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materia nº 28/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2022
native_id1046

Autoria

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI 28/2022. 
0 Projeto de Lei 28/2022, de autoria da Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, 
"Dispõe sobre o reajuste do valor do auxilio alimentação concedido aos empregados públicos da 
câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor 
do auxilio alimentação concedido aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 
para o importe mensal de R$ 448,65 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco 
centavos). Ressalte-se, por oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através da Lei Municipal 
ng 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então. e público e notório a alta 
dos pregos dos alimentos pós pandemia, assim, visa a presentepropositura adequar o valor do auxilio 
alimentação dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ao atual cenário. Frise￾se, por oportuno, que o último reajuste do valor do CILD00 alimentação deu-se no ano de 2019, 
através da Lei Municipal ng 1.532, de 21 (vinte e um) de outubro. No entanto, entre o período do mês 
de maio de 2021 ao mês de abril de 2022 a inflação acumulada, medida pelo IPCA, já soma a ordem 
de 12,1315%. Aliás, segundo pesquisa realizada pelo DIEESE — Departamento Intersindical de 
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, o custo da cesta básica em São Paulo, no mês de março do 
corrente ano de 2022, atingiu o valor de R$ 761,19 (fonte: 
https://agenciabrasil.ebc.com.brleconomia/noticia/2022-04/dieese-custo-da-cesta-basica-sobe-nas￾capitais-no-mes-de-marco). Já no mês de abril referido valor saltou para R$ 803,99 (fonte: 
http://www.dieese.prq.br/cesta/produto). Como se depreende, por decorrência da inflação 
acumulada e da elevação do custo de alimentação ocorrida no período, e como forma de valorização 
do funcionalismo público, justifica-se a revisão/atualização do auxilio alimentação. Cumpre ressaltar 
que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, vem 
acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de 
Despesas atestarido que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária e 
financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. Por estas razões, dentre 
outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta casa de Leis aprove o presente 
Projeto .de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo 
Municipal. 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro. 
não havendo qualquer (Alice à sua regular tramitação e votação. 
Rua Manoel Machado. n" 82 - centro - Larinhas/SP 
CEP 12.760-000--Tel. (12) 3146-1200 
(-Alm 6o I 10 000 )01) i 
Presidente da Comissão Permanente tiça e Redação 
Ciente: Rein o Paulo Pereira 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 29 de junho de 2022. 
Ciente: Oci ara Pereira deLim 
Membro da Comissão P anente de Justiça e Redação 
Jos Jac) 
érito C 
osi 
Ciente 
Presidente da Comissão Permanente de 
Coautor dapr 
a Silva 
unitário, neste ato substituindo o Vereador 
Matheuí da Costa 
4)v-, 
Ciente: Danilo Dênis Paulino de Campos 
Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Sociais, neste ato 
substituindo o Vereador Coaut a proposição Paulo Sérgio Ribeiro 
04,011 
Ciente: A loCarlos Ribeiro 
Membro da Comissfio4Yermanente de Finanças e Orçamento 
I
, Ciente: Gera do alista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 32.760-000—Tel. (12) 3146-1200 
CN P I (19 lit)11(1(15/0(1111.71 

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