′ COm eXCe9aO das compet台ncias que dependam de
aprova9aO da Assembleia Geral′ em que aPenaS a eXeCu9fro da compet台ncla Sera
delegada, mediante conv合nios,
§ 5g. Dependerまda decisfro Assembleia Geral prevista no inciso I do § 1g a revoga950
PreVista no § 4g em rela9aO aO Planejamento′ regula亨aO, fiscaliza9fro e modelo de
PreSta9aO de servi9OS P的licos em regime de gest各o associada.
§ 6Q" Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso XIV, in
§ 7Q" Omisso o contrato mencionado no § 6g, nOS CaSOS de retirada de cons。
89" As licita亨6es compartilhadas
重要冒
qualquer ativldade de lntereSSe de consorciado・ n各O ficando subordinadas ao
atendlmentO de finalidades especfficas do Cons6rcio.
§ 9Q, O exercicio das compet合ncias prevIStaS nO inciso XIII, e a geStaO aSSOClada de
servi90S de transporte pdblico intermunicipal, deverまobedecer a legisla9急O Vlgente"
§10 - O Cons6rcio poderまcontratar e realizar estudos visando a institui亨各o de parceiras
p心blico-Privadas ou concess6es para a execu9aO de projetos, PrOgramaS e SerV190S.
COnforme legisla車o pertinente.
CLÅusuLA 8呈Sao finalidades especificas do Cons6rcio. a16m das descritas no Anexo I, aS
Seguintes:
I - Infraestrutura:
a) integrar a regi急o aos principais sistemas viarios regionalS, POrtOS e aerOPOrtOS;
b) aprimorar os sIStemaS Iog(sticos de transporte rodoviario e ferroviario de cargas;
c〕 aprimorar os sIStemaS de telecomunica96es vinculados as novas
tecnoIogias;
d) promover investimentos no saneamento mtegrado basico e servicos
urbanos;
e〕 colaborar para o gerenciamento regional de transito;
f) implantar programas de opera9訃o e manuten車O do sistema de
macrodrenagem;
g) Implementar e aprlmOrar O tranSPOrte COletivo urbano municipal;
h) desenvoIver plano regional de acessibilidade;
l) implantar, eXeCutar, gerenCiar servi90S referente a energia e16trlCa e ilumina9aO
a〕 atuar pelo fortaleciment
タイ一 一、
悩r /
b) desenvoIver politicas de incentivo as micro e pequenas empresas;
C) desenvoIver atividades de apoio a moderniza9わda economia regional, COmO a
logistica′ teCnOIogia da lnforma9fo′ telecomunica96es′ deslgn′ engenharia e gestao da
qualidade;
d〕 promover a96es vISando a gera9aO de trabalho e renda.
e) planejar. executar e implementar o Servi亨O de Inspe9fo Municipal de forma
COnSOrCiada.
III - DesenvoIvimento urbano e gestfro ambiental:
a) promover o desenvoIvimento urbano e habitacional;
b) desenvoIver a96es de requalifica9fro urbana com inclusao social;
C) desenvoIver atividades de planejamento e gestfro amblental;
d) atuar pela implanta9急O de um sistema integrado de gestao e destina車O final de
residuos s61idos industrial′ reSidencial′ da constru9aO Civil e hospitalar;
e〕 promover a articula9aO regional dos planos diretores e legisla9aO urbanistica;
f) desenvoIver atividades de controle e fiscaliza9aO integrada das ocupa96es de dreas
de manancial, COm Participa亨fro da sociedade civil no processo de monitoramento;
g) desenvoIver atividades de educa9aO ambiental;
h〕 executar a95es regionais na area de recursos hidricos e saneamento;
i) criar instrumentos econ6micos e mecanismos de compensa9aO Para a geStaO
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し〔¥→
c〕 ampliar a oferta de leitos pfrolicos e o acesso as redes de alta′ m6dia e simples
COmPlexidade;
d) melhorar e ampliar os servi亨OS de assist台ncia ambulatorial e de 。inicas;
e〕 fortalecer o sistema de regula亨aO municipal e regional;
f) aprimorar o sistema de vlgil含ncla Sanit誼a, in。usive com planejamento′ eXeCu亨fro ou
assessoria t6cnica;
g) fortalecer o sistema de financiamento p。blico・ municipais e regional de sande;
h〕 oferecer programas regionais de educa9aO Permanente Para OS
profissionais da sa心de;
1〕 promover a96es integradas voltadas ao abastecimento allmentar;
V - Educa9肴O, Cultura e Esportes:
a) fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos′ dentre outros:
regulamenta9aO′ atendimento a demanda′ geStaO educacIOnal′ melhoria dos
equipamentos p皿licos・ geStaO financeira・ manuten9fro da rede ffsica′ informatiza車O′
educa亨fro inclusiva′ Participa車O da familia′ qua腫ca9肴O dos profissionais;
b) atuar pela qualidade do ensino fundamental; enSino m6dio regular e
PrOfissionalizante;
c〕 desenvoIver a亨6es de alfabetiza誇O de JOVenS e adultos;
d) promover a eleva9aO da escolarldade e qualifica亨肴O PrOfissional;
e〕 desenvoIver a96es de capacita亨aO dos gestores p的licos e profissionais da educa函
f) desenvoIver a95es em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior;
g〕 atuar em prol das polfticas de p「eserva9aO e reCuPera9aO do patrim6nio cultural e
hist6rico;
h〕 estimular a produ9訃o cultura=ocal;
dos esportes de competi9fo;
l) desenvoIver a96es e programas voltados especificamente para a terceira idad。;
VI - Assistencia, Inclusao Social e Direitos Humanos:
a) desenvoIver atividades de articula9aO regional visando superar a viola9各o de direitos
da infancia e adolescencia em risco・ em eSPeCial nas situa亨6es do trabalho infantil, da
Vida na rua e da expIora9fo sexual;
b) definir fluxos e padr6es de atendimento a popuIa亨aO de rua para a opera亨aO em rede
dos serv19OS e PrOgramaS da regiao′ de forma integrada com a96es para gera9aO de
trabalho e renda・ atendimento em sadde e garantia de moradia;
C〕 fortalecer o sistema de financiamento p的lico das politicas de assist合ncia social;
d) ampliar a rede regional de servi亨OS VOltados a prote9aO das mulheres em sltua亨aO de
VIOl台ncla e risco de vida;
e) desenvoIver a96es em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer
discrimina96es;
VII - Seguran9a Pdblica:
a〕 desenvoIver atividades regionais de seguran9a Pfrolica capaz de integrar as a96es
POllCiais nos niveis municipal′ eStadual e federal com a96es de carまter social e
COmunitdrio′ tendo por meta reduzlr drasticamente os nfveis de viol全ncia e
Criminalidade;
b〕 integrar a96es de seguran9a P。blica regional a rede de servi9OS de assistencia e
inclusさo social・ requalifica亨aO PrOfissional dos servidores pfrolicos′ CamPanhas e a96es
二:“ 、
das estruturas tributaria
しベ 各回囚
amplia9わde suas capacidades de investlmentOS;
b〕 promover o aPerfei亨OamentO das bases politlCaS instituclOnais da regiわ;
c) desenvoIver atividades de fortalecimento da gestao p。blica e
modermZa串O administratlVa;
d) desenvoIver atividades de promo印do marketing regional visando o fortalecimento
da identidade regional;
e) instituir e promover O funcionamento das escolas de governo ou
estabeleclmentOS COng合nereS;
a) Avallar, OPlnar e PrOPOr POlitlCaS P的licas de turismo na al.ea de
abrangencia do Cons6rcio;
b) Estabelecer lnStrumentOS de estimulo ao desenvoIvimento turfstico em toda drea
territorial do Cons6rcio;
c) Estabelecer as diretrizes basicas e os planos anualS que Visem o
desenvoIvimento e expansfro do turismo nesta area de abrang全ncia;
d〕 Propor programas e PrOjetos nos segmentOS do turlSmO′ Visando
incrementar o fluxo de turistas em cada cidade consorciada;
e) Propor diretrizes de incremento e expansaO do turismo′ atraV6s de 6rgaos
pdblicos EstadualS e Federais e dos Servi9OS PreStados pela iniciativa privada・ COm
o objetivo de prover infraestrutura adequada a efetiva implementa車O do turismo
local e reglOnal;
f) Manter intercambio com as empresas e entidades de turismo・ Sejam oficiais e nfro
g) Propor formas de capta誇O de recursos pa「a o desenvoIvimento do turismo′
油師。X嵩
bem como sugerindo a celebra串o de ajustes visando o crescimento deste setor em
Cada Ente e na regi看o;
h〕 Promover formas articuladas de planejamento ou desenvoIvimento reglOnal,
Criando mecanismos conjuntos para consultas′ eStudos′ eXeCu亨aO, fiscallZa如e controle
de atividades que interfiram na froa compreendida no territ6rlO dos municipios
CIausuIa 9叩ara viabilizar as finalidades mencionadas nas Clまusulas 7皇e 8窒, O Cons6rc10
pode「台
I - realizar estudos t6cnicos e pesquisas・ elaborar e monitorar planos, PrOjetos e
PrOgramaS′ inclusive para obten9aO de recursos estaduais ou federalS;
II - PreStar SerVi90S POr meio de contrato de programa que ceIebra「 com os titulares
lntereSSados;
III - regular e fiscalizar a presta亨急O de servi亨0S P的licos, diretamente ou mediante
COnVenio com Entidade municipal ou estadual;
IV - eXeCutar′ manter Ou ViabillZar a eXeCu車v de obras′ inclusive mediante licita如e
Celebra車O de contratos administrativos・ em eSPeCial os de concessfro ou pemlSSaO;
V - adquirl「 Ou administrar bens;
VI - PrOmOVer desaproprla9OeS e instituir servid6es nos temos de declara如
de utilidade ou necessidade p的lica′ Ou de interesse social;
iedade civil para a gestao
と三㌢
田園
しメら¥。、
〆/ DA DE SERVICOS PUBLICOS
CLAUSULA lO窒(Da autoriza9aO)" Os consorclados autorizam a gestさo associada de
SerVi亨OS Phblicos mencIOnada nas Clまusulas 7垂′ 8呈e 9士nclusive no que se refere ao seu
Planejamento′ reguIa9aO・ fiscaliza9aO e PreSta誇O.
PARÅGRAFO血ICO" A eficacia da autoriza如mencionada no caput dependera de
decisfro de maio「ia absoluta da Assembleia Geral,
CLÅusuLA lla. (Da uniformidade das normas de planejamento, regula和e
fiscaliza9aO dos servi事OS em regime de gestao associada)・ Mediante a ratifica如do
P「eSente instrumento′ aS nOrmaS municipais de disciplina do planejamento, regula9aO,
fiscaliza9aO, COntrata9わe prestagiv dos se「vi90S・ Objeto do Cons6rcio, POderao ser em
regime de gestao associada.
TiTULOII
DA ORGANIZACÅo DO CONS6RCIO
CAPfTULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
CLÅusuLA 12当Dos estatutos)" O Cons6rcio serfrorganizado por estatuto cujas
disposi96es′ SOb pena de nulidade・ deverao atender a todas as clまusulas do Contrato de
PARAGRAFO血ICO" O estatuto poder猫spor sobre o exercicio do poder disciplinar e
¥、
∠∴∴
(Da Autarquia). Para o cumprimento de suas finalidadesタ。
I - Assembleia Geral;
lIl - Presid全ncia do Cons6rcIO;
萱V - Secretaria Executiva;
V - Conselho Consultivo,
§ 1Q. O estatuto poder台dispor sobre a cria9各o e o funcionamento do Conselho de
Administra9aO, C含maras Tematicas′ Ouvidoria, C含mara de Regula9aO e de outros 6rgaos
internos da organiza9aO do Cons6rcio′ Sendo vedada a cria亨fo de cargos・ emPregOS e
fun亨6es remunerados"
§ 21g. E permitido a sociedade civil participar dos 6rgfos colegiados que integram o
Cons6rcio, COm eXCe9aO:
萱- dos previstos no mCiso I do caput e os que nele se circunscrevem;
萱I - das comiss5es de licita亨aO Ou de natureza disciplinar.
CAPiTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL
Se碕0!
Do funcionamento
cLÅusuLA 14窒(Natureza e compoSicao). A Assembleia Geral′ inst含ncia mまxima do
cons6rcio, 6 6rgao colegiado composto pelos chefes do Poder Executivo de todos os
Entes consorciados, Sendo que os respectivos suplentes ser肴o・ Obrigatoriamente′ SeuS
substitutos legais, nOS termOS das legisla亨6es org含nicas.
