| Tipo | Parecer Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023 |
| native_id | 1044 |
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671,fff-ff Jh/1uØa/de Estado de gão Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023 0 Projeto de Resolução 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo regulamentar a Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Na Justificativa apresentada, a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: "0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei Federal N2 14.133, de P de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 0 novo diploma previu a possibilidade de coexistência da Lei Federal N28.666/1993 com a Lei Federal N214.133/2021 até 30/03/2023. A partir de 01/04/2023 obrigatoriamente todos os Entes deverão adotar a Lei 14.133/21 para realizar suas compras e contratações. Neste sentido, é dever daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP regulamentar a aplicação da Lei Federal N214.133, de P de abril de 2021, no, âmbito desta Casa de Leis". entendimento desta Comissão que o Projeto de Resolução 01/2023 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A. sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação do Projeto de Resolução 01/2023, consoante as razões acima a uzidas. Lavrinhas, 22 (vi dois) de arço de 2023. Jo oda ustiça Jos Presidente da Comissão Permanente de Vereador Co-Autor Iva Redação, neste ato em substituição ao nio Carlos Ribeiro 4 Reinaldo /I lie o Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação li6 01 C.0 SO Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 r-.), In' L fl 1 1 fl AAC filf1/11 '11