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materia nº 7/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 07/2023
native_id1039

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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e Lavrinhas 
São 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS 
.E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 07/2023 
O Projeto de Lei 07/2023, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, tem 
ourobjetivo criar na estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP o Setor de 
Administração e o Grupo Ocupacional Administração, bem como criar 02 (dois) Empregos Públicos 
retivos de Analista Legislativo Administrativo, dando, por consequência nova redação aos Anexos IV, VI, 
VIII, X e XI da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de npvembro de 2011. 
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: "... 0 presente 
Projeto de Lei tem por objetivo criar na estrutura administrativa da Câmara Municipal 
.fe Lavrinhas/SP o Setor de Administração e o Grupo Ocupacional Administração, bem 
•,ontocriar 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo 
Administrativo, dando, por consequência nova redação aos Anexos IV, VI, VIII, X e XI 
aa Lei Municipal No 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. 
A criação do Setor de Administração e do Grupo Ocupacional Administração-, bem 
mo a criação de 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo 
idministrativo, .faz-se necessária em razão do aumento nos últimos anos do volume de 
a,ividades em matéria administrativa nesta Casa de Leis. 
Neste sentido, a cada ano, elevam-se as exigências legais, destacando-se, neste 
porno,a Lei Federal No 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos 
que passou a exigir com maior
.
efetividade o cumprimento do principio 
segregação de funções que, em linhas gerais, veda a designação do mesmo agente 
p:ihlico para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos durante o 
processo de contratação. 
Igualmente neste sentido, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado doSaoPaulo, 
,-(•,sponsfivel pela fiscalização externa das Câmaras Municipais, também passou a cobrar 
c6ni maior efetividade o cumprimento do principio da segregação de funções, sendo 
referida matéria, inclusive, objeto de apontamento na análise das contas desta 
'di/idades nos exercícios de 2019. 2020 e 2021. 
Desta forma. tendo em vista o aumento do volume de atividades na área 
ao'ministrativa. as novas diretrizes da Lei Federal No 14.133/2021 (Lei de Licitações e 
:l'oirtratos Administrativos) e do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do São Paulo, 
ire passaram a exigir com maior efetividade o cumprimento do principio da segregação 
‘1.? !Unções, faz-se necessária a criação na estrutura administrativa da Câmara 
L'unicipal de Lavrinhas/SP do Setor de Administração e do Grupo Ocupacional 
Administração, bem como a criação de 02 tdois) Empregos Públicos Efetivos de 
A nalisla Legislativo Administrativo. 
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos 
gois e constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e 
i!nanceiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da 
a,:spesa em comento possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a 
/idos os limites legais e constitucionais....". 
Rua Mane! Machado, n° 82 —centro— Lavrinhas/SP 
C:1,1' 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
'NPI 69 110 005/0001-71 
CâmaraMunici al de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
v1,1 UPI 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente 
.1presentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não 
itavendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
indnime, a votação deste Projeto de Lei, consoante is razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 03 (três de,ma e 2023. 
Reinal. ' aulo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
111,91 oc 09 C,01k4 
Matheus d Ci a 
Secretário da Comissão P ustiça e Redação 
Pa 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
JséJso a Silva 
Presidente da Comissão Permanente de Ju edação e Secretário da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, neste ato s do o Vereador Antonio Carlos Ribeiro 
Ocimar ereira de Lima 
Secretária da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo o Vereador 
Geraldo Batista Leite 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
CNP I 69 I In M5/00111-71 

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