§ 19 Os Vice-Prefeitos dos Municipios consorciados poder各o participar de to
reun16es da Assemblela Geral com direito a voz・
§ 2聖, No caso de ausencia do Prefeito consorciado′ O Vice-Prefeito respectivo・ aSSumirね
§ 39. Nenhum servidor do Cons6rcio poderirepresentar qualquer Ente consorciado na
Assembleia Geral・ e nenhum servidor de Ente consorciado poderirepresenta「 outro
Ente consorciado′ Salvo as exce亨6es previstas no estatuto.
§ 4Q. Ningu6m poderまrepresentar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia
CLAusuLA 15a (Das reuni6es)" A Assemblela Geral reunir-Se孟ordinariamente, aO
menOS′ 2 (duas) vez por ano・ na forma fixada no estatuto′ e′ eXtraOrdinariamente, SemPre
PARÅGRAFO血ICO" A forma de convocagiv da Assembleia Geral, O「dl血ias e
CLÅusuLA 16窒(Dos votos). Na Assembleia Geral′ Cada um dos Municfpios consorciados
terまdireito a Ol(um) voto.
§ 19 O voto sera p的llCO′ nOminal e abe巾, admitindo- Se O VOtO SeCretO SOmente nOS
CaSOS de julgamento em que se suscite a aplica9aO de penalldade a Ente consorciado.
§ 29 O Presidente do Cons6rcio′ Salvo nas elei96es・ naS destitui96es e nas decis6es que
eXiJam qu6rum qualificado′ VOtari apenas para desempatar"
CLÅusuLA 17呈(Do qu6rum de instala9aO), A Assembleia
(trinta) minutos depois・ nO meSmO Iocal, COm maioria simple
CLAUSULA 18窒(Do qu6rum de delibera車O〕. A Assembl。i
SULA 19窒(Do qu6rum para as decis6es), As decis6
de, Pelo menos′ metade mais um dos votos dos presentes.
Se碕0!!
Das Compet合ncias
cLÅusuLA 20窒(Das competencias). Compete a Assembleia Geral‥
!一HomoIogar o lngreSSO nO Cons6rcio de Ente federativo que tenha ratificado o
protocoIo de Inten亨6es ap6s O2 (dois) anos de sua subscri9aO;
I! - aPlicar a pena de suspensao e eXClusao do Cons6rcio′ bem como desligar
temporariamente consorciado;
I萱I - elaborar o Estatuto do Cons6rcio e aprovar as suas altera96es;
萱V - eleger ou destituir o Presidente do Cons6rcio;
V - aPrOVar:
a) or9amentO Plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
c) o or9amentO anual do Cons6rcio′ bem como os respectlVOS Cr6ditos adlCionais,
inclusIVe a PreVis看o de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de
rateio;
d〕 a minuta de edital de contrato para concesSfro de servi9O Ou Obra pfrollCa;
e) a realiza車O de opera96es de cr6dito;
f) a aliena9fro e a onera9aO de bens do Cons6rcio ou a onera9急O daqueles que・ nOS termOS
Cons6rcio;
g) o ajuizamento de a96es judlCiais.
h) a aliena誇O Ou a Onera9各o de bens do Cons6rcio;
i〕 os planos e regulamentos;
j) a polftica pat「1mO
k) o Plano de Metas;
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閉園
¥千㌢/
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l) o relat6rlO Anual de Atividades;
m) as presta96es de contas′ depois de opiniao do Conselho Consultivo;
n) a celebra如de conv台nios・ termOS de parceria直mento, COlabora9fro e acordos de
COOPera9aO;
O) a aliena9aO e a Onera9aO de bens m6veis e im6veis do Cons6rcio;
P〕 amudan9ado Iocal da sede.
VI - homoIogar・ atendldos os requisitos previstos nos estatutos:
a) os planos relativos a gestfro do territ6rio′ hablta(涼O, regula「izagiv fundi台ria, turismo,
tr含nsito urbano e interurbano na area de atua如do cons6rcio′ desenvoIvimento rural;
meio ambiente′ Cultura e de servi90S P的licos;
b) os regulamentos dos servi9OS P的licos;
C) as minutas de contratos de programa nas quais o Cons6rcio comparece como
COntratante ou como prestador de servico p地lico;
d) a minuta de edital de contrato para concessfro de servi9O Ou Obrap皿ca;
e) o reajuste e a revisfro das tarifas e pre9OS Pfrolicos;
Oo reajuste dos valores da taxa de coleta′ remO亨わe destinagiv de residuos s61idos
urbanos′ nOS temOS das leis municipais;
IX - aPreCiar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos servi9OS PreStados pelo Cons6rcio;
PertlnenteS em了でde
し葛上、
CONS6RCIO萱NTERMUNICIPAL"
§ 1唖Assembleia Geral’POdera aceitara cessfro de servidores ao Cons6rcio’COm Ou Sem
6nus na forma e condi96es da legisla9急O de cada municipio consorciado"
§ 2Q. Os servidores cedidos permaneceraO nO Seu regime origin鉦o・ tendo direito apenas
a gratifica9fro que nao ultrapasse 30% (trinta por cento) do venclmentO PreVisto neste
instrumento para O CargO OCuPado’PerCentual a ser dellberado pela Assembleia Geral・
§ 39. Na hip6tese de o Ente da federa印consorciado assumir o 6nus da cessfro do
servldor, tais pagamentOS POder急o ser contabilizados como cr6dito habeis para operar
compensa車o com obriga96es previstas no contratO de rateio"
§ 4g. As compet台ncias arroladas nesta clねsula nao prejudicam que outraS Sejam
reconhecldas pelo estatuto"
Se碕01!l
Da elei9aO e da destitui9aO do Presidente
cLAusuLA 21a (Da eleicao do Presidente)" O Presidente serまeleito em Assembleia
Geral especialmente convocada para esse fim′ Para mandato de O2 〔dois) anos′ Permitlda
a reeleigiv, POdendo serapresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta〕 minutos.
somente sao admitidos como candidatos Chefes do Poder Executivo de consorciado.
presen9a da maioria absoluta dos Entes consorciados para que ocorra a elei9急O.
§ 3g. Caso nenhum dos candidatos tenha alcan亨ado o qu6rum descrito no § 29 deste
§ 4Q, r¥ほo concluida
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finalidade, a Se re
園
塁ケ
izar entre 20 (Vint e 40 (quざ翠
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tempOre O mandato daqueIe que estiver no exe「cicio das fun96es da Presid台ncia.
§5叩roclamado eleito o candldato a Presidente′ a ele ser紬da a palavra e prazo para
CLÅusuLA 22叩a destitui9aO do Presidente)" Em qualquer Assemblela Geral poderま
Ser VOtada a destitui9肴O do Presldente do Cons6rcio′ bastando ser apresentada mogiv de
CenSura COm aPOio de pelo menos 2/3 〔dois ter9OS) dos consorciados, desde que
PreSenteS a maioria absoluta dos Entes Consorciados" A mo9aO de censura nao serま
motlVada′ OCOrrendo por mera perda de confian9a.
§ 1Q Em todas as convoca96es da Assembleia Geral deverao constar como item de pauta:
′′aprecia9aO de eventuais mo96es de censura′・.
§ 2Q Apresentada mo如de censura・ aS discuss6es serfro interrompidas e ser油a
lmediatamente apreciada′ SObrestando-Se OS demais itens da pauta.
§ 39 A vota9fro da mo如de censura ser細tuada depois de facultada a palavra, POr 15
(quinze) minutos′ aO Seu Primeiro subscritor e, CaSO PreSente, aO Presidente.
§ 4g Sera considerada aprovada a mo如de censura por malOria absoluta dos Entes
Consorciados′ em VOta亨aO nOmlnal e p的lica.
§ 5g Caso aprovada mo9各O de censura′ haver信mediata e automまtica destituigiv
PrOCedendo-Se, na meSma Assembleia・ a elei如para completar o perfodo remanescente
§ 6細a hip6tese de nfro se viabilizar a elei9aO′ Sera designado Presidente ou membro da
AssembIeia Geral pro cempore por metade mais l 〔um〕 dos votos presentes, O Presidente
SSembleia Geral・ a Se reallZar entre 20 (vinte) e 40 〔quarenta) dia
、 ;・了
∴
SSembleia e nos 180 (cento e oitenta〕 dias
多! s。,
DasAtas
CLÅusuLA 23呈(Do registro). Nas atas da Assembleia Geral serao registradas:
I - POr meio de lista de presen9a′ tOdos os Entes federativos representados na
Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o hordrio de seu
COmPareCimento;
II - de forma resumida, tOdas as interven96es orais e, COmO aneXO′ tOdos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reuniao da Assemblela Geral;
III - a integra de cada uma das propostas votadas na Assemblela Geral e a indica9fb
expressa e nominal de como cada representante nelavotou′ bem como a proclama9aO de
resultados,
§ 1Q Somente se reconhecerまslgllo de documentos e declara96es efetuadas na
Assembleia Geral mediante decIS急O na qual se indlque eXPreSSamente OS mOtivos do
sigilo. A decisao seratomada por maioria simples dos presentes e a ata deveratndicar
expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e quem votou contra o
Sigil〇・
§ 2g A ata serirubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, POr aquele que a
lavrou e por quem presidiu o t6rmino dos trabalhos da Assembleia GeraL
CLÅusuLA 24窒(Da publica車o). Sob pena de ineficfroia das decis6es, a integra da ata
da Assembleia Geral se「ま, em at台lO 〔dez) dias, afixada na sede do Cons6rcio ou
publicadano sitio que o Cons6rcio mantiver na internetporpelo menos Ol (um) ano.
PARÅGRAFO UNICO, C6pia autenticada da ata serまfomeclda:
I - mediante o pagamento das despesas de reprodu9fro′ Para qualquer do povo
independentemente da demonstra亨aO de seu interesse;
II - de forma gratuita′ nO CaSO de solicita亨急O de qualquer 6rgfro ou entidade′ inclusive
conselho, que integre a Administra車O de consorciado.
園図画
DA COMPETENCIA DO PRESIDENTE
CLÅusuLA 25呈(Da compet台ncia)" Sem prejuizo do que prever os Estatutos do
Cons6rcio, incumbe ao Presidente:
I - Ser O rePreSentante legal do Cons6rcio;
II - COmO Ordenadordas despesas do Cons6rcio′ reSPOnSabillZa「-Se Pela sua presta9aO de
COntaS;
III - indicar・ ParaaPreCia如daAssembleia Geral′ nOme Para OCuParO emPregO P。bllCO
de Secretdrio Executivo;
IV - Nomear e exonerar o secretdrio Executivo;
V - HomoIogar′ atendidos os requisitos legais′ a minuta de edital de liclta9fro;
VI - eXerCer aS COmPet合nCias nfro atribuidas a outro 6rgfro por este
instrumento ou pelos estatutos.
§ 1Q Com exce9訃o das compet台ncias previstas nos incisos I, III e IV, tOdas as demalS
POder肴o ser delegadas ao Secretdrio Executivo.
§ 2聖Os estatutos disciplinar訃o sobre o exerc(cio:
I - interino das func6es da Presidencia′ inclusive para evltar inelegibilldade;
II - Nos casos de substitui車O Ou de sucess訃o, eXerCerまinterinamente a Presidencia do
at6 a realiza串O de nova elei亨aO.
cAPiTULO V <≡乏二
EXECUT’判¥
6a (Da nomea車O). A Secretaria Executiva 6 o 6rgao executivo do
COnStltuido por um Secretdrio ExecutlVO・ Sendo a lnStまncla que COOrdena aふv
operacionaliza9急O das atlVidades do CONS6RCIO com o apoiot6cnico e administrativo
que seralntegrado quadro de pessoal a ser aprovado em Assemblela Geral.
cLÅusuLA 27窒 - A Secretaria Executiva′ a16m do Secret誼o-Executivo que 6 a
autorldade administrativa m細ma da entidade′ ficando hierarquicamente abaixo da
Assembleia Geral e da Presid合ncia, SeratOmPOSta POr 3 (tr台s) Diretorias′ Cada uma delas
com l 〔uma) Coordenadoria e um Controle Intemo′ a Saber:
IV_ Diretorla AdministratlVO-Financeira;
a, Coordenadoria Admlnistrativa;
V- Diretoria de Programas e Projetos;
a, Coordenadoria de Projetos Especificos
vI- Diretoria de ComunlCa9fro e Empreendedorismo;
a, Coordenadoria de Empreendedorismo;
V! - Controle Interno,
cLÅusuLA 28窒(Das compet全nCias)" A16m das compet台nclaS PreVistas nos estatutos・
compete ao Secretdrio Executivo:
I - COmPareCer aS reuni6es dos 6rgaos coleglados do Cons6rcIO;
II - SeCretariar as reuni6es da Assembleia Geral do Cons6rcio;
IV - Submeter ao presidente, e a OutrOS 6rgfros designados pelos estatutos′
as propostas de plano plurianual e de or9amentO anual do Cons6rcio;
trabalhista e previdenciiria;
国璽蛋
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IX - Fornecer as informa96es necess誼as para que sejam consolidadas, naS COntaS dos
Entes conso「ciados′ tOdas as despesas realizadas com os recursos entregues em vlrtude
de contrato de rateio・ de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente
da federa9fo na conformidade dos elementos econ∂micos e das atividades ou proJetOS
atendldos;
X - PrOmOVer a Publica9aO de atos e contratos do Cons6rcio′ quando essa provid全ncia
for prevista em Lei・ neSte instrumento ou nos estatutos′ reSPOndendo civil,
administrativa e criminalmente pela omissfro dessa provid台ncla.
