| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 08/2023 |
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Câmara Munid cd ipaSão jp Lavrinhas Esta PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO E FINANÇAS.E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 08/2023 0 Projeto de Lei 08/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação do Cargo de Atendente de Desenvolvimento Infantil junto ao Anexo 1 da Lei Municipal N.° 1.491, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências". Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: "... 0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da legislação organizacional com novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, fitque somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da população. Ademais, insta salientar que a criação do cargo acima, é de suma importância para a adequação das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, eis que somente com estes cargos novos é que será possível atender na integra as necessidades atuais da Creche Municipal que será inaugurada no Município. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto na Itotificativa, com a síntese das razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido a expectativa com relação à propositura em epígrafe, bem como, através das explanações e abordagens providenciadas e, devido a matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Co lenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e. finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis ...". entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrin is, 0 nco) de abril de 2023. Ati9142,• o Carlos Ribeiro l'residente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orça i to -7 Reinal o Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação InAk At& tti 41i oSiA Mathens js Çó'sta Secretário da Comissão nte de Justiça e Redação PjirSéro Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento vo. Geralso : atista Leite Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200