| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2022 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 27/2022. O Projeto de Lei 27/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão de 80,00 metros à Rua"OlgaTondato França", localizada no Bairro do Jardim Mavisou, conforme croqui em anexo". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...trata-se de projeto de lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a acrescentar 80,00 (oitenta) metros de extensão a Rua"OlgaTondato Franca". localizada no bairro Jardim Mavisou, conforme croqui em anexo. Torna-se necessário a extensão da rua supramencionada para regularizar o endereço do local para com os órgãos oficiais, além dessa municipalidade, tais como: correios, empresas de telefonia, energia elétrica e tratamento de água e esgoto. Assim. encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da matéria, requer a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, com final aprovação pelo colendo Plenário. Desta diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por unanimidade. E entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas. 29 de junho de 2022. Ciente: Ocim a Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de ustica e Redação Ciente: Reinal ulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação /Y) (44 ti6 a9 o Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado. n° 82— centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 1'NP1 69 110 0005/(1001-71