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materia nº 6/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 06/2023
native_id1038

Autoria

Documents (1)

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Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 
PROJETO DE LEI 06/2023 
0 Projeto de Lei 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo regulamentar a Lei 
Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos 
Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
Na Justificativa apresentada, a Mesa Diretora ai-gumenta, em resumo, que: 
"0 presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a Lei Federal M 14.133, de 
P de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
0 novo diploma previu a possibilidade de coexistência da Lei Federal M 8.666/1993 
com a Lei Federal N° 14.133/2021 até 30/03/2023. A partir de 01/04/2023 obrigatoriamente 
todos os Entes deverão adotar a Lei 14.133/21 para realizar suas compras e contratações. 
Neste sentido, é dever da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP regulamentar a aplicação 
da Lei Federal N214.133, de P de abril de 2021, no âmbito desta Casa de Leis". 
entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei 06/2023 encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, logal, gramatical e de técnica legislativa, não 
havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação do 
Projeto de Lei 06/2023, consoante As razões acima aduzi s. 
Lavrinhas, 22 (vin dois)d mat-go de 2023. 
Jo o d 
usti 
Jos 
Presidente da Comissão Permanente de 
Vereador Co-Autor 
Silva 
a e Redação, neste ato em substituição ao 
tonio Canis Ribeiro 
id/ Reinaldo ;0.•. o Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
auf 12A colt/9 
Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP I A9 110 005/0001-73 

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