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materia nº 27/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2022
native_id1045

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 27/2022. 
O Projeto de Lei 27/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a 
acrescentar a extensão de 80,00 metros à Rua"OlgaTondato França", localizada no Bairro do Jardim Mavisou, 
conforme croqui em anexo". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...trata-se de projeto de lei que tem por escopo autorizar o 
Poder Executivo a acrescentar 80,00 (oitenta) metros de extensão a Rua"OlgaTondato Franca". localizada no 
bairro Jardim Mavisou, conforme croqui em anexo. Torna-se necessário a extensão da rua supramencionada 
para regularizar o endereço do local para com os órgãos oficiais, além dessa municipalidade, tais como: 
correios, empresas de telefonia, energia elétrica e tratamento de água e esgoto. Assim. encontra-se 
perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da matéria, requer a tramitação em regime de 
urgência, nos termos regimentais, com final aprovação pelo colendo Plenário. Desta diante dos 
argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por 
unanimidade. 
E entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua 
regular tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de 
Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas. 29 de junho de 2022. 
Ciente: Ocim a Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de ustica e Redação 
Ciente: Reinal ulo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
/Y) (44 ti6 a9 o 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado. n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
1'NP1 69 110 0005/(1001-71 

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