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materia nº 8/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaPARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 08/2023
native_id1040

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Munid
cd
ipaSão jp Lavrinhas 
Esta 
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO E FINANÇAS.E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 08/2023 
0 Projeto de Lei 08/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação do Cargo de 
Atendente de Desenvolvimento Infantil junto ao Anexo 1 da Lei Municipal N.° 1.491, de 11 de dezembro 
de 2017 e dá outras providências". 
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: "... 0 assunto 
tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da 
legislação organizacional com novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, 
fitque somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os 
anseios da população. Ademais, insta salientar que a criação do cargo acima, é de suma 
importância para a adequação das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, 
eis que somente com estes cargos novos é que será possível atender na integra as 
necessidades atuais da Creche Municipal que será inaugurada no Município. Sob o 
aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as 
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na 
Itotificativa, com a síntese das razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter 
correspondido a expectativa com relação à propositura em epígrafe, bem como, através 
das explanações e abordagens providenciadas e, devido a matéria revestir-se de elevado 
interesse, rogamos dessa Co lenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido 
e. finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia 
Casa de Leis ...". 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não 
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrin is, 0 nco) de abril de 2023. 
Ati9142,• 
o Carlos Ribeiro 
l'residente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão Permanente de 
Finanças e Orça i to -7 
Reinal o Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
InAk At& tti 41i oSiA 
Mathens js Çó'sta 
Secretário da Comissão nte de Justiça e Redação 
PjirSéro Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
vo. 
Geralso : atista Leite 
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 

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