XI - Implementar e gerir as diretrizes politicas e plano de trabalho definido pela
Assembeia Geral;
X萱I - Coo「denar o trabalho das Diretorias;
XII - Instaura「 sindicまncias e processos disciplinares′ nOS termOS do Estatuto;
§ 1Q AI6m das atribui96es previstas no caput・ O Secret細o Executivo poderまexercer, POr
delega9aO′ atribui96es de competencia do Presidente do Cons6rcio.
§ 2g A delega9aO PreVista no § 1Q dependerate ato esc「ito′ fundamentado e publicado
no sitio que o Cons6rcio mantiver na internet′ devendo tal publica車O OCOrrer entre a sua
data de inicio de vlgenCia e at6 01 (um〕 ano ap6s a data de t6rmino da delegag叶
CLÅusuLA 29呈一O Secretdrio Executivo 6 um cargo de provlmentO em COmissfro e serま
Indicado pelo Presidente do Cons6rcio′ homoIogado e nomeado pela Assembleia Geral,
艦.a 3。呈_ C。mP。,。 a 一言
III- elaborar a presta亨aO de contas dos auxillOS e Subven96es concedidos e/ou recebidos
pelo CONS6RCIO;
IV- reSPOnder pela elabora9aO do balan90 Patrimonlal“scal do
CONS6RCIO;
v- Publicar, anualmente, O balan亨O anual do CONS6RCIO na imprensa oficial;
vI_ m。Vimentar as contas bancdrias, em COnjunto com o Presidente;
vIl- reSPOnder pela execu9aO das compras e de fornecimentos′ dentro dos limites do
or9amentO aPrOVado pela Assembleia Geral;
vIIl- autenticar livros de atas e de registros pr6prios do CONS6RCIO;
IX- elaborar a pe9a Or9amentiria anual e plurianual;
X- PrOgramar e efetuar a execu車o do or亨amentO anual;
XI- 1iberar pagamentos;
XII- COntrOlar o fluxo de caixa;
X皿prestar contas de projetos′ COnV全nios, COntratOS e COngenereS;
xIV- reSPOnder pelo cumprimento das obrlga95es do Cons6rcio junto ao Tribunal de
contas do Estado de Sfo Paulo, inclusive quanto as lnforma96es de envio obrigat6rio′ e
Tribunal de Contas da Unifro, eSte ultimo, quando couber;
xv - Realizar todos os processos licitat6rios e contratos admlnistrativos e
responsabllizar-Se Pela execu亨fro contratual;
Iトacompanhar e avaliar programas e projetos;
III- aValiar a execu車O e OS reSultados alcan亨ados pelos programas
implementados;
IV- elaborar relat6rios de acompanhamento dos projetos/conv全nlOS Para aS inst含ncias
SuPeriores;
V- eStruturar′ em banco de dados′ tOdas as informa96es relevantes para analise e
execu9fro dos projetos em execu亨急O;
V口evantar informa96es do cen誼o econ6mico e financeiro externo;
VII - elaborar・ aCOmPanhar e gerir os or9amentOS e reSPOnder pela contabilidade e
PreSta亨訃o de contas dos programas e projetos;
VII上elaborar os editais e instrumentos relacionados a termos de parce「ia, COntratOS
de gestao; COnV台nio再rmos de fomento′ COlabora亨aO e de colabora9aO, inclusive editais
respectivos′ a16m de outros instrumentos congeneres;
IX - SOlicitar ao Secretdrio Executivo a forma車O de Comites tematicos ou Grupos de
Trabalho para dlSCuSS6es t台cnicas que entende「 pe巾nentes′ Cuja institui9aO dependerま
de autoriza9fb da Assembleia Geral;
X - reSPOnder por outras atrlbui96es definidas no Estatuto do Cons6rcIO, definidas em
Assembleia GeraL
至○○を¥
COm a imprensa,
各回困
田圃
e
。岬
∀
/睦
圃害
edorismo, em e, 回国
星国書圃
vII - reSPOnder pela interlocu9aO do Cons6rcio com 6rgaos pfrolicos e privados nos
assunto de Empreendedorismo;
vIII - reSPOnder por outras atribui亨6es definidas no Estatuto do Cons6rcio′ definidas
em Assembleia Geral.
cLÅusuLA 36呈- Compete a Controladorla Interna a flSCaliza9aO e O COntrOle dos atos
administrativos do Cons6rcio, a aValia9aO da a9各O gOVernamental e da gestao fiscal do
Ente, mediante o acompanhamento das a亨6es de ordem cont細il′ financeira・
o「9ament誼a′ OPeraCional e patrimonial′ em rela誇O a Sua legalidade・ legitimidade′
economicidade e a preven車O a rendncia de receitas
CAPiTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
CLÅusuLA 37窒(Da natureza e atribui事6es)" O Conselho ConsultlVO 6 6rgfro
permanente, de natureza colegiada・ COm aS atribui亨6es de opinar sobre as mat6rias
constantes dos incisos VI a V=I da Clまusula 20旦.
pARAGRAFO UNICO, Os estatutos poderao prever outras atribui96es ao Conselho
Consultivo.
CLAusuLA 38呈(Da composicfro), Os estatutos disporao sobre a composi9わdo
conselho Consultivo, bem como a foma da escolha de seus lntegranteS′ Permitida a
participa誇o de representantes da sociedade civil.
‡ UN‘CO A partlCIPa9証S do Consef∵櫛
TiTULO !II
ド
阻仁図
・ふく、
CAPiTULO I
DOS AGENTES PUBLICOS
Se9aO I Disposi96es
gerais
CLÅusuLA 39a (Do exercicio de fun?6es remuneradas), Somente serfo remunerados
Pelo Cons6「cio′ Para nele exercer fungdes′ OS COntratados para ocupar algum dos
empregos p的licos previstos no Anexo II・ COm aS atribui96es, requisitos e jornada de
trabalho descritos no Anexo III, deste instrumento.
§ 1Q Nos termos dos estatutos′ OS emPregados p的llCOS do Cons6rcio ou servidores a ele
Cedidos′ nO eXerCfcio de fun亨6es que sejam consideradas de chefia, dlre如ou
aSSeSSOramentO SuPerior′ desde que aprovado pela Assemblela Geral, POderao se「
gratificados at6 a 「azao de 30% (trinta por cento〕 de sua remunera9aO tOtal, PrOlblndoSe O C∂mputo da grat庇a誇O Para O C鉦ulo de qualSquer ParCelas 「emunerat6rias, Salvo
ferias e d6cimo terceiro saldrio,
§ 29 A atividade da Presidencia e a de membro da Assembleia Geral, bem como a
Participa9aO dos representantes dos Entes consorciados em Assembleia Geral e em
OutraS atividades do Cons6rcio nao seriremunerada, Sendo considerado trabaIho
Pdblico relevante,
∴LÅusuLA 40垂(Do regime juridico), Os servidor
圃
rafo Unico§ Os empregados do Cons6調i。 n
cLÅusuLA 41呈(Do quadro pr6prio de pessoal〕・ O quadro de pessoal necess誼o ao
funcionamento do Cons6rcio se「fro contido no Anexo I- deste lnst「umento・ COmPOStO de:
I - Servidores Municipais designados′ COmissionados ou cedidos pelos Munic子pios para
o desenvoIvimento das atividades do Cons6rcio;
II - CargOS de provlmentO em COmissao; e
IIl - emPregOS P的licos efetivos"
§ 1Q S急o de livre admissfro e demiss急o por ato do Presidente do Cons6rcio′ nOS termOS
do Art. 37, II da Constitui誇O da Rep。blica′ OS CargOS de provimento em comissao
destinados as fun96es de dire9わ′ Chefia e assessoramento PreVistos na estrutura
administrativa do Consorcio e contidos no Anexo II deste instrumento"
§2Q - As vagas dos empregos p圃1COS efetivos′ eXCetuadas as previstas no paragrafo
anterior, SeraO PreenChidas por meio de concurso p的lico′ Cujas regras ser着o
disciplinadas por meio de Edital′ Observando as normas apliciveis aos 6rgfros pdblicos′
sendo que a ocupa9aO do emprego pdblico nao gera direito a estabilldade"
§ 3Q A remunera亨fro dos empregos p的licos 6 a definida no Anexo II deste instrumento′
at6 o limite fixado no or9amentO anual do Cons6rcio′ Permltindo-Se reVisao anual que
ter毎or base o indice aplicado pelo municipio sede・ atualizando-Se autOmaticamente os
valores constantes no Anexo II deste documento.
cLÅusuLA 42垂(Do concurso p的lico). Os editais de concurso p。bllCO deverao ser:
I - Subscritos pelo Presidente;
萱賞- atender os crit6rlOS PreVistos nos estatutos.
仁多亮周 圏
ー)’
CLAUSULA 43窒- A contrata如para preenchimento dos cargos de provimento em
COmlSSaO, aSSim como a realizagiv dos concursos pdblicos necess誼os as contrata95es
Para OS emPregOS P皿licos efetivos previstos no Anexo II′ Sera gradativa, COnforme o
desenvoIvimento da implanta9aO dos objetivos do Cons6rcio ora constituido, de acordo
COm decIS6es da Assembleia Geral.
Se車0!萱萱
Das contrata96es tempor血ias
CLÅusuLA 44窒(Hip6tese de contrata如por tempo determinado), Somente
admitir-Se-a COntrata如por tempo determinado para atender a necessidade tempordria
de excepcionaI interesse pdblico na hip6tese em que 「este evidenciada a possibilldade
Ou COnVeniencia da contrata9aO′ de preenchimento de emprego pdblico vago, at6 0 Seu
PrOVimento efetivo por meio de concurso p皿ico・ mediante jus輔cativa expressa do
Secretario Executivo e aprova亨aO do Presidente,
§1Q. Os contratados temporariamente exercerfro as fun96es do emprego p皿co vago e
PerCeberao a remunera9aO Para ele prevista,
§29. As contrata96es por tempo determinado previstas no caput, SeraO PreCedidas de
PrOCeSSO Seletivo simplificado.
§3Q: COnSideram-Se neCeSSidades tempor誼as de excepcional interesse p皿ico as
Seguintes hip6teses, dentre outras:
囲
窪de 図星 苗SSe
V - Atendimento a solicita9aO de consorciado para realiza9各O de pro】etO eSPeCifico.
VI - Outras situa96es nao previstas neste parまgrafo que porventura vierem a surgir,
mediante a aprova9急O un合nime da Assemblela Geral.
CLÅusuLA 45窒〔Da condi車o de validade e do prazo m秘imo de contrata事乞O)・ As
contrata亨6es tempordrias ter急o prazo de at6 1 (um) ano, admitindo-Se PrOrrOga亨さO, uma
血ica vez, POr Perfodo nao superior a l (um), tOtalizando o prazo maximo de 2 (dois)
anos, COntados a partir da contrata9aO inicial.
CAPiTULO II
DOS CONTRATOS
Se碑o萱
Do procedimento de contrata車o
CLÅusuLA 46垂(Das aquisic6es de bens e servicos comuns) ・ Para aquisi9f心de bens
e servi9OS COmunS O Cons6rcio deverまprovidenciar a efetiva apllCa9訃o da Lei 14.133/21,
sem prejuizo da utiliza亨訃o da Lei 8.666/93 enquanto estiver vigorando.
