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materia nº 3/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 03/2023
native_id1036

Autoria

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 03/2023 
0 Projeto de Lei 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação de função gratificada 
de gestor (a) municipal do programa bolsa família/auxílio brasil e cadastro único e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei em tela, que dispõe sobre Criação de Função Gratificada de Gestor (a) Municipal do Programa Bolsa 
Família/Auxilio Brasil e Cadastro Onico. Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando a 
necessidade de um servidor público efetivo ser indicado como gestor municipal do Cadastro Onico como o principal 
responsável organizar e coordenar as atividades necessárias, de acordo com a legislação e as orientações do 
Ministério da Cidadania-MC. Considerando que o cadastramento das familias também é função dos municípios, a 
gestão do Cadastro (Inico está interligada e sob a responsabilidade de uma mesma pessoa e área. Sob o aspecto 
orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa 
iniciativa, esperando ter correspondido a expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das 
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, regamos dessa 
Colenda Edilidade, que o projeto em tela lido, discutido e, finalmente, aprovado, esperamos a pronta acolhida da 
presente Proposta e a consequente e célere aprovação. Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei 
seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto 
ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua 
regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a 
votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 22 ( dois) de fevereiro de 2023. 
Antônio Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente 
de Finanças e Orçaiio 
Reinaldo ulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
fi14iHriUS 0/1t,0144 
Mathtda tosta 
Membro da Comissão nte a e Justiça e Redação 
gio Ribeiro 
Presidente da Comissão ermanente de Finanças e Orçamento 
Geraldo : atista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP I 69 1 10 nnoitonn 1 -71 

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