| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2022 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 28/2022. 0 Projeto de Lei 28/2022, de autoria da Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, "Dispõe sobre o reajuste do valor do auxilio alimentação concedido aos empregados públicos da câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxilio alimentação concedido aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$ 448,65 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Ressalte-se, por oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através da Lei Municipal ng 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então. e público e notório a alta dos pregos dos alimentos pós pandemia, assim, visa a presentepropositura adequar o valor do auxilio alimentação dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ao atual cenário. Frisese, por oportuno, que o último reajuste do valor do CILD00 alimentação deu-se no ano de 2019, através da Lei Municipal ng 1.532, de 21 (vinte e um) de outubro. No entanto, entre o período do mês de maio de 2021 ao mês de abril de 2022 a inflação acumulada, medida pelo IPCA, já soma a ordem de 12,1315%. Aliás, segundo pesquisa realizada pelo DIEESE — Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, o custo da cesta básica em São Paulo, no mês de março do corrente ano de 2022, atingiu o valor de R$ 761,19 (fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.brleconomia/noticia/2022-04/dieese-custo-da-cesta-basica-sobe-nascapitais-no-mes-de-marco). Já no mês de abril referido valor saltou para R$ 803,99 (fonte: http://www.dieese.prq.br/cesta/produto). Como se depreende, por decorrência da inflação acumulada e da elevação do custo de alimentação ocorrida no período, e como forma de valorização do funcionalismo público, justifica-se a revisão/atualização do auxilio alimentação. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestarido que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta casa de Leis aprove o presente Projeto .de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo Municipal. entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro. não havendo qualquer (Alice à sua regular tramitação e votação. Rua Manoel Machado. n" 82 - centro - Larinhas/SP CEP 12.760-000--Tel. (12) 3146-1200 (-Alm 6o I 10 000 )01) i Presidente da Comissão Permanente tiça e Redação Ciente: Rein o Paulo Pereira Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, 29 de junho de 2022. Ciente: Oci ara Pereira deLim Membro da Comissão P anente de Justiça e Redação Jos Jac) érito C osi Ciente Presidente da Comissão Permanente de Coautor dapr a Silva unitário, neste ato substituindo o Vereador Matheuí da Costa 4)v-, Ciente: Danilo Dênis Paulino de Campos Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Sociais, neste ato substituindo o Vereador Coaut a proposição Paulo Sérgio Ribeiro 04,011 Ciente: A loCarlos Ribeiro Membro da Comissfio4Yermanente de Finanças e Orçamento I , Ciente: Gera do alista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP CEP 32.760-000—Tel. (12) 3146-1200 CN P I (19 lit)11(1(15/0(1111.71