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materia nº 178/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS RELATIVAS À SOLTURA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Lavrinixas 
INDICAÇÃO N° 178/2023 
Estado de São Paulo 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS 
RELATIVAS À SOLTURA E 
PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE 
GRANDE PORTE EM ESPAÇOS 
PÚBLICOS ABERTOS E DE USO 
COLETIVO DO MUNICÍPIO". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando, como é sabido por todos, que os animais de grande porte soltos ou 
abandonados em espaços públicos abertos e de uso coletivo do Município, tais como 
praças públicas, recintos públicos, canteiros centrais públicos e campos de futebol 
públicos, representam indiscutível perigo para a população, na medida em que podem 
causar acidentes de trânsito, além de sujar a cidade e transmitir doenças; 
Considerando que dentre as doenças merece destaque a febre maculosa, que é uma 
doença infecciosa causada por bactérias, transmitidas pelo carrapato da espécie 
Amblyomma cajennense, popularmente conhecido como carrapato-estrela; 
Considerando que "O carrapato-estrela não é o carrapato comum, que encontramos 
geralmente em cachorros - a espécie Amblyomma cajennense, transmissora da doença, 
pode ser encontrada em animais de grande porte (bois, cavalos, etc.), cães, aves 
domésticas, gambás, coelhos e especialmente, na capivara" (fonte: 
https://bvsms.saude.gov.brifebre-maculosa-brasileira0;
Considerando que recentemente "O Instituto Adolfo Lutz confirmou o diagnóstico 
de febre maculosa da adolescente de 16 anos, moradora de Campinas, que faleceu na 
terça-feira (13). No dia 27 de maio ela esteve no evento na Fazenda Santa Margarida, no 
distrito de Joaquim Egídio, local provável de infecção, onde outras três pessoas estiveram 
antes de morrerem esta semana em decorrência da doença. (...) De acordo com a Secretaria 
de Saúde do Estado de São Paulo, em 2023, foram registrados 17 casos de febre maculosa 
com oito óbitos, incluindo os quatro confirmados desde segunda-feira (12) e que estiveram 
no mesmo evento. Em 2022, foram registrados 63 casos, com 44 óbitos confirmados. Já 
em 2021, foram 87 casos e 48 óbitos". (fonte: 
Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
https://agenciabrasiLebc.com.brIsaude/noticia/2023-06/governo-de-sp-confirma-quarta-morte￾por-febre-maculosa-em-campinas);
Considerando que neste Município infelizmente são rotineiras as situações de 
animais de grande porte soltos para pastagens em praças, recintos e campos de futebol 
públicos, gerando elevando riscos de acidentes de trânsito e transmissão de doenças; 
Considerando que a Lei Municipal 412, de 28 (vinte e oito) de dezembro de 1 .984, 
que instituiu o Código de Posturas, proíbe a permanência de animais nas vias públicas 
localizadas nas áreas urbanas, prevendo, inclusive, a possibilidade de recolhimento destes 
animais em depósito da Municipalidade; 
Considerando que este Executivo Municipal, como forma de dar concretude à Lei 
Municipal 412, de 28 (vinte e oito) de dezembro de 1.984 no que concerne ao 
recolhimento/apreensão dos animais soltos/abandonados, poderia estudar a possibilidade 
de criação de um Curral Regional com os municípios que integram o Consórcio 
lntermunicipal Novo Vale Histórico; 
Considerando que a existência de animais de grande porte soltos em vias públicas e 
estradas não é urna realidade indesejada somente em Lavrinhas, sendo um problema que 
gera riscos de acidentes graves e de proliferação de doenças em toda nossa Região; 
Considerando que os custos para a implantação de um serviço de apreensão e de um 
curral municipal são altos e exigem apoio técnico constante. Dessa forma, mostra-se mais 
vantajoso para os municípios a implantação dos serviços de forma consorciada, permitindo 
a divisão dos custos e a composição de equipe mais completa e capacitada, evitando, por 
conseguinte, situações de maus tratos, acidentes de trânsito e de proliferação de doenças. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade 
de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de agosto de 2023. 
JOSÉ J 
V 
SILVA 
OR 
Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro —1,avrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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