| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS RELATIVAS À SOLTURA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO |
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Câmara Municipal de Lavrinixas INDICAÇÃO N° 178/2023 Estado de São Paulo EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS RELATIVAS À SOLTURA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO". JUSTIFICATIVA Considerando, como é sabido por todos, que os animais de grande porte soltos ou abandonados em espaços públicos abertos e de uso coletivo do Município, tais como praças públicas, recintos públicos, canteiros centrais públicos e campos de futebol públicos, representam indiscutível perigo para a população, na medida em que podem causar acidentes de trânsito, além de sujar a cidade e transmitir doenças; Considerando que dentre as doenças merece destaque a febre maculosa, que é uma doença infecciosa causada por bactérias, transmitidas pelo carrapato da espécie Amblyomma cajennense, popularmente conhecido como carrapato-estrela; Considerando que "O carrapato-estrela não é o carrapato comum, que encontramos geralmente em cachorros - a espécie Amblyomma cajennense, transmissora da doença, pode ser encontrada em animais de grande porte (bois, cavalos, etc.), cães, aves domésticas, gambás, coelhos e especialmente, na capivara" (fonte: https://bvsms.saude.gov.brifebre-maculosa-brasileira0; Considerando que recentemente "O Instituto Adolfo Lutz confirmou o diagnóstico de febre maculosa da adolescente de 16 anos, moradora de Campinas, que faleceu na terça-feira (13). No dia 27 de maio ela esteve no evento na Fazenda Santa Margarida, no distrito de Joaquim Egídio, local provável de infecção, onde outras três pessoas estiveram antes de morrerem esta semana em decorrência da doença. (...) De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, em 2023, foram registrados 17 casos de febre maculosa com oito óbitos, incluindo os quatro confirmados desde segunda-feira (12) e que estiveram no mesmo evento. Em 2022, foram registrados 63 casos, com 44 óbitos confirmados. Já em 2021, foram 87 casos e 48 óbitos". (fonte: Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo https://agenciabrasiLebc.com.brIsaude/noticia/2023-06/governo-de-sp-confirma-quarta-mortepor-febre-maculosa-em-campinas); Considerando que neste Município infelizmente são rotineiras as situações de animais de grande porte soltos para pastagens em praças, recintos e campos de futebol públicos, gerando elevando riscos de acidentes de trânsito e transmissão de doenças; Considerando que a Lei Municipal 412, de 28 (vinte e oito) de dezembro de 1 .984, que instituiu o Código de Posturas, proíbe a permanência de animais nas vias públicas localizadas nas áreas urbanas, prevendo, inclusive, a possibilidade de recolhimento destes animais em depósito da Municipalidade; Considerando que este Executivo Municipal, como forma de dar concretude à Lei Municipal 412, de 28 (vinte e oito) de dezembro de 1.984 no que concerne ao recolhimento/apreensão dos animais soltos/abandonados, poderia estudar a possibilidade de criação de um Curral Regional com os municípios que integram o Consórcio lntermunicipal Novo Vale Histórico; Considerando que a existência de animais de grande porte soltos em vias públicas e estradas não é urna realidade indesejada somente em Lavrinhas, sendo um problema que gera riscos de acidentes graves e de proliferação de doenças em toda nossa Região; Considerando que os custos para a implantação de um serviço de apreensão e de um curral municipal são altos e exigem apoio técnico constante. Dessa forma, mostra-se mais vantajoso para os municípios a implantação dos serviços de forma consorciada, permitindo a divisão dos custos e a composição de equipe mais completa e capacitada, evitando, por conseguinte, situações de maus tratos, acidentes de trânsito e de proliferação de doenças. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de agosto de 2023. JOSÉ J V SILVA OR Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro —1,avrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73