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materia nº 2/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 02/2023
native_id1035

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Sio Paulo 
Pa Ribeiro 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 02/2023 
0 Projeto de Lei 02/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre o reajuste do 
auxilio alimentação e dá outras providencias". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...encaminhamos para apreciação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe o reajuste do auxilio alimentação e dá outras 
providências. Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo de 
vida vivenciado neste último ano, e a concessão de um incentivo quadro funcional, proporcionando 
maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei 
reajustando o valor do Auxilio-Alimentação para R$ 300,00 (trezentos reais). Por se tratar de um 
Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o 
aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta 
e a consequente e célere aprovação. E, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo a este 
projeto de lei segue o Relatório do Impacto Financeiro com o demonstrativo da estimativa de despesas 
para os 12 (doze) meses do ano corrente (2023), bem como para o próximo ano (2024). Por todo o 
exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de 
urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, 
não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 08 de fevereiro de 2023. 
/IN - 
Antonio Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente 
de Finanças e Orçamento 
Reinaldo Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de J a e Redação 
11 4 ktituS 
Matheu 
Membro da ComissãoPe de Justiça e Redação 
Presidente da Comissão Per nte de Finanças e Orçamento 
GeraldoBat'sa eite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
('NP! 69 1 10 TINTS/Offl 1 -73 

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