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materia nº 1/2023

Tipo Parecer Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023
native_id1044

Autoria

Documents (1)

texto original #

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671,fff-ff Jh/1uØa/de 
Estado de gão Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023 
0 Projeto de Resolução 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo 
regulamentar a Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e 
Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
Na Justificativa apresentada, a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: 
"0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei Federal N2 
14.133, de P de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no 
âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
0 novo diploma previu a possibilidade de coexistência da Lei Federal N28.666/1993 
com a Lei Federal N214.133/2021 até 30/03/2023. A partir de 01/04/2023 obrigatoriamente 
todos os Entes deverão adotar a Lei 14.133/21 para realizar suas compras e contratações. 
Neste sentido, é dever daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP regulamentar a aplicação 
da Lei Federal N214.133, de P de abril de 2021, no, âmbito desta Casa de Leis". 
entendimento desta Comissão que o Projeto de Resolução 01/2023 encontra-se 
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica 
legislativa, não havendo qualquer óbice A. sua regular tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação do 
Projeto de Resolução 01/2023, consoante as razões acima a uzidas. 
Lavrinhas, 22 (vi dois) de arço de 2023. 
Jo oda 
ustiça 
Jos 
Presidente da Comissão Permanente de 
Vereador Co-Autor 
Iva 
Redação, neste ato em substituição ao 
nio Carlos Ribeiro 
4
Reinaldo /I 
lie 
o Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
li6 01 C.0 SO 
Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
r-.), In' L fl 1 1 fl AAC filf1/11 '11 

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