| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 02/2023 |
| native_id | 1035 |
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Estado de Sio Paulo
Pa Ribeiro
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 02/2023
0 Projeto de Lei 02/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre o reajuste do
auxilio alimentação e dá outras providencias".
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe o reajuste do auxilio alimentação e dá outras
providências. Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo de
vida vivenciado neste último ano, e a concessão de um incentivo quadro funcional, proporcionando
maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei
reajustando o valor do Auxilio-Alimentação para R$ 300,00 (trezentos reais). Por se tratar de um
Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o
aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta
e a consequente e célere aprovação. E, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo a este
projeto de lei segue o Relatório do Impacto Financeiro com o demonstrativo da estimativa de despesas
para os 12 (doze) meses do ano corrente (2023), bem como para o próximo ano (2024). Por todo o
exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de
urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro,
não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 08 de fevereiro de 2023.
/IN -
Antonio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento
Reinaldo Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de J a e Redação
11 4 ktituS
Matheu
Membro da ComissãoPe de Justiça e Redação
Presidente da Comissão Per nte de Finanças e Orçamento
GeraldoBat'sa eite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP
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