CLÅusuLA 47窒(Das contrataやes diretas por in範mo valor e das licita96es)" Os
estatutos disciplinarao as contrata96es diretas fundamentadas no disposto nos lnCisos I
e Ildocaput,e nO§1Q,doart.24, daLeinQ"8・666,de 21 dejunhode 1993.assimcomo
no §2g doArtigo 75 da Lei 14,133/2021"
Se9肴O量萱
Dos contratos
CLÅusuLA 48窒(Da publicidade ), Todos os
CLAUSULA 49呈(Da execu’告O do contrato), Qualquer cidadao demonstrando interesse
tem o direltO de ter acesso aos documentos sobre a execu9aO e PagamentO de contratos
Celebrados pelo Cons6rcio.
CAPITULO III
DA DELEGACÅo DA PRESTACÅo DE
SERVICOS PUBLICOS
CLÅusuLA 50呈(Dos contratos de delega事急O da presta車O de servi9OS Pfro萱icos). Ao
Cons6rcio somente 6 permitido comparecer a:
I - COntratO de programa para:
a) na condi亨訃o de contratado, PreStar Servi9OS P伽licos por meios pr6prlOS Ou SOb sua
gestfb administrativa ou contratual・ tendo como contratante Ente da Federa9fb
COnSOrCiado;
b) na condi亨aO de contratante. delegar a presta9at) de servi亨0S P的licos pertinentes. ou
de atividades deles integrantes′ a 6rgao ou entidade de Ente consorciado;
II - COntratO de concessao’aP6s privia licita9aO, Para delegar a presta9fro de servi亨OS
P的licos a ele entregue sob regime de gestao associada, Ou de atividade deles integrante"
PARÅGRAFO血ICO" Os estatutos disporfro sobre os cont「atos mencionados no caput,
POdendo prever outros requisitos e condi亨6es a serem observados em sua contrata亨fro e
圏四 /<三〇〇一
CLÅusuLA 51呈(Do regiII青e 霊
DISPOSIC6ES GERA!S
atividade financeira). A
J佑
das receitas e das
、鵡
despesas do Cons6rcio obedecerao as normas de direito flnanCelrO aPllCivelS aS
Entidades Pdblicas.
PARAGRAFO ONICO, Todas as demonstra96es financelraS SeraO PubllCadas no sitio que
o Cons6rcio mantiver na internet.
CLÅusuLA 52呈(Das rela事6es financeiras entre consorciados e o Cons6rcio). A
administra車O direta ou indireta de Ente da Federa9各o consorciado somente entregarま
recursos ao Cons6rcio quando houver:
I - COntratado o Cons6rcio para a presta9aO de serv19OS′ eXeCu9aO de obras ou
fornecimento de bens, reSPeitados os valores de mercado;
II - COntratO de rateio.
CLÅusuLA 53呈〔Da responsabilidade subsididria)" Os Entes consorclados respondem
somente de forma subsididria pelas obriga96es do Cons6rcIO"
CLÅusuLA 54窒(Da鯖scaliza9fro)" O Cons6rcio estarまsujeito a fiscaliza9fro contまbil′
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas
do Chefe do Poder ExecutlVO rePreSentante legal do Cons6rcio′ inclusive quanto a
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atOS′ COntratOS e ren血cia de
receitas, Sem Prejuizo do controle externo a ser exe「cido em razfro de cada um dos
contratos que os Entes da federa9aO COnSOrCiados vierem a celebrar com o Cons6rcio"
CLÅusuLA 55窒(Da segrega9ゑO COntat}il〕・ No que se refere aos servi9OS PreStados em
regime de gestao associadaL a COntabilidade do Cons6rcio dever台pemitir que se
PARAGRAFO UNICO" Anualmente dever台ser apresentado demonstrativo que indique:
I - O investido e arrecadado em cada servi90言nclusive os valores de
eventuais subsfdios cruzados;
!I - a Situa9訃o patrimonial′ eSPeCialmente a parcela de valor, dos bens vinculados aos
SerV19OS′ que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da presta9aO de servi亨OS.
CAPiTULO III
DOS CONV亘NIOS
CLÅusuLA 56呈(Dos convenios para receber recursos), Com o objetivo de receber
「ecursos, O Cons6rcio fica autorizado a celebrar conven10S COm entldades
gOVernamentalS Ou Privadas′ naCionais ou estrangeiras"
CLÅusuLA 57窒(Da interveniencia)" Fica o Cons6rcio autorizado a comparecer como
interveniente em convenios celebrados por Entes consorciados e terceiros, a fim de
receber ou aplicar recursos.
圏
.,∴
国書圏
13"019/14, 9・637/98 e 9.79O/99; Ou OutOrgar COnCeSSaO, Permissao ou autoriza9わda
PreSta9aO de servi90S;
IV - Se a geSt急O aSSOCiada envoIver a presta9aO de serviaps por orgao ou entidade de um
Ou mais dos entes consorciados, O COntratO de programa deverまprever todas as
COndi亨6es especificas aplicまveis a tais municipIOS;
V - nOS CaSOS em que OS SerVi9OS PreVejam a fixa9aO de tarifas ou pre9OS Pdblicos, Serま
Obrigat6ria a demonstra車O dos crit6rios t6cnicos para calculo dos valores respectivos,
bem como para seu reajuste ou revisao.
CLÅusuLA 59窒- Para a consecu9aO da gest訃o associada, OS enteS COnSOrCiados ficam
autorlZados a transferir ao Cons6rcIO, O eXerCicio das competencias de: eXeCu亨aO;
Planejamento; regula9aO; e fiscaliza9aO dos serv19OS Pdblicos objetivados neste
instrumento,
Paragrafo Primeiro - As competencias mencionadas no caput poderao ser as segulnteS:
I- elabora亨肴O e aValia9aO de projetos, PrOgramaS, aC6es e seus respectivos or亨amentOS
e especifica96es t6cnicas;
II- elabora9呑O de planos de investimentos para a expansao, a rePOSi亨aO e a
moderniza9各O dos servi亨OS Pdblicos oferecidos;
III- reStri9aO de acesso ou suspensao da presta9aO dos servi9OS em CaSO de
inadimpl台ncla do usudrio, SemPre PreCedida de pr6via notifica車O;
a) a aqulSi9aO, a guarda e a distribui9aO de materiais para a manuten9aO, a rePOSi9aO,
expansao e a opera亨aO dos servi9OS t6cnicos;
b) a manuten誇O de maior
C) o controle de sua qualidade, eXCetO das tarefas relativas a esta atividade que se
mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municfpios
COnSOrCiados, nOS termOS do contrato de programa.
Paragrafo Segundo - Fica o Cons6rcio autorizado a receber a transfer台ncia do exercicIO
de outras compet合ncias nfro mencionadas no parまgrafo ante「ior, desde que visem a
execu9れao planejamento, iregula串o e a fiscaliza9aO de servi90S P心blicos atrelados
aos seus objetivos e finalidades.
CLÅusuLA 60雲- A gestao associada abrangerまsomente os servi90S PreStados nos
ter「it6rios dos Entes que efetivamente se consorciarem, eXClu(dos aqueles para os quais
a lei de ratifica誇O tenha aposto reserva para excluir a gestao associada de servi印s
Pdblicos.
CAPITULO V
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÅo
CLÅusuLA 61窒- O Cons6rcio P的lico, Visando o atendimento de seus objetivos e
finalidades, POdera valer-Se dos seguintes instrumentos:
I - fimar conv台nios′ ParCerias′ COntratOS e aCOrdos de qualque「 natureza, na forma da
leii
utilidade ou necessidade phbllCa′ Ou interesse social, realizada pelo
f9ma do inciso I do § 1g do artigo 2Q daLei Federal nQ u.107/05;
da Lei Federal nシ11.107/05;
OtOCOl輩茅e
_<≦≧
OStO nO inciso
¥ノし圃
O§ 19doartigo
observados os ditames da ,♪
Paragrafo segundo - Os instrumentos especificados nos itens V′ VI e VII desta clausula
dependerao, a16m do cumprimento das exig台ncias do parisrafo anterior, de pr6via por
delibera9aO POr 2/3 (dois ter9OS〕 dos membros da Assembleia Ge「al e de estrita
obedlenCia aos crit6rios definidos nos dipIomas legais de regencla: LelS FederalS: n9
13,019/2014∵ng 9.790/1999, e nO 9.637/1998, reSPeCtivamente.
Paragrafo terceiro - Havendo declara車O de utllidade ou necessidade p的llCa emitlda
pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe′ fica o Cons6rcio autorizado a
promover as desapropria96es′ PrOCeder a requisi95es ou instituir as servid6es
necessdrias a consecu9aO de seus objetivos・
CAPiTULO VI
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÅusuLA 62窒- O contrato de programa 6 o inst「umento pelo qual ser急o estabelecidas
e reguladas as ob「iga96es contraidas pelos entes consorclados′ inclusive entidades de
sua administra亨aO indireta, que tenham por objeto a presta9各O de servi亨0S POr meio de
gestわassociada ou a transfer全ncia total ou pa「cial de encargos′ Se「Vi90S・ PeSSOal ou de
fiscaliza亨fo dos servi90S POr ele pr6prio prestado
害堅蛋 _ ¥ヾ し人
畔/研げメ稀少
e
圏
圃圏
indireta de um dos Entes consorclados, dispensada a licita9各O P心blica nos termos do art.
24, incISO XXVI da Lel ng 8.666/93 e em conformidade com a Lei Federal nQ ll.107/2005
e com o Decreto Federal nQ 6.017/2007; Ou COm quem tenha firmado conv台nio de
coopera9肴O, naforma do § 5Q do artigo 13, da Lei Federal ng ll"107/05.
Paragrafo dnico - Os contratos de programa celebrados mediante dispensa de
licita9fb, deverao obedecer fielmente as condi96es e procedimento previstos na
legisla9aO Pertinente.
CLÅusuLA 64呈- Nos casos em que a gestao associada envoIva tamb6m a presta9aO de
serv190S POr 6rg急o ou entidade de um dos Municipios consorciados′ O Contrato de
Programa deve obedecer ao previsto no inst「umento pr6p「io ou em decisao da
Assembleia Geral.
CLÅusuLA 65垂- Sao clまusulas necessdrias do contrato de programa celebrado pelo
Cons6rcio, aS que eStabele9am:
I - O Objeto, a area de abrang合ncia e o prazo da gestao assoclada de servi9OS P心blicos,
inclusive a operada por meio de transferencia total ou parcial de encargos′ SerVi亨OS′
PeSSOal e bens essenciais a continuidade dos servi9OS;
II - O mOdo, forma e condi96es de presta9aO dos servi90S;
III - OS Crit6rios, indicadores, formulas e pa「含metros definidores da qualidade dos
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。d。.a。 S。. 。島
腎
二号
PreVer錨;aS Pchalldadds para a意中 圏圏圏
sistema Unico de Assistencia Social - SUAS e a Politica Nacional de Seguranca
Alimentar e Nutricional.
IX - Sa心de:
a. organizar redes regionais integradas para assistencia em diversas
especialidades, enVOIvendo os equipamentos municipais e estaduais presentes
na reglaO;
b・ aPrimorar os equipamentos de satlde existentes;
c. promover a cooperacao tecnica em diversas especialidades entre os
consorciados, Visando a promocゑo de ac6es de satlde ptlblicas suplementares e
complementares ao Sistema Unico de Satlde - SUS, COnforme disp6em
prmCIPIOS, diretrizes e normas que oS regulam e artigos 196 a 2OO da
constituicao F`ederal; aC6es preventivas, Curativas e assistenciais; ambulat6rios
especializados, Centros de Especialidades Medicas, PreStacaO de servicos
especializados de media e alta complexidade’Servi。OS de 4. Urg台ncia e de
Emerg台ncia hospitalar e extra-hospitalar, Assistencia Famaceutica’entre
outros servicos relacionados a satlde, tOdas em confomidade com os prmCIPIOS,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Satlde - SUS,
desenvoIvendo as seguintes atividades‥
1) Planejar, PrOgramar e eXeCutar PrOgramaS, PrQjetos de regulacat) e Central de
agendamentos, aC6es, atividades e servicos na area da sande, de acordo com
os objetivos previstos na presente clausula, bem como fortalecer as instまncias
colegiadas Iocais e regionais e o processo de descentralizacao das a。6es e
servicos de satlde;
2) Compartilhar recursos financeiros・ teCnO16gicos e de gestao de pessoas e o
uso em comum de equipamentos, Servicos de manutencao’teCnOlogia da
informacao, de procedimentos de licitacao, de unidades prestadoras de
servicos, instrumentos de gestfro, em eSPeCial prog
plano de gerenciamento do cons6rcio, entre OutrOS,
三:
3) Promover incentivo’aPOio e ampliacfro para estrutura担o dos servicos basicos
de satlde nos municipios consorciados, Objetivando a univ。rSalidad。 e a
uniformidade de atendimento medico e de auxilio diagn6stico para a correta
utilizacao dos servicos oferecidos atraves do Cons6rcio dentro de sua area
territorial de atuacao;
4) Prestar cooperacfro tecnica, financeira・ realizar oficinas de capacitacao e
treinamentos, eStudos tecnicos e pesquisas, eXeCutar aC6es cor可untas de
PreSta担O de servicos assistenciais, de prevencao, Vigilancias sanitaria e
epidemio16gica em satlde’COntrOle de zoonoses e medicina veterin証ia;
5) Estabelecer vinculo de cooperacao e articular esforcos com vista a criar
COndic6es de viabilidade’eficiencia, eficatia e melhores resultados na gestao
da satlde dos municipios consorciados, PrOmOVendo a capacidade resolutiva
e ampliacao da of訂ta e acesso da popula.cao aos servicos de satide.
