| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 04/2023 |
| native_id | 1037 |
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Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 04/2023 0 Projeto de Lei 04/2023, de autoria da Mesa Diretora, "Autoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato/convênio e a proceder desconto em folha de pagamento com repasse a instituição privada farmácia, para a concessão de descontos a favor dos empregados públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, agentes politicos,e seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento, sem ônus ao erário público". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio/contrato com farmácias, instituições privadas, para a concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos ativos da câmara Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e agentespoliticos, mediante desconto em folha de pagamento. 0 convênio tem caráter opcional para o aderente, ficando ao critério dos EmpregadoPoliticosativos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticospor aderir ou não ao convênio, O convênio tem por objetivo oportunizar aos Empregados Públicos ativos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, agentespoliticos,e seus dependentes, condições mais benéficas. Desta forma, diante dos argumentos acima expostos e que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças eOw. 'nto são favoráveis, de forma unanime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lcrvrinhas, 22 (vint is) de feve eiro de 2023. Cie te: JoJoão da ilva Presidente da ComissãoPermente d Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, ne e ato em substituição ao Vereador Antônio Carlos Ribeiro,co-au orda i posição Reina auto Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 1)41.116 V ciente: Mat sb Membro da Comissão te de Justiça e Redação e: co Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Perma ente de Finanças e Orçamento Ocimara Pereira de Lima Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato em substituição ao Vereador Geraldo Batista Leite, co-autor da proposição RuaManoelMachado, n° 82 —centro— Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPT 69 1 10 (mils moot-71