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materia nº 10/2023

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 10/2023
native_id1042

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

io Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente ustiça e Redação 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
11111111111111.1.11111=11111ft 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 10/2023 
O Projeto de Lei 10/2023, de autoria do Vereador Danilo Dénis Paulino de Campos, "Dispõe sobre o direito 
de toda mulher a ter acompanhamento, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os 
ginecológicos ,nos estabelecimentos públicos e saúde do município de Lavrinhas/SP". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...tem -se por objetivo com a presente propositura oferecer maior 
conforto e segurança ás mulheres durante a realização de exames e consultas. Cumpre ressaltar ser dever do Poder 
Público, de forma geral, promover ações que visem diminuir riscos de violências e que tragam mais segurança ás 
mulheres„ garantindo assim, cada vez mais, meios de proteção à sua saúde e bem-estar. Como se sabe, é competência 
d'i União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Desta forma, os 
inFrnicipios, atuando na supracitada área de proteção e defesa da saúde, podem legislar sobre assuntos de interesse 
lo: ale suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Neste sentido, o presente Projeto de Lei, se 
limita-se a suplementar a legislação e estadual, exercendo sua competência prevista no artigo 30, inciso 
Itda Constituição Federal. Ademais, o presente Projeto de Lei não versa sobre organização administrativa, ou 
solve qualquer outra matéria de iniciativa prevista do Poder E.xiecutivo, mas tão e somente sobre o direito da mulher 
paciente de ser acompanhada em consultas médicas e exames realizados no Município. Além de o presente Projeto 
d, Lei não tratar das matérias de competência privativa do Poder Executivo, eventual criação de despesa seria 
infima (fixação de informativo nos murais dos estabelecimentos públicos de saúde), afora isso, como já decidiu o 
Egrégio Supremo Tribunal Federal "Não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo lei que, embora criei 
cl spesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos" (STF — ARE 878.911-RJ). Desta forma, tendo em vista que a presente propositura visa a 
oleção e defesa da saúde, e diante dos argwnentos acima expostos, é que solicito aos Nobres Vereadores que 
apt.ovem a presente propositura por UNANIMIDADE. 
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto 
ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A. sua 
regular tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, 
c. sisoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 19 (dez nove):leabril de 2023. 
Reinald ulo Pereira 
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
'Y1 4110,0 oi 
Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
1111111111111111111111I 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
Lf1 II /I /1/1/1C /f1/11"11 72 

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