6) Organizar redes regionais integradas para assistencia 。m div。rSaS
especializada desenvoIvendo os equipamentos municipais e estaduais
PreSenteS na reglaO;
7) Aprimorar os equipamentos de salide existentes;
8) Assegurar a prestacao de servicos de satlde especializados de referen。ia 。 de
media complexidade conforme legislacao vigente, Para a POPulac各o dq了
暫
準9
municipios consorciados, de confomidade c○m as diretrizes do SUS;
Assegurar o estabelecimento de um sistema de refdencia e contra referen
∴二
晴毒霊霊宝苛等
又-亭〇千ノ〆
1O) F`irmar convenios・ COntratOS’temOS de parceria, aCOrdos de qualquer
natureza, reCeber auxilios, COntribui。6es e subvenc6es de outras entidades e
6rgaos de govemo, Visando plan匂ar, adotar e executar programaS e medidas
destinadas a promocao da sadde dos habitantes dos munlCIPIOS
consorciados, em eSPeCial, aPOiando servicos e campanhas do Ministerio da
Sadde e Secretaria de Sadde do Estado;
11) Organizar uma rede colaborativa de servicos de proteeao a satlde e criar’
via oferta de servico proprlO Ou mediante parceria, COnVenios, aCOrdos de
coopera担O Ou OutrOS instrumentos congenereS, um Centro de Referencia
Regional de Protecao e de Praticas Integrativas e Complementares de Satlde;
12) Organizar uma rede colaborativa de servicos de reabilitacao e criar’Via
oferta de servico proprlO Ou mediante parceria・ COnVenios, aCOrdos de
cooperacao ou outros instrumentos congenereS・ um Centro de Referchcia
Regional de Reabilitacao em Sadde.
13) - PrOmOVer aC6es integradas voltadas ao abastecimento alimentar.
X - Empreendedorismo
a・ PrOmOCaO de cultura e educacao empreendedora visando preparar o
cidadao para agir e pensar em oPOrtunidades de negocIOS, COm Criatividade,
lideranca e inovacao para que COnSigam aprender a criar e ocupar espaco no
mercado por conta pr6pria e promova o desenvoIvimento regional;
b. desenvoIvimento de indtlStria de incubadoras e venture-CaPital;
c. implantar e executar PrOgramaS de promocao da inovacao (PeSquisa e
desenvoIvimento) ;
d. implantar programas e Pr(垂tos para aumentO de acesso ao
empreendedorismo por grupos sub-rePreSentados;
f. implementar e executar ae6es, PrOgramaS e PrQjetos que visem promover
a melhoria e aprimoramento do ambiente de negocIOS, a fim de estimular o
empreendedorismo como fator de desenvoIvimento econ6mico e social;
g・ elaborar propostas para o desenvoIvimento regional’inclusive por meio da
realiza担o de estudos, PrQjetos, eVentOS e enCOntrOS Para geraCaO de inovacao
no empreendedorismo;
h. fortalecer o cons6rcio como poIo de desenvoIvimento, fortalecimento e
disseminacao da cultura empreendedora nos munlCIPIOS COnSOrCiados, de modo
S匂a uma ferramenta transformacao da realidade local;
i. implantar meios permanentes de conscientizacao dos gestores municipais
Para a importまncia de desenvoIverem as a。6es de fortalecimento da cultura
empreendedora, inclusive nas escolas;
j. desenvoIver prQjetos e programas para busca da viabilizacao da
transformacao social por meio da educac各o e formacao empreendedora,
POdendo instituir parcerias com entidades ptiblicas e privadas para instituir
PrOgramaS de capacitacao e fomacao em areas do empreendedorismo;
k・ PrOmOVer eStudos, PrOgramaS e PrQjetos para implementacao de soluc6es
que viabilizem a transfomacao da regiao por meio do empreendedorismo;
l. promover estudos, PrOgramaS e Prqjetos para implementa碕O de soluc6es
que viabilizem a desburocratizacao de processos que envoIvam
empreendimentos de micro e pequenas empresas, COm Vistas a ocasionar
entidades ptlblicas ou privadas, inclusive com entidacies do ・・Sist。ma S”. s。ndo 堕
艦E・言う多
ANEXO I賞
QUADRO G駅AL DE EMPREGOS Pl]BLICOS
i ���ДXリ&�v�、8��h����������凵�o:vAGAS∴ ��$2鰭�����ィ����������臈ユX黜ケ�フH�X�����剄レ
「s高話。Execut,VO 劔01 ���x�vSb�SSaO �C����ク�ク�S���
執 り 韮�B���B�eto「Administ「atlVO/Financei「O 副〇十de打直c○s∵∵∴ e¥o子c]eComun事emp「eededorlSmO �1 ���SSaO �CR�○○,00
‾“‾「汀‾‾‾‾‾ ��SSaO 艇-8�x�������������Xラ�妃0 ��� 01 ���SS負O 倆「B�00, 佗b�
C 薮&FV�F�T�Fルlァ7H�V�F庸����Com �9X飛�R$3 ��モ���
で 鑓�VFV�F�VFU��V�WF�7�V6貿���r�_聖m �8キリ�イ�R$ ��ネ���
で 俾v�F�VFTVラ��VVV襷VF�V�ヨ��ツ�Com �6��R$3 ��テ���
A 瓦 ∴A �° ���E了e 錨�R$5 ��傚��b�
aradministrativo ������������ハH耳���������8���亡fe ��イ�R$ 俾」��0
百両両所〒而誇示‾‾‾‾‾‾‾‾‾ ‾‾ �B�Efe ��イ�‾‾’‾“’~ 「 都���8面
十和 �譴�’a「deSe「vi?OSGe「ais ���x����自?�{ネ���X��メメ�Efe ��イ�R$‾ 偵3#��0
‾断 坊B� 偖ネ��������巨fe ��イ�R$7 津��
Vigj 册 �2�巨fe ��イ�R$ ��3#�テ���
1M �FB�oCI面coGe「al �"�Ef壱 ��イ�R$7 ���○○∴
Conlado「 剴���Efe ��イ�R$ 鉄��00
部 ��������X6Uィ�X���Efe 錨�R$ ��S��○○
ト音臆E高一場葛臆-喜一-「〇一へ-‾‾‾ 剴�"�巨fe 錨�R$ ��X�ク�イネ�ク�イ�
03 之fR�∨○ �B�35○○00
●- 冑“A(omo ����������巨fe ��イ�R$ ��ネ�ク�イ�
「龍三誤 劍耳耳���Y/8����Efe ��イ�R$ �ク�イネ�ク�イ� 04 之fR�∨O 「 �h�h�x����������耳耳���X7�B�32 ��
‾M 乏��2�‾∈了e �イ�R$ �0
Me 冓co �2�Efe �イ�R$ 兀メ�60
′M �FB��R�巨房 ��イ�‾‾‾‾‾‾‾‾再専ら 鼎����面
音Mon競O「 M°tO「ista 剴#��Efe ��イ�R$ 偵3"�00
07 仍�fR�∨○ �B�、700 �
Ope「adordeMaquinaPesada 剴�B�Efe 錨� �
Ip ����E「e 偃㌶�R$7 ��00
d「ei「° �4 之fR�両o ��籀�x�������������������X�rH�R�二二蒋 ��
P面to「 剴�B�E薦 錨�R$ ��CS������
Se言 兮hei「0 �"�E石 沫f�R$ 偵#S�テ���
;丁 �COAg「icola ���巨南 沫f�R$ 偵#S�テ����S�テ���
丁 � ���Efe( �イ�
藍 子∴En 冓coemEnfemagem �2�王子e 錨�‾’‾‾‾‾‾‾‾‾‾‾‾‾‾雨 偵#S�テ���
i66segurancadoT「abalho iardesinaliza9aOV冶ria ���巨fe 沫f�‾‾‾‾‾‾「ミ専 ��SS�テ���
02 之fR�jvo �B�.320,00
毒舌両石‾読‾前売一一‾ �2�巨fe 抹d�R$ ��{ネ�R�
「高話輩○ 剴���臆臆三重 著��イ�R$ �ニニニニツ�
AgentedeT「ansito 劍�ツ�e 舶d�R$ ��c��テ���
雨 () 剪�し¥¥ 凵���/へ/一、一文
n. apoiar, Planejar e executar programas e politicas ptlblicas direcionadas ao
desenvoIvimento da inclusao produtiva e agricultura familiar,
instituir Camaras Tematicas de discussao do empreendedorismo,
desburocratizacao e fortalecimento institucional e inovacao;
O. PrOmOVer a Govemanca Regional e Desenvolvimento Territorial planQjado
励。 int。grad。.
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レ牢
図四四
国悪 ∴、
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ANEXOIII
s盲NTESE DAS ATR臆BUICOES, REQUISITOS H JORNADA EXPOS看CÅo
DESENVOLVIDA SOBRE AS ATIV音DADES SUMÅR音AS DOS CARGOS.
SECRETÅRIO EXECUTIVO
Requisitos de Contratacf心: Ens皿O Superior completo
Car蜜a Hor血ia: 40 horas semanais
Atribuic6es:
. comparecer as reu皿16es dos 6rgfros coleglados do Cons6rcIO・
. secretarlar aS reun16es da Assemblela Geral do Conselho de PrefeltOS do Cons6rc量O,
' Movlmentar aS COntaS bancarlaS do Cons6rcIO em COruuntO COm O Presldcntc ou com outra pessoa dcslgnada pelos
estatutos, bcm como elaborar os boietlnS dl緬os de calXa e de bancos,
. submeter ao presldente, e a OutrOS 6rgaos deslgnados pelos estatutos, as PrOPOStaS de plano plurlanual e de orcamento
anual do Cons6rc10,
. pra11Car tOdos os atos necessdrios a exccu9aO da recclta e da despesa,
● Exercer a gestfo patrlmOn'al,
. zeIar por todos os documentos e lnfomac6es produzldos pelo Cons6rcIO, ProVldenclando a sua adequada guarda e
a「qulVO,
' PratlCar atOS relatlVOS症rea de recursos humanos e admlnlStra9aO de pcssoaL CumPrmdo c se rcsponsablllZando pela
observincla dos preceltOS da leglSlac各o trabalhlSta e PreVldenclarla・
● Fomecer as mfoma96es necess誼as para que sqam consolldadas’naS COntaS dos entes consorclados, todas as despesas
rcallZadas com os recursos entregues em vlrtude de contrato de ratelO, dc foma quc possam scr contablllZadas nas contas
de cada ente da federac5o na confomldade dos elementos econ6mlCOS e das atlVldades ou prQJetOS atend-dos・
. promover a publICaC各O de atos e contratos do ConsdrcIO. quando essa provldencla for prevISta em Lcl・ neSte lnStrumentO
ou nos estatutos, reSPOndendo cIV11, admmlStratlVa e Cnmlnalmente pela omlSS看O dessa provldencla
. Alem das atrlbuic6es prevIStaS anterlOrmente, O Gerente ExecutlVO POdera exe「cer’POr delegac5o’atnbuxp6es de
compet合ncla do Presldente do Cons6rcIO
. A delegacわprevISta nO ltem anter-Or depcndefa de ato escrltO・ fundamentado e publlCado no sitlO que O Cons6rc10
立、
困圏囚
e‘evantes para anal’§e e CXeぎdos prqetos do cons6rcIO・
四囲
●●●●
有
二子図
●-†、.
