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materia nº 4/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 04/2023
native_id1037

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 04/2023 
0 Projeto de Lei 04/2023, de autoria da Mesa Diretora, "Autoriza o Poder Legislativo a celebrar 
contrato/convênio e a proceder desconto em folha de pagamento com repasse a instituição privada farmácia, para a 
concessão de descontos a favor dos empregados públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, agentes 
politicos,e seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento, sem ônus ao erário público". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Legislativo 
Municipal a firmar convênio/contrato com farmácias, instituições privadas, para a concessão de descontos a favor 
dos Empregados Públicos ativos da câmara Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e agentespoliticos, 
mediante desconto em folha de pagamento. 0 convênio tem caráter opcional para o aderente, ficando ao critério dos 
EmpregadoPoliticosativos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticospor aderir ou não ao 
convênio, O convênio tem por objetivo oportunizar aos Empregados Públicos ativos da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP, agentespoliticos,e seus dependentes, condições mais benéficas. Desta forma, diante dos argumentos 
acima expostos e que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto 
ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua 
regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças eOw. 'nto são favoráveis, de forma unanime, a 
votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lcrvrinhas, 22 (vint is) de feve eiro de 2023. 
Cie te: 
JoJoão da ilva 
Presidente da ComissãoPermente d Justiça e Redação e Membro da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, ne e ato em substituição ao Vereador Antônio Carlos 
Ribeiro,co-au orda i posição 
Reina auto Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
1)41.116 V 
ciente: 
Mat sb 
Membro da Comissão te de Justiça e Redação 
e: 
co Sérgio Ribeiro 
Presidente da Comissão Perma ente de Finanças e Orçamento 
Ocimara Pereira de Lima 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato em substituição ao Vereador Geraldo 
Batista Leite, co-autor da proposição 
RuaManoelMachado, n° 82 —centro— Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPT 69 1 10 (mils moot-71 

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