| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 07/2023 |
| native_id | 1039 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara MuE nid cd ipap l ) e Lavrinhas São PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS .E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 07/2023 O Projeto de Lei 07/2023, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, tem ourobjetivo criar na estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP o Setor de Administração e o Grupo Ocupacional Administração, bem como criar 02 (dois) Empregos Públicos retivos de Analista Legislativo Administrativo, dando, por consequência nova redação aos Anexos IV, VI, VIII, X e XI da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de npvembro de 2011. Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: "... 0 presente Projeto de Lei tem por objetivo criar na estrutura administrativa da Câmara Municipal .fe Lavrinhas/SP o Setor de Administração e o Grupo Ocupacional Administração, bem •,ontocriar 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo Administrativo, dando, por consequência nova redação aos Anexos IV, VI, VIII, X e XI aa Lei Municipal No 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. A criação do Setor de Administração e do Grupo Ocupacional Administração-, bem mo a criação de 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo idministrativo, .faz-se necessária em razão do aumento nos últimos anos do volume de a,ividades em matéria administrativa nesta Casa de Leis. Neste sentido, a cada ano, elevam-se as exigências legais, destacando-se, neste porno,a Lei Federal No 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos que passou a exigir com maior . efetividade o cumprimento do principio segregação de funções que, em linhas gerais, veda a designação do mesmo agente p:ihlico para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação. Igualmente neste sentido, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado doSaoPaulo, ,-(•,sponsfivel pela fiscalização externa das Câmaras Municipais, também passou a cobrar c6ni maior efetividade o cumprimento do principio da segregação de funções, sendo referida matéria, inclusive, objeto de apontamento na análise das contas desta 'di/idades nos exercícios de 2019. 2020 e 2021. Desta forma. tendo em vista o aumento do volume de atividades na área ao'ministrativa. as novas diretrizes da Lei Federal No 14.133/2021 (Lei de Licitações e :l'oirtratos Administrativos) e do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do São Paulo, ire passaram a exigir com maior efetividade o cumprimento do principio da segregação ‘1.? !Unções, faz-se necessária a criação na estrutura administrativa da Câmara L'unicipal de Lavrinhas/SP do Setor de Administração e do Grupo Ocupacional Administração, bem como a criação de 02 tdois) Empregos Públicos Efetivos de A nalisla Legislativo Administrativo. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos gois e constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e i!nanceiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da a,:spesa em comento possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a /idos os limites legais e constitucionais....". Rua Mane! Machado, n° 82 —centro— Lavrinhas/SP C:1,1' 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 'NPI 69 110 005/0001-71 CâmaraMunici al de Lavrinhas Estado de São Paulo v1,1 UPI entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente .1presentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não itavendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma indnime, a votação deste Projeto de Lei, consoante is razões acima aduzidas. Lavrinhas, 03 (três de,ma e 2023. Reinal. ' aulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 111,91 oc 09 C,01k4 Matheus d Ci a Secretário da Comissão P ustiça e Redação Pa Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento JséJso a Silva Presidente da Comissão Permanente de Ju edação e Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato s do o Vereador Antonio Carlos Ribeiro Ocimar ereira de Lima Secretária da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo o Vereador Geraldo Batista Leite Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 CNP I 69 I In M5/00111-71