| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 09/2023 |
| native_id | 1041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 09/2023 0 Projeto de Lei 09/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre alteração A. Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2023". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a apresentação do referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito a da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n°290/2023. Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementa cão a ser efetivada destina-se a realização de obras necessárias no prédio do Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 24 (vinte e quatro) de março de 2023. Cient cei,c&-142 Antônio Carlb Rtbeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação Ciente: Reinaldo Paulo e eira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 4/1 4ti/CU /a cos4R Ciente:. Matheus da Custa Membro da Comissão Pern»ftieØe i4 Redação e Justiça Paulo Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200