| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 06/2023 |
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crinam PiSni al ale ,&ittiiilhati Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 06/2023 0 Projeto de Lei 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo regulamentar a Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Na Justificativa apresentada, a Mesa Diretora ai-gumenta, em resumo, que: "0 presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a Lei Federal M 14.133, de P de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 0 novo diploma previu a possibilidade de coexistência da Lei Federal M 8.666/1993 com a Lei Federal N° 14.133/2021 até 30/03/2023. A partir de 01/04/2023 obrigatoriamente todos os Entes deverão adotar a Lei 14.133/21 para realizar suas compras e contratações. Neste sentido, é dever da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP regulamentar a aplicação da Lei Federal N214.133, de P de abril de 2021, no âmbito desta Casa de Leis". entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei 06/2023 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, logal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação do Projeto de Lei 06/2023, consoante As razões acima aduzi s. Lavrinhas, 22 (vin dois)d mat-go de 2023. Jo o d usti Jos Presidente da Comissão Permanente de Vereador Co-Autor Silva a e Redação, neste ato em substituição ao tonio Canis Ribeiro id/ Reinaldo ;0.•. o Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação auf 12A colt/9 Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP I A9 110 005/0001-73