●
●
Responder pela mterlocucao do Cons6rcIO COm 6rg5as p的llcoS e PnVadas nos assuntos de empreendedo悶
圃圏a唖,。鎖華
rep 「Og皿a
e patrmonlal do Cons6rclO,
. Fazer o ∞ntrOle, aVallaCあe estudo da gestあ 6mlca, financelr
. Colaborar na eiabora亨あ’SuPervisho e ac pa ar o cumprlmC
璃 O手9肌en庵ri統, 困
1ndlCaCaO das provldenclaS adotadas e a adotar para comglr eventualS 11egalldades ou
__=一一一∴∴ 、‾
cesslt抑;し¥
AtuallZar as ind-ceS de IelS・ decretos e portarlas Para manter a Organizacao estabeleclda e fac鉦tar a consulta
●
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1ntereSSados e畔eus tron -mall)
00nfomc
困
S,
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. Gerenclar aS VantagenS eXIStenteS, anallSando documentacao e elaborando sua sollCltaCaO e emlSS豆O・
. operar equlPamentOS e Sistemas de lnfomallCa e OutrOS・ quando autorlZado e ncccssarlO aO eXerCicIO de suas
atlVldades,
● Dlrlglr Veiculos leves, medlante autOrlZaCあpr6vla・ quando necessdrlO aO eXCrCicIO das dcmalS atlVldades・
● Manter organlZados, llmPOS e COnServados os materlalS, maqulnas, equlPame11tOS e local de trabalho・ que eStaO SOb
sua responsabllldade,
' Executar outras atlVldades co「relatas
MONITOR
Requisitos de contratacao: enSlnO medlO COmPleto e conheclmentOS basICOS de lnfomまtlCa COmO uSudrlO.
Carga Hor鉦ia: 44 horas semanais
Atribuic6es sum鉦ias:
● Recepcionar os alunos, COIocando-OS em fila na entrada e saida do 6nlbus escolar’
. zelar pela guarda e lntegridade dos alunos dentro do 6nlbus, aCOmPanhar os alunos do 6nlbus ate a porta
das esc○las;
● Encamlnhar os casos de mdlSCiplma que requerem maior atenc肴o; efetuar cadastro dos alunos’
● DesenvoIver ac6es das oficinas terapeutlCaS e PrOdutlVaS do CAPS,
● Trabalhar em conJuntO COm a equlPe t6cnlCa Para desenvoIver・ COm OS uSuinos・ aS atlVldades terapeutlCaS
necessarlaS Para a OrganlZap肴O, CrlatlVldade e soclallZa締O dos mesmos・ nO SCntldo dc desenvoIvcr habltOS’
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AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
Requisitos de contrata辞o: en§ino fundamenta=ncomple`0・
Carga Hordria: 44 horas semanai§
At「ibui96e§ :
● Efetuar llmPeZa das depend6nclaS mtemaS e eXtemaS do Cons
das calcadas, elevadores, garagenS, eStaClOnamentOS e jardms,
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● 図
∴“
田園轟
. Exccutar o血as tarefas correlatas, COnfome necess-dade ou a cnt6no de seu superlOr
OPERADOR DE MÅouINAS PESADAS
牛三両V。1霊毒。an,。。 ,.。,。r。笠ヾ grande po「胸
囲圏
sua responsabllldade,
蓋u融IVldades coITelatas∴∴ ¥
Requisitos de contratacao: enSlnO fundamcntal completo’Cartelra naCIOnal de hablllta車O
ReallZar aSSlstenCla lntegral (PrOmO9肴O e PrOte単O da sa。de・ PreVengio de agravos, dlagn6stlCO,
tratamento, reabilitap各o e manuten。fo da sa心de) aos lndividuos e famillaS em tOdas as fases do
desenvoIvlmentO humano言nfancla・ adolesc台ncla, ldade adulta e tercelra ldade; uC,
園
隅
二三’
剛球
' Realizar consultas clinlCaS e PrOCedlmentOS em PS c, quando lndlCado ou一一eCeSS誼o’nO domlCillO e/ou
nos demalS eSPaCOS COmunlt誼os (escolas, aSSOClaC6es, etC ),
. Encamlnhar, quando necess猫o, uSuatlOS a Serv19OS de m6dla e alta colnPlexldade・ reSPeltando fluxos de
referencla e COntra referencia localS, mantendo sua responsabllldade pelo acompanhamento do plano
terapeutico do usuario, PrOPOStO Pela referencla・
● IndlCar a neCeSSldade dc intemacao hospltalar ou domlClllarl mantendo a responsabll宣Za9肴O PCIo
acompanhamento do usuarlO;
' ReallZar atlVidades de demanda espontanea e programada em climCa medlCa’Pedlatna・ g-neCOObstetricIa,
clrurglaS ambulatorlalS, PequenaS urgenCias clinico-Clr血gicas e procedlmelltOS Para fins de dlagn6stlCOS;
. outras ac6es e at'Vidades a serem de血idas de acordo com pnorldades Ioca-S;
' Venficare atestar6bltO,
ENGENHEIRO AGR6NOMO
Requisitos de Contratacao: EnslnO SuperlOr em Engenharla Agr6noma ou Agronomla・ COm reglStrO nO drgao de classe
COmPCtente
Carga Hordria: 40 horas semanalS
Atribuic6es:
● Elaborar e supervlSIOnar PrQJetOS referentes a cultlVOS agricolas e pastos・
. plan句ar, Onentar e COntrOlar t6cmCaS de ut-11ZaCaO de ten.as・ Para POSS剛1tar um malOr rendlmentO e qualldade dos
PrOdutos agricolas
● Prestar servlCOS de orlentaCaO t6cmca ao produtor mral;
. MlnlStrar Palestras para os produtores ru∫alS e SuaS fam=laS・
● Rcalizar controle blO16glCO e COntrOle mtegrado de pragas,
● Domlnar t6cmCaS de agronomla, COm enfase nas areas de hortlCultura・ flutICultura・ Culturas anualS, agrOPCCuina e
Promover e coordenar a busca de transferencla de novas tecnoIoglaS que VCnham a beneficlar a Pequena PrOPrledade
mral,
Atuar, na qualldade de lnS血tor de trelnamentOS e OutroS eVentOS de lgua~ natureza, medlante Pa巾CIPa9aO Pr6vla
em processo de qua皿ca肇o e autorlZa車O SuPerlOr;
Operar equlPamentOS e SIStemaS de mfomatlCa e OutroS, quando autorizado e necessarlO aO eXerCicio de suas
Dlrlglr Veiculos leves, medlante autOrlZagiv pr6vla・ quando necessarlO aO eXerCiclO de s雪IVldades・ ¥
●
●
●
●
6
・ 井
蛙a曲朝田や
国璽園
Executar outras atlVldades corTelatas
匡重畳
TEcNICO SEGURANCA DO TRABALHQ
Requi§itos de Contra`a辞o: EnsmO m6d-O e C-1rSO t6cnlCO na drea
Carga Hor鉦ia: 44 horas semanalS
Atribuic6es:
o onentar e coordenar as atlVldades de seguI.anCa do trabalho・ eStabelecendo nomas e dlSPOSl('VOS de seguranca・
mvestlgando rlSCOS e CauSaS de acldentes, Para garantlr a mtegndade do pessoal e dos bens do munlCip-O e・ alnda・
● InspecIOnar localS, lnStalac5es e equlPamentOS dos 6rgaos p剛cos, Observando nomas de seguranqa do trabalho,
● Estabelecer nomas e dlSPOSltlVOS de seguranca para el皿lnar rlSCOS e PreVenlr aCldentes,
' Vcrlficar relatdnos de ocorr台ncla COm equlPamentOS e/ou de acldente com pessoal;
● Manter os equlPamentOS de scguranca em perfeitas condlC6es de funcIOnamentO’VCnfroando e testando-OS
PenOdlCamente,
. programar campanhas de dlVulgacわde seguran9a do trabalho・
. Investlgar aCldentes, eXamlnando as cond196es de sua ocoIl.enCla, Para ldentlficar’aS CauSaS e P「OPOr aS PrOVldenc~aS
cabivelS,
. ReglStrar lrregularldades ocomdas e elabo「ar estatistlCaS de acldentes c das medldas de seguranca`
● Instrulr OS Servldores sobre preven9fo e combate a mcendlOS e demalS nOmaS de segura11Ca・
・ PartlCIPar de reun16es sobre seguranca no trabalho膏mecendo dados e apresentando sugest6es・
● DlVulgar matenal sobre a seguranca no trabalho・ COmO CartaZeS・ aVISOS’Videos' etC ,
. Executar outras atlV置dades correlatas
T丘cNICO AGRicoLA
Requi§ito§ de contrata9aO: enSlnO m6dlO COmPleto・ CurSO teCnlCO em agrOPeCuarla Ou equlValente e cartelra naClOnal de
葦霊霊霊∵函S 。。 t。ata野
. orlentar agrlCultores e fazendclrOS na CXeCuCaO raCIOnal do plantlO, adubacao・ Cultura, COlhelta C beneficlamentO
das esp6c-CS VegetalS, Orlentando a respel-o de t6cnlCaS・ matlulnaS, equlPamentOS agricoias e fortlllZanteS adequados・
para obter a melhona da produtlVldade e da qualldade dos produtos;
’0撃墜峯
dutoras ±degradaeao ambreもpr
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霧、 _〕・・
InsDetOr de Alunos
Requisitos de contratac§o: Eusmo medio completo
Carga Horaria: 44 horas semanalS
At「めui96錐.
図
圏聞図四DI a「a J本J
Ii同期J
坐Xiliar de sinalizacao vi鉦ia
Requisitos de contrata車o: EnslnO fundamental compI
Carga Hor紅ia: 44 horas semanalS
濫
臥●
争多・
de obseⅣ野
隅
● Exeoutar outras tarefas …nelatas detemlnadas pelo superlOr hlerarq…CO
A聖ente de Tr金nsito
Requisjtos de contrata肇o: Ensmo fundamental ∞mPleto e CNH catcgonaいa",骨・ e "c・,
Carga Hordria: 44 horas semanars
At「肘ui96銚
. Exercer plenamente o poder de polieia de transito em temtorlO de mumCipIO COnSOrClado em que est叩lotado
diretamente ou mediante conv餌o§・ na COnfomdade do dlSPOSto na Lcl nO 9 503’de 23 de setembro dc 1997. que
lnst丁tul O C6digo de Tr含usltO Brasilel「O,
. Observar, rotmelramente・ aS ∞ndlC6es operacIOnas e fisICaS das vlas da cidade・ quanto aO aSPeCto de seguranca.
trafegabllldade e fluidez,
. Observar' rotmelramente, aS ∞ndlC6es operacIOnalS e fisICaS de equlPamentOS de sina'iza95o, de outros, que dlreta
Ou mdlretamente lnte血am no desempenho e seguranca dos veiculos e pedestres,
● Auxlllar na lmPiantacao de pr(りetoS e alterac6es de clrCula南o de tr含nslto em Sltua96es programadas ou
. Opeur equlPamentus de com皿1CaCわ・ de coleta eletr6nlca de dados e ou什as necess紬os ao bom dcsempenho de
Suas atlVldades;
. Coiblr aS infrac6es de clrCulacあ・ eStaC10nanento e Parada’alin de zelar pela qualidade de vlda de seus m皿jclpeS
na fiscalizacao da lmPlantacわde obras na via urbana, mtervenC6es no sIStema ViarlO POr Parte de concessIOnarlaS
e pemlSSIOn誼as・ fiscailZaCho de lmPlanta9aO das poIos geradores de trafego’mOnltOramento e fisc描zac5o de
PrOdutos perlgOso S,
● Preencher corretamente o Auto de lnfrapfro, aPds constatar e reglS'rar o flagrante de mfra9わ, caraCte脚do bem a
慶窒至雪 圏
terça-feira, 18 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (76) – 331
prazo de 05 dias úteis para a empresa em querendo apresentar
contraditório, em atendimento aos ditames constitucionais. –
SMS – DADM
COMUNICADO
RETOMADA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
152/2023 – PROCESSO Nº 11.316/2023.
Objeto: Registro de preços para aquisição de purificador
de água. Secretaria Municipal de Saúde. Fica designada a
data da sessão de retomada do pregão em epígrafe para o dia
19/04/2023 às 09:00h para continuidade dos trabalhos – Celia
Candida Faria – Pregoeira.
COMUNICADO
RETOMADA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
156/2023 – PROCESSO Nº 11.323/2023.
Objeto: Registro de preços para aquisição de medicamentos
para atender ação judicial. Secretaria Municipal de Saúde. Fica
designada a data da sessão de retomada do pregão em epígrafe
para o dia 19/04/2023 às 09:00h para continuidade dos trabalhos – Eloisa Sestini da Cunha Pinheiro – Pregoeira.
