| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 10/2023 |
| native_id | 1042 |
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io Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente ustiça e Redação Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 11111111111111.1.11111=11111ft PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 10/2023 O Projeto de Lei 10/2023, de autoria do Vereador Danilo Dénis Paulino de Campos, "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhamento, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos ,nos estabelecimentos públicos e saúde do município de Lavrinhas/SP". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...tem -se por objetivo com a presente propositura oferecer maior conforto e segurança ás mulheres durante a realização de exames e consultas. Cumpre ressaltar ser dever do Poder Público, de forma geral, promover ações que visem diminuir riscos de violências e que tragam mais segurança ás mulheres„ garantindo assim, cada vez mais, meios de proteção à sua saúde e bem-estar. Como se sabe, é competência d'i União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Desta forma, os inFrnicipios, atuando na supracitada área de proteção e defesa da saúde, podem legislar sobre assuntos de interesse lo: ale suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Neste sentido, o presente Projeto de Lei, se limita-se a suplementar a legislação e estadual, exercendo sua competência prevista no artigo 30, inciso Itda Constituição Federal. Ademais, o presente Projeto de Lei não versa sobre organização administrativa, ou solve qualquer outra matéria de iniciativa prevista do Poder E.xiecutivo, mas tão e somente sobre o direito da mulher paciente de ser acompanhada em consultas médicas e exames realizados no Município. Além de o presente Projeto d, Lei não tratar das matérias de competência privativa do Poder Executivo, eventual criação de despesa seria infima (fixação de informativo nos murais dos estabelecimentos públicos de saúde), afora isso, como já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal "Não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo lei que, embora criei cl spesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos" (STF — ARE 878.911-RJ). Desta forma, tendo em vista que a presente propositura visa a oleção e defesa da saúde, e diante dos argwnentos acima expostos, é que solicito aos Nobres Vereadores que apt.ovem a presente propositura por UNANIMIDADE. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A. sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, c. sisoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 19 (dez nove):leabril de 2023. Reinald ulo Pereira Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação 'Y1 4110,0 oi Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 1111111111111111111111I Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 Lf1 II /I /1/1/1C /f1/11"11 72