| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 03/2023 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 03/2023 0 Projeto de Lei 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação de função gratificada de gestor (a) municipal do programa bolsa família/auxílio brasil e cadastro único e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre Criação de Função Gratificada de Gestor (a) Municipal do Programa Bolsa Família/Auxilio Brasil e Cadastro Onico. Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando a necessidade de um servidor público efetivo ser indicado como gestor municipal do Cadastro Onico como o principal responsável organizar e coordenar as atividades necessárias, de acordo com a legislação e as orientações do Ministério da Cidadania-MC. Considerando que o cadastramento das familias também é função dos municípios, a gestão do Cadastro (Inico está interligada e sob a responsabilidade de uma mesma pessoa e área. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido a expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, regamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela lido, discutido e, finalmente, aprovado, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação. Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 22 ( dois) de fevereiro de 2023. Antônio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçaiio Reinaldo ulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação fi14iHriUS 0/1t,0144 Mathtda tosta Membro da Comissão nte a e Justiça e Redação gio Ribeiro Presidente da Comissão ermanente de Finanças e Orçamento Geraldo : atista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP I 69 1 10 nnoitonn 1 -71