COMUNICADO
RETOMADA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
160/2023 – PROCESSO Nº 11.354/2023.
Objeto: Registro de Preços para aquisição de cesta básica,
em atendimento as famílias atendidas pelo programa Alimenta
Rio Preto. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Fica designada a data da sessão de retomada do pregão em
epígrafe para o dia 20/04/2023 às 16h00 para continuidade dos
trabalhos – Sandra Cristina Dourado Neves Saeki - Pregoeira
COMUNICADO
RETOMADA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
184/2023 – PROCESSO Nº 11.530/2023.
Objeto: Aquisição de equipamentos fotográficos destinados
a Secretaria Municipal de Comunicação Social.. Fica designada
a data da sessão de retomada do pregão em epígrafe para o dia
19/04/2023 às 14:00h para continuidade dos trabalhos – Adriana Tápparo – Pregoeira.
LICITAÇÃO
ABERTURA DE LICITAÇÃO
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Acha-se publicado no portal de compras desta prefeitura,
https://compras.empro.com.br/WBC6/, o pregão eletrônico nº
204/2023, processo 11.888/2023 objetivando o registro de preços para locação de tenda tipo galpão. Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento. O recebimento das propostas dar-
-se-á até o dia 04/05/2023, às 08h30min e abertura a partir das
08h32 min. O edital, na íntegra, e demais informações, encontram-se à disposição dos interessados, no Portal de Compras.
LICITAÇÃO
ABERTURA DE LICITAÇÃO
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Acha-se publicado no portal de compras desta prefeitura,
https://compras.empro.com.br/WBC6/, o pregão eletrônico nº
209/2023, processo 12.038/2023 objetivando o Registro de
Preços para aquisição de gêneros alimentícios (carne bovina), em atendimento as Unidades Escolares e demais órgãos
públicos. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
O recebimento das propostas dar-se-á até o dia 03/05/2023,
às 08h30min e abertura a partir das 08h32 min. O edital, na
íntegra, e demais informações, encontram-se à disposição dos
interessados, no Portal de Compras.
LICITAÇÃO
ABERTURA DE LICITAÇÃO
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Acha-se publicado no portal de compras desta prefeitura,
https://compras.empro.com.br/WBC6/, o pregão eletrônico nº
213/2023, processo 12.017/2023 objetivando o registro de
preços para aquisição de materiais para ostomia. Secretaria
Municipal de Saúde. O recebimento das propostas dar-se-á até
o dia 03/05/2023, às 08h30min e abertura a partir das 08h32
min. O edital, na íntegra, e demais informações, encontram-se à
disposição dos interessados, no Portal de Compras.
LICITAÇÃO
ABERTURA DE LICITAÇÃO
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Acha-se publicado no portal de compras desta prefeitura,
https://compras.empro.com.br/WBC6/, o pregão eletrônico nº
217/2023, processo 12.020/2023 objetivando o registro de
preços para aquisição de medicamentos para atender ação
judicial. Secretaria Municipal de Saúde. O recebimento das
propostas dar-se-á até o dia 03/05/2023, às 08h30min e
abertura a partir das 08h32 min. O edital, na íntegra, e demais
informações, encontram-se à disposição dos interessados, no
Portal de Compras.
LICITAÇÃO
ABERTURA DE LICITAÇÃO
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Acha-se publicado no portal de compras desta prefeitura,
https://compras.empro.com.br/WBC6/, o pregão eletrônico nº
218/2023, processo 12.021/2023 objetivando o registro de
preços para aquisição de material médico. Secretaria Municipal
de Saúde. O recebimento das propostas dar-se-á até o dia
04/05/2023, às 08h30min e abertura a partir das 08h32 min. O
edital, na íntegra, e demais informações, encontram-se à disposição dos interessados, no Portal de Compras.
EXTRATO DE CONTRATO
Dispensa de licitação nº 08/2023
Contrato: DIL/0022/23
Locadores: João Alberto Godoy Goulart e Graziela Jafet
Nasser Goulart
Objeto: Locação do imóvel situado à Rua Santo Agostinho,
nº 600 e mais dois terrenos com frente para a Rua Orsini Dias de
Aguiar, Quadra 09, Lotes 05, 06, 11, 12 e 13, Vila Nossa Senhora
da Paz, neste município, destinado às instalações da Guarda Civil
Municipal. R$1.800.000,00. SMTTS. Amaury Hernandes. Prazo de
vigência: 60 meses.
EXTRATO DE CONTRATO
Dispensa de licitação nº 11/2023
Contrato: DIL/0021/23
Locadores: JM Crespo Empreendimentos Imobiliários Ltda
Objeto: Locação do imóvel situado à Silva Jardim, n.º 3604,
Bairro Santa Cruz, Nesta/SP, destinado as instalações da Sede do
Procon. R$94.429,44. Gab. Prefeito. José Roberto Moreira. Prazo
de vigência: 12 meses.
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2023
ATA Nº 0464/23
CONTRATADA: LAIS FERNANDA SILVA GONÇALVES - ME
OBJETO: Fornecimento de material de pintura para os
cemitérios municipais – Valores Unitários – Item 22 – R$55,00;
Item 23 – R$63,00; Item 24 – R$100,00; Item 25 – R$99,90; Item
26 – R$90,00; Item 27 – R$99,90; Item 28 – R$110,00; Item 29
– R$99,90; Item 30 – R$100,00; Item 31 – R$112,00; Item 32 –
R$105,00; Item 34 – R$69,90 – SMA – Adilson Vedroni- Prazo
de vigência: 12 meses
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/2022
ATA Nº 0465/23
CONTRATADA: GUSTAVO NICOLINO EPP
OBJETO: Fornecimento de materiais odontológicos – Valores
Unitários – Item 7 – R$1,55; Item 11 – R$7,10; Item 15 –
R$10,20; Item 23 – R$6,81; Item 35 – R$7,17 – SMS- Prazo de
vigência: 12 meses
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023
ATA Nº 0466/23
CONTRATADA: GUSTAVO NICOLINO EPP
OBJETO: Fornecimento de material odontológico – Valores
Unitários – Item 22– R$64,00; Item 25 – R$22,48; Item 37 –
R$6,76 – SMS- Prazo de vigência: 12 meses
RETOMADA CO N.º 001/23
Considerando a ausência de interposição de recursos quanto à fase de habilitação, fica agendada a retomada da sessão
para abertura dos envelopes de propostas para o dia 19 de abril
de 2023, às 14h00, na Sala de Reuniões do Setor de Licitações,
sito à Rua Marechal Deodoro, n° 313, Centro.
São João da Boa Vista, 17/04/2022.
IZABELA SILVA FERREIRA
Presidente da C. M. L.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 033/23
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE HERBICIDAS, PESTICIDAS E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS USADOS
NO COMBATE DE PRAGAS.
OC Nº 863900801002023OC00037
Edital disponível em http://www.saojoao.sp.gov.br
Sessão pública: realização no site www.bec.sp.gov.br
DATA: 02/05/2023 às 09h00min.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO
PE 17/2023
Objeto: Prestação de serviços de suporte técnico em infraestrutura de Tecnologia da Informação e rede.
Data da realização: 04/05/2023 às 09:00h
Endereço eletrônico: www.bllcompras.org.br
Editais site www.fae.br. Demais informações (19)3638-0240
ramal 203 e licitacao@fae.br
Chamamento Público 02/2023-Processo Adm 2023.102
Objeto: Credenciamento de profissionais formados em
Comunicação Social, para compor subcomissão técnica que tem
por objetivo analisar e julgar as propostas técnicas apresentadas
pelas empresas participantes da Concorrência para contratação
de Agência para prestação de serviços de Publicidade Institucional.
Prazo para inscrição: 18/04/2023 a 02/05/2023
Local da inscrição: Setor de Licitações e Contratos – Largo
Eng. Paulo de Almeida Sandevile, 15 – SJBVista SP
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2023
João Gabriel M. Pereira - Chefe do Setor de Licitações e
Contratos
SÃO JOSÉ DO BARREIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
faz saber a quem possa interessar que:
* às 10:00 horas do dia 03/05/2023, realizará Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2023, do tipo
menor preço do item, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE
IMPLENTOS AGRICOLAS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO BARREIRO – SP, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E
DEMAIS ANEXOS.
O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura municipal http://www.saojosedobarreiro.sp.gov.br, ou ainda poderá
ser solicitado através do e-mail: licitação@saojosedobarreiro.
sp.gov.br e pelo site da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do
Brasil.
O Edital e maiores informações poderão ser obtidas no
Departamento de Licitações, situado a Rua José Bento Teixeira,
nº 45, centro, neste Município, de segunda à sexta feira, no
horário das 09:00 às 16:00 hrs, ou pelo tel: (0xx12) 3117-1288,
RAMAL 209. São José do Barreiro, 17 de abril de 2023. Patrícia
Maia Braga/Presidente da Comissão Permanente de Licitações
- Pregoeira
Extrato Resumido do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio do Consórcio Intermunicipal Novo
Vale Histórico.
Aprovado em 14 de abril de 2023 pela Assembleia Geral.
Objetivo: Inclusão de novos municípios consorciados, adequação de cláusulas.
Signatários: Município de Arapeí, Município de Areias,
Município de Bananal, Município de Cruzeiro, Município
de Lavrinhas, Município de Queluz, Município de São José
do Barreiro, Município de Silveiras, Município de Cachoeira
Paulista, Município de Roseira, Município de Aparecida, Município de Potim, Município de Guaratinguetá, Município de
Lorena, Município de Canas, Município de Cunha, Município
de Piquete.
O texto integral do Contrato de do Consórcio Intermunicipal
Novo Vale, estará disponível para conhecimento no seguinte
sítio da rede mundial de computadores: https://www.saojosedobarreiro.sp.gov.br.
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
PARDO
Tomada de Preços 10/2023 Contratação de empresa especializada, com fornecimento de mão de obra e material, para
execução de obra de Infraestrutura Urbana no Conjunto Habitacional Rio Pardo conforme projeto, planilha orçamentária,
memorial descritivo e cronograma físico financeiro. Como não
houve manifestação de recurso por parte das empresas participantes, o presente Certame será retomado no dia 19 (dezenove)
de Abril de 2023 às 9.00h para a realização da abertura das
propostas.
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
COMUNICADO
NOTIFICAÇÃO
CONTRATADA: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS
CIRÚRGICOS S/A
EMPENHO 8340/23
CONTRATADA: DENTAL OPEN COMÉRCIO DE PRODUTOS
ODONTOLÓGICOS LTDA EPP
EMPENHO 7826/23
CONTRATADA: KEILA DA SILVA MIGUEL 44371995888
EMPENHO 8378/23
CONTRATADA: L N C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME
EMPENHOS 8457/23 E 8459/23
Notifico os representantes legais das contratadas, para
entregarem no prazo de 03 dias úteis, impreterivelmente, a
contar do recebimento desta, a totalidade dos empenhos em
epígrafe. O não cumprimento do prazo estabelecido implicará
na aplicação das penalidades administrativas. Fica concedido o
prazo de 05 dias úteis para a empresa em querendo apresentar
contraditório, em atendimento aos ditames constitucionais. –
SMS – DADM
COMUNICADO
NOTIFICAÇÃO DERRADEIRA
CONTRATADA: REISPEL LTDA
EMPENHO 7143/23
Notifico derradeiramente o representante legal da contratada, para entregar no prazo de 03 dias úteis, impreterivelmente,
a contar do recebimento desta, a totalidade do empenho em
epígrafe. O não cumprimento do prazo estabelecido implicará
na aplicação das penalidades administrativas. Fica concedido o
TIRACETAM, LISDEXANFETAMINA, LURASIDONA, METILFENIDATO, MODAFINILA E OXCARBAZEPINA PARA ATENDIMENTO
EXCLUSIVO DAS DEMANDAS DA SAAF/SMS NO MUNICIPIO
DE SÃO CARLOS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Encontra-se aberta, nesta Administração, a licitação supra. O
edital, na íntegra, poderá ser obtido nos sites www.licitacoes-
-e.com.br e http://servico.saocarlos.sp.gov.br/licitacao. O limite
para o acolhimento das propostas dar-se-á até às 08h00 do
dia 02/05/2023, a abertura das propostas será às 08h00 do dia
02/05/2023 e o início da sessão de disputa de preços será às
09h30 do dia 02/05/2023. Maiores informações pelo telefone
(16) 3362-1162. São Carlos, 17 de abril de 2023. Mariana
Biondo Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2023 PROCESSO Nº
1726/2022 ID 997468 COMUNICADO DE ABERTURA OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS DA REMUME II
PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SÃO CARLOS, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS. Encontra-se aberta, nesta Administração, a licitação
supra. O edital, na íntegra, poderá ser obtido nos sites www.
licitacoes-e.com.br e http://servico.saocarlos.sp.gov.br/licitacao.
