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materia nº 9/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 09/2023
native_id1041

Autoria

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 09/2023 
0 Projeto de Lei 09/2023, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre alteração A. Lei Orçamentária 
Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2023". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a apresentação do referido Projeto de Lei, tem por escopo atender 
pleito a da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n°290/2023. Conforme justificativas 
apresentadas em referida missiva, a suplementa cão a ser efetivada destina-se a realização de obras necessárias no 
prédio do Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto 
ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua 
regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a 
votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 24 (vinte e quatro) de março de 2023. 
Cient cei,c&-142 
Antônio Carlb Rtbeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça Redação 
Ciente: 
Reinaldo Paulo e eira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
4/1 4ti/CU /a cos4R 
Ciente:. 
Matheus da Custa 
Membro da Comissão Pern»ftieØe i4 Redação e Justiça 
Paulo Sérgio Ribeiro 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 

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