O limite para o acolhimento das propostas dar-se-á até às 08h00
do dia 02/05/2023, a abertura das propostas será às 08h00 do
dia 02/05/2023 e o início da sessão de disputa de preços será
às 09h30 do dia 02/05/2023. Maiores informações pelo telefone
(16) 3362-1162. São Carlos, 17 de abril de 2023. Leonardo Luz
Pregoeiro
PREGÃO PRESENCIAL 09/2023 PROCESSO 4581/2023
COMUNICADO DE ABERTURA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, PARA ATENDER A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, PELO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS. Encontra-se aberta, nesta Administração,
a licitação supra. O edital, na íntegra, poderá ser obtido no
site http://servicos.saocarlos.sp.gov.br/licitacao. Os envelopes
contendo a documentação e a proposta serão recebidos e
protocolados no Departamento de Procedimentos Licitatórios
impreterivelmente até às 09h00 do dia 02/05/2023 quando
serão abertos em sessão pública às 09h30 do mesmo dia. Maiores informações pelo telefone (16) 3362-1162. São Carlos, 17 de
abril de 2023. Hicaro Alonso Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 PROCESSO Nº
17846/2022 ID 995873 ERRATA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL E ACOLHIMENTO FAMILIAR – FALIMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS No edital do certame
em epígrafe, com veiculação em 05/04/2023, na página nº 5,
exclui-se o item: 8.5.1.3. 8.5.1.3. A licitante deve apresentar
declaração de que detém inscrição no CRM, conforme Resolução
do Conselho Federal de Medicina nº 1980 de 2011, bem como
de que possui funcionários habilitados para o atendimento
necessário, devidamente inscritos no CRM – Conselho Regional
de Medicina de acordo com a exigência de cada serviço e de
que o profissional socorrista possui qualificação adequada,
conforme legislações aplicáveis, apresentando na assinatura
do Contrato os documentos comprobatórios E na página nº 6,
no item 8.6.2, onde se lê: “Comprovação de que a empresa
licitante possui patrimônio líquido superior ou equivalente a
R$ 2.371.470,12 (Dois milhões, trezentos e setenta e um mil,
quatrocentos e setenta reais e doze centavos), correspondente
a 10% (dez) por cento do valor total anual do estimado para o
contrato, conforme apurado no balanço patrimonial apresentado.”, leia-se: “Comprovação de que a empresa licitante possui
patrimônio líquido superior ou equivalente a R$ 370.644,05
(Trezentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
cinco centavos), correspondente a 10% (dez) por cento do valor
total anual do estimado para o contrato, conforme apurado no
balanço patrimonial apresentado” Ficam ratificados os demais
itens não conflitantes com este. São Carlos, 17 de abril de 2023
Hicaro Alonso Pregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO
Extrato de Contrato nº 45/23 - Contratante: Prefeitura
Municipal de São Carlos - Contratada: Datec Construção e
Infraestrutura Ltda. - Objeto: fornecimento de materiais, mão
de obra e equipamentos para construção de muro de contenção
“Alas” e reaterro em ponte rural, localizada sobre o Córrego
da Cachoeira, sito à Estrada Rural SCA-340, bairro Aparecida -
Valor: R$ 261.982,87 - Data da assinatura: 14/04/23 - Vigência:
27/06/23 - Modalidade: Dispensa de Licitação (art. 24, IV, da Lei
Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 691/22) - Processo
nº 24.943/22
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES
LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS
Extrato de Aditamento Contratual - 1º termo aditivo ao
Contrato nº 98/21 - Locatário: Prefeitura Municipal de São Carlos
- Locadora: Ana Licia Pinto Damha e Paulo Roberto de Campos
Damha, representados por Imobiliária Cardinali S/A - Objeto:
prorroga a vigência do contrato de locação do imóvel situado na
Rua Bento Carlos, nº 1028, para 17/12/23, com aluguel mensal
de R$ 4.064,60 - Data da assinatura: 03/04/23 - Processo nº
6.707/21
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato de Aditamento Contratual - 9º termo aditivo ao
Contrato nº 5/15 - Locatário: Prefeitura Municipal de São Carlos
- Locadora: Maria Cecilia Lorande Buosi, representada por Imobiliária Cardinali S/A - Objeto: prorroga a vigência do contrato
de locação do imóvel situado na Rua São Sebastião, nº 3002,
para 04/02/24, com aluguel mensal de R$ 6.100,29 - Data da
assinatura: 03/04/23 - Processo nº 1.818/14/SMS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/23
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002
O Município de São João da Boa Vista TORNA PÚBLICO AS
ALTERAÇÕES PROCESSADAS NO EDITAL DO PREGÃO SUPRACITADO E INFORMA QUE O edital de retificação já se encontra
disponível no site www.saojoao.sp.gov.br.
Considerando as alterações processadas, fica alterada a
data de realização do certame para o dia 03 de maio de 2023,
às 09h00min.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições
do Edital.
São João da Boa Vista, 17/04/2023.
SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/23
O Município de São João da Boa Vista comunica a todos os
interessados a SUSPENSÃO "SINE DIE" do processo administrativo licitatório supra. Oportunamente será divulgada nova data
para reabertura da licitação em epígrafe.
São João da Boa Vista, 17 de abeil de 2023.
Tamyres Lopes Santamarina Barros - Chefe do Setor de
Licitações
SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/23
O Município de São João da Boa Vista comunica a todos os
interessados a SUSPENSÃO "SINE DIE" do processo administrativo licitatório supra. Oportunamente será divulgada nova data
para reabertura da licitação em epígrafe.
São João da Boa Vista, 17 de abeil de 2023.
Tamyres Lopes Santamarina Barros - Chefe do Setor de
Licitações
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
ATOS DA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES – COLIC
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 14.029/2023.
(COM COTAS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E COTAS RESERVADAS PARA ME-EPP-COOP)
Acha-se aberto na Secretaria Municipal de Finanças e
Gestão, o Pregão Eletrônico n.º 14.029/2023 – Processo n.º
415/2023-52, cujo objeto é a seleção de propostas para REGISTRO DE PREÇOS visando ao fornecimento de hortifrutigranjeiros,
destinados à merenda escolar dos alunos das Unidades Municipais de Educação (Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Profissionalizante e Educação de Jovens e Adultos),
Escolas Estaduais (Ensino Fundamental e Ensino Médio) e
Entidades Conveniadas, conforme descrição constante no Anexo
I, do Edital. O encerramento do recebimento das propostas dar-
-se-á em 03/05/2023, às 08h00 e a disputa de lances ocorrerá
em 03/05/2023 às 11h00.
O edital, na íntegra, encontra-se disponível a partir de
19/04/2023, no endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br, através do aplicativo “Licitações-e”.
Para qualquer esclarecimento, entrar em contato: telefone
(13) 3201-5094 ou e-mail: comlic2@santos.sp.gov.br.
Santos, 17 de abril de 2023.
ELIANA OLIVEIRA AMORIM
Coordenadora de Licitações
COLIC
SÃO CAETANO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO
SUL
UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO
CAETANO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2023
PROCESSO DE COMPRAS Nº 964/2022
Encontra-se aberto na Universidade Municipal de São
Caetano do Sul – USCS, a Licitação na Modalidade Pregão
Presencial nº 10/2023 (menor preço global), que tem por objeto
a contratação de empresa especializada para o fornecimento de
solução integrada para implantação e customização de Ambiente Virtual de Aprendizagem em plataforma de tecnologia LMS
e serviços de gestão de conteúdo, incluindo cessão de direito
de uso de software modalidade SaaS, suporte técnico e manutenção, bem como a concepção, planejamento e produção de
conteúdos digitais a serem ministrados nas disciplinas de cursos
de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão EaD pela
Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O edital, anexos
e demais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos no
endereço eletrônico http://licitacao.uscs.edu.br/web ou retirar no
Departamento de Licitações da USCS sito à Rua Maceió, 177 -
Bairro Barcelona, São Caetano do Sul – SP ao custo de R$ 15,00
(quinze) reais referentes ao custo de extração de cópia. Data da
abertura: 02/05/2023, na Sala de licitação no endereço acima.
São Caetano do Sul, 17 de abril de 2023.
Prof. Ms. Orlando Antônio Bonfatti – Pró-Reitor Administrativo e Financeiro
SÃO CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
TOMADA DE PREÇOS N° 06/2023 PROCESSO Nº 15762/2022
COMUNICADO DE ABERTURA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA
QUE BENEFICIARÁ O CONJUNTO HABITACIONAL DR. ULYSSES
GUIMARÃES E REFORMA/ REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DAS
MANGUEIRAS E DA QUADRA ESPORTIVA QUE BENEFICIARÁ
O CONJUNTO HABITACIONAL WALDOMIRO LOBBE SOBR, pelo
presente, a ABERTURA da Tomada em epígrafe. Os envelopes
referentes a esta Licitação serão recebidos e protocolados impreterivelmente até às 09h00 do dia 04/05/2023. São Carlos, 17 de
abril de 2023. Hicaro Alonso Presidente
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2023 PROCESSO Nº
4860/2023 ID 997395 COMUNICADO DE ABERTURA OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS DAS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO CARLOS. Encontra-
-se aberta, nesta Administração, a licitação supra. O edital,
na íntegra, poderá ser obtido nos sites www.licitacoes-e.com.
br e http://servico.saocarlos.sp.gov.br/licitacao. O limite para
o acolhimento das propostas dar-se-á até às 08h00 do dia
02/05/2023, a abertura das propostas será às 08h00 do dia
02/05/2023 e o início da sessão de disputa de preços será às
09h30 do dia 02/05/2023. Maiores informações pelo telefone
(16) 3362-1162. São Carlos, 17 de abril de 2023. Bruna Bassumo
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2023 PROCESSO Nº
2439/2023 ID 997409 COMUNICADO DE ABERTURA OBJETO: AQUISIÇÃO DE AREIA FINA LAVADA PARA ATENDER A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, PELO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS. Encontra-se aberta, nesta Administração,
a licitação supra. O edital, na íntegra, poderá ser obtido nos
sites www.licitacoes-e.com.br e http://servico.saocarlos.sp.gov.
br/licitacao. O limite para o acolhimento das propostas dar-se-á
até às 08h00 do dia 03/05/2023, a abertura das propostas será
às 08h00 do dia 03/05/2023 e o início da sessão de disputa de
preços será às 09h30 do dia 03/05/2023. Maiores informações
pelo telefone (16) 3362-1162. São Carlos, 17 de abril de 2023.
Bruna Bassumo Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2023 PROCESSO Nº
2441/2023 ID 997424 COMUNICADO DE ABERTURA OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS
CONTINUADOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, TRATAMENTO
DE ÁGUA E CONSERVAÇÃO DE PISCINAS, PARA ATENDER A
NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO
CARLOS. Encontra-se aberta, nesta Administração, a licitação
supra. O edital, na íntegra, poderá ser obtido nos sites www.
licitacoes-e.com.br e http://servico.saocarlos.sp.gov.br/licitacao.
O limite para o acolhimento das propostas dar-se-á até às 08h00
do dia 02/05/2023, a abertura das propostas será às 08h00 do
dia 02/05/2023 e o início da sessão de disputa de preços será
às 09h30 do dia 02/05/2023. Maiores informações pelo telefone
(16) 3362-1162. São Carlos, 17 de abril de 2023. Bruna Bassumo
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2023 PROCESSO Nº
24318/2022 ID 997449 COMUNICADO DE ABERTURA OBJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL -
EPIS, PARA USO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA DE SÃO CARLOS, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS. Encontra-se aberta, nesta Administração, a licitação
supra. O edital, na íntegra, poderá ser obtido nos sites www.
licitacoes-e.com.br e http://servico.saocarlos.sp.gov.br/licitacao.
O limite para o acolhimento das propostas dar-se-á até às 08h00
do dia 04/05/2023, a abertura das propostas será às 08h00 do
dia 04/05/2023 e o início da sessão de disputa de preços será
às 09h30 do dia 04/05/2023. Maiores informações pelo telefone
(16) 3362-1162. São Carlos, 17 de abril de 2023. Bruna Bassumo
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023 PROCESSO Nº
774/2022 ID 997461 COMUNICADO DE ABERTURA OